Existência de pai socioafetivo não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF

Mariana Ohde


Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.

Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060 em que um pai biológico recorria contra a decisão que estabeleceu sua paternidade com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo da criança com o pai socioafetivo.

Relator

O relator do RE, ministro Luiz Fux, considerou que o princípio da paternidade responsável impõe que tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação.

Segundo ele, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica –, desde que este seja o interesse do filho.

“Do contrário, estar-se-ia transformando o ser humano em mero instrumento de aplicação dos esquadros determinados pelos legisladores. É o direito que deve servir à pessoa, não o contrário”, salientou o ministro em seu voto.

O relator destacou que, no Código Civil de 1916, o conceito de família era centrado no instituto do casamento com a “distinção odiosa” entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos, com a filiação sendo baseada na rígida presunção de paternidade do marido.

Porém, com a evolução no campo das relações de familiares, e a aceitação de novas formas de união, o conceito de filiação se deslocou do Código Civil para a Constituição Federal.

“A partir da Carta de 1988, exige-se uma inversão de finalidades no campo civilístico: o regramento legal passa a ter de se adequar às peculiaridades e demandas dos variados relacionamentos interpessoais, em vez de impor uma moldura estática baseada no casamento entre homem e mulher”, argumenta o relator.

No caso concreto, o relator negou provimento ao recurso e propôs: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo voluntário e inescusável dos filhos em relação aos pais”.

Partes

A representante do pai biológico sustentou que a predominância da paternidade socioafetiva sobre a biológica não representa fuga de responsabilidade, mas sim impede que filho ou o pai optem pelo reconhecimento ou não da paternidade apenas em razão de possíveis efeitos materiais que seriam gerados.

A defesa do pai pediu que fosse mantido apenas vínculo biológico – sem reconhecimento da paternidade e seus efeitos patrimoniais -, pois a própria filha afirmou que não pretendia desfazer os vínculos com o pai socioafetivo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou no sentido de que não é possível fixar a prevalência entre a paternidade biológica e a socioafetiva. No entendimento do procurador-geral, é possível ao filho obter, a qualquer tempo, o reconhecimento da paternidade biológica e também reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental em relação a um mesmo sujeito, pois a Constituição não admite restrições injustificadas à proteção dos diversos modelos familiares.

Segundo Janot, a análise deve ser realizada em cada caso concreto para verificar se estão presentes elementos para a coexistência dos vínculos ou para a prevalência de um deles.

A tese de repercussão geral, que servirá de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na justiça em todo o país, deve ser fixada pela Corte na sessão plenária desta quinta-feira (22).

(Com informações do STF)

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Repórter no Paraná Portal
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