Justiça valida consulta pública para colégios cívico-militares no PR

O juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Eduardo Lourenço Bana, indeferiu um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná (APP Sindicato) para que fosse encerrada e anulada a consulta pública para a implementação dos colégios cívico-militares em cerca de 200 instituições estaduais de ensino.

De acordo com o documento, o sindicato sustentou a incompatibilidade do programa governamental que instituiu os Colégios Cívico-Militares com os pilares da educação na Constituição Federal.

Além disso, o sindicato também questionou a escolha de escolas que oferecem ensino noturno, já que os colégios cívico-militares não preveem essa modalidade.

No entanto, segundo o juiz, não houve falha do Poder Executivo tanto na convocação da comunidade escolar e também na seleção de colégios que oferecem ensino noturno.

Consulta pública é só um dos requisitos para a abertura dos novos colégios, enfatiza juiz na sentença

Conforme o juiz Eduardo Lourenço Bana, a consulta pública feita com a comunidade escolar é apenas um dos requisitos para a implantação do programa nas instituições de ensino e que, antes da efetiva implantação, o preenchimento de todas as condições impostas será examinado.

O programa que institui o ensino cívico-militar, além de questionado por sindicatos que representam professores e funcionários da educação estadual, também chegou a ser questionado pelo Ministério Público do Paraná.

Na última semana, a promotora Beatriz Spindler de Oliveira Leite, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), pediu a suspensão da consulta sobre a implantação de 216 colégios cívico-militares no estado.

Conforme a portaria do MP-PR, a Secretaria de Estado da Educação (SEED) não comunicou, em tempo hábil, a nova modelagem de gestão cívico-militar à comunidade educacional local, bem como não comunicou em tempo hábil e razoável a realização da consulta pública.

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