Lei que protege informações do cidadão vai exigir intensa adaptação de empresas

Metro Jornal Curitiba

Sancionada em 2018 por Michel Temer e já modificada neste ano por Jair Bolsonaro, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) vai entrar em vigor só em agosto de 2020, mas o trabalho é grande e as empresas ainda não se deram conta das novas exigências. É o que diz a especialista em direito empresarial e tributário do Prolik Advogados, Flávia Lubieska Kischelewski: “Em média são 12 meses para se adaptar, às vezes mais, às vezes menos”, conta.

No momento em que as regras entrarem em vigor, qualquer cliente poderá pedir os dados que a empresa mantém sobre ele, inclusive solicitando a retificação ou o seu apagamento. Além disso, as empresas ganharão novas responsabilidades sobre as informações, podendo sofrer multas caso não se adequem às novas regras.

“Costumo dizer que o legado é também um problema, as empresas terão que olhar para os bancos de dados atuais e fazer o enxugamento, a eliminação dos dados e adotar os procedimentos na coleta dos próximos”, explica.

A nova lei, avalia a advogada, é muito parecida com a regra europeia que entrou em vigor no ano passado, só que bem mais sintética. Em síntese, as leis colocam os cidadãos como os verdadeiros donos do dados que foram coletados – podendo voltar atrás no consentimento da coleta e pedir informações sobre quem está em posse deles.

O órgão fiscalizador será a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que ainda nem está ativa. Mas os empresários que contarem com uma fiscalização falha podem acabar no prejuízo, alerta a advogada. “Cada vez mais as pessoas estão preocupadas com o tema e quando a lei entrar em vigor com certeza terão demandas”, diz Flávia. Caberá à presidência indicar os ocupantes da ANPD. O processo está na Casa

Custo para pequenas preocupa

Enquanto a União Europeia estipulou regras diferentes para empresas com até 250 funcionários, a lei brasileira não fez nenhuma distinção por porte. “Isso é algo que tem nos preocupado e com razão. Não é algo simples de se fazer e com menor quadro de pessoas acaba onerando”, diz a advogada Flávia Lubieska Kischelewski.

A legislação nacional, no entanto, previu que ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) possa diminuir as exigências para empresas menores. “A gente espera que essa flexibilização venha a acontecer”, diz ela.

Segundo um estudo da consultoria Gartner, divulgado durante um workshop da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná) no mês passado, a implantação de um sistema de proteção leva, em média, de 12 a 18 meses e custa cerca de US$ 400 mil nos primeiros seis meses, podendo chegar a US$ 1,6 milhão no prazo de um ano a um ano e meio no caso de empresas grandes. Como exemplo, a Roit, fintech de contabilidade curitibana, conta já ter aplicado R$ 500 mil para se adequar à LGPD.

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