Justiça acata pedido do MP e garante proteção da Mata Atlântica sob legislação específica

Redação


Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou que o IAT (Instituto Água e Terra do Paraná) e a Superintendência estadual do Ibama deverão manter, em suas atividades fiscalizatórias, a aplicação da Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) para a proteção do bioma. Com isso, os órgãos devem se abster de usar previsões de anistias existentes no Código Florestal.

A determinação, expedida nesta quarta-feira (5) pela 11ª Vara Federal de Curitiba, atende um pedido do Ministério Público do Paraná e da Procuradoria da República no Paraná em ação civil pública.

O processo foi motivado pelo edital do Governo Federal em abril deste ano, que possibilitava a aplicação de desmatamentos previstos no Código Florestal ao bioma Mata Atlântica. O despacho foi revogado após ter sido alvo de pressão do setor econômico e agronegócio, mas a avaliação do MPPR e do MPF é que havia risco dos órgãos continuarem adotando as medidas nas decisões.

A manutenção da ação civil mesmo após a revogação do ato federal decorreu da negativa dos órgãos ambientais estaduais em acatar recomendação administrativa que havia sido expedida pelos Ministérios Públicos para a aplicação da especialidade da legislação.

“A decisão resguarda e protege a Mata Atlântica no nosso Estado e reconhece que o bioma, que ocupa 13% do território nacional, possui uma legislação especial e que prevalece sobre uma lei geral”, avalia o promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador do Gaema de Curitiba.

Com a decisão, tanto IAT quanto o Ibama não poderão cancelar autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão lavrados no estado a partir da constatação de supressão, corte ou utilização não autorizados de remanescente de Mata Atlântica.

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