“Vão criar um sistema ainda mais favorável a impunidade”, diz procurador

Andreza Rossini


O procurador da República Helio Telho afirmou em sua conta do Twitter que o Congresso vai dar um “golpe” na população com o fim do foro privilegiado.

Segundo ele, a medida será aprovada de uma forma para que “tudo permaneça como sempre foi”. “O pulo do gato é transferir os recursos criminais para a primeira instância, mas proibir o juiz de expedir mandados de busca e apreensão, prisões, bloqueio de bens e receber denúncias contra autoridades que hoje tem foro privilegiado”, argumentou.

A opinião foi repercutida pelo também procurador da República, Deltan Dallagnol, que atua na força-tarefa da Operação Lava Jato.

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CCJ e STF aprovam fim do foro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou no final de novembro o prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades.

O Supremo Tribunal Federal também aprovou a medida, com a maioria de 7 votos entre os 11 ministros, para restringir o alcance do foro privilegiado.

Na Câmara, a expectativa do relador, deputado Efraim Filho (DEM-PB), é que os trabalhos sejam iniciados ainda neste ano.
A matéria já passou pelo Senado e vai ser analisada por uma comissão especial, que ainda precisa ser criada. Depois, passa por dois turnos de votação na Casa, onde terá que receber o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.

“É um passo importante no desafio que a sociedade brasileira coloca para o Congresso e para a Nação, o combate à impunidade e à corrupção. Nós temos que dar esse passo à frente e combater o foro privilegiado. É um avanço importantíssimo”, disse Efraim Filho.

Propostas

Segundo o parlamentar, atualmente, mais de 54 mil autoridades têm direito a foro especial, o que retira seus processos da Justiça comum de primeira instância.

“O foro privilegiado é um resquício aristocrático, arcaico, que precisa ser atualizado. Com a evolução da nossa cidadania, que precisa combater com mais rigor a impunidade e a corrupção, o foro tem sido uma mensagem de blindagem para aqueles que cometem crimes revestidos de mandatários”, argumentou. “Aquilo que era para ser exceção virou regra e precisa ser combatido”.

Há 29 PECs sobre o assunto apensadas a essa, que foi aprovada pelo Senado em junho. O texto determina o fim do foro para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novas categorias de foro privilegiado, como ocorre hoje.

 

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