Justiça determina extinção de cargos criados irregularmente na Sanepar

Mariana Ohde


O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proferiu, nesta quarta-feira (6), sentença reconhecendo que a Sanepar criou cargos em comissão de modo irregular.

Segundo ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, os cargos foram instituídos por ato interno da companhia, previsto em seu Estatuto Social, mas sem a necessária autorização legislativa, conforme determinado pelas Constituições Federal e Estadual. Por causa da irregularidade, a Justiça declarou todos os cargos criados nulos e determinou a exoneração dos servidores que os ocupam.

Ação

Em setembro de 2014, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público ingressou com ação civil pública contra a Sanepar, requerendo a anulação da criação de 30 cargos comissionados, com sua consequente extinção, uma vez que foram criados sem a prévia autorização legislativa. Também foi pedido que a companhia deixasse de criar cargos sem prévia autorização legislativa e também a adequação do Estatuto Social da empresa.

A decisão judicial proferida nesta quarta-feira, da qual cabe recurso, acatou parcialmente os pedidos, determinando apenas a extinção dos cargos. Seguindo os trâmites legais, o processo será enviado novamente ao Tribunal de Justiça do Paraná para reexame.

(Com informações do MP-PR)

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal