Deputados querem controlar mudanças em contratos de pedágio

Narley Resende


Com informações de Daiane Andrade, BandNews FM Curitiba

Um projeto de lei complementar votado nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Paraná pode criar uma espécie de barreira contra alterações nos contratos de pedágio das rodovias do Estado. As concessões terminam em 2021 e, há meses, o fim do prazo tem motivado discussões sobre o assunto.

De um lado, os empresários que não apenas querem os aditamentos como propuseram, em agosto do ano passado, a execução de novas obras e a redução nas tarifas para conseguir estender as vigências. A possibilidade foi cogitada em reuniões entre as operadoras e a bancada federal do Paraná em Brasília.

Na outra ponta, a “Frente Parlamentar Contra a Prorrogação do Pedágio”, formada na Alep no mês passado e que já tem o apoio de 32 dos 54 deputados estaduais. E no meio disso tudo o governo do Estado.

O texto, que é analisado em primeira discussão nesta terça, é assinado pelo deputado licenciado e atual Secretário de Estado de Esporte e Turismo, Douglas Fabrício (PPS). Ele explica que a ideia é que qualquer alteração nos contratos de concessão passe, antes, por análise legislativa. “Começou a ser discutida ainda na época da CPI do Pedágio. Cada alteração deve passar pela Assembleia Legislativa”, disse.

O projeto de lei complementar foi apresentado em 2015 e ganhou fôlego na semana passada, quando o líder do governo na Alep, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), se manifestou pela aprovação da medida. O autor da proposta afirma que, dentro da Assembleia, boa parte dos deputados concorda que é preciso frear a discussão sobre a prorrogação dos pedágios. “A maioria (dos deputados) sempre foi a favor de discutir esses processos”, afirma.

O diretor regional da ABCR, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, João Chiminazzo Neto, encara a proposta com preocupação. Segundo ele, o problema é o risco que o projeto de lei representa. “Para se analisar o contrato de concessão, deve haver conhecimento técnico e jurídico, o que não parece ser bem o caso. Os contratos aqui no Paraná já sofreram diversas alterações, fruto de situações semelhantes a que pretendem criar agora. Sempre trouxeram consequências muito negativas. O que chama atenção é que enquanto todos os economistas do país falam da importância da iniciativa privada para a recuperação da economia do Brasil, o Poder Legislativo trabalha na contramão dessa verdade”, afirma.

Ele também falou sobre os reflexos esperados caso a lei complementar seja aprovada na Assembleia e não descarta que as empresas acionem a Justiça para resolver o impasse.

A “Frente Parlamentar Contra a Prorrogação do Pedágio” tem defendido que o governo do Estado deve esperar o fim das atuais concessões para então fazer uma nova licitação, com menor custo para os usuários e a garantia de mais obras. Para os deputados que fazem parte do grupo, a prorrogação dos contratos só interessa às empresas que, por meio de decisões judiciais, se livraram de boa parte das intervenções necessárias nas rodovias, mas aplicaram sucessivos reajustes nas tarifas.

A polêmica também está presente em Brasília. Antes do afastamento da presidente Dilma Roussef (PT), uma equipe de trabalho havia sido criada pelo Ministério dos Transportes para debater o assunto, já que qualquer mudança nos contratos precisa ser autorizada pela União. Agora, no entanto, o processo está paralisado.

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