Ministério Público apoia ato contrário à Lei de Abuso de Autoridade

Mariana Ohde


Procuradores da República, juízes federais, juízes estaduais, promotores, procuradores de Justiça, delegados da Polícia Federal e estadual e servidores públicos realizaram um ato, nessa quinta-feira (28), contra o Projeto de Lei 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade para dificultar operações de combate à corrupção, como a Operação Lava Jato.

A manifestação, organizada pela Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), contou com o apoio do Ministério Público Federal (MPF), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Paranaense do Ministério Público (APMP) e de diversas outras entidades.

O protesto aconteceu em frente à sede da Justiça Federal, em Curitiba. O juiz federal Sérgio Moro, que participou do movimento, afirmou que as alterações do projeto de lei são preocupantes e ressaltou que responsáveis por casos de abuso de autoridade devem responder pelas ações. “Se esse projeto for aprovado será um efetivo risco às investigações, não somente da Lava Jato, mas para qualquer futuro caso. É tempo de a sociedade brasileira discutir avanços, seja nos casos concretos, seja em reformas legislativas que aprimorem nosso sistema, como as 10 Medidas Contra a Corrupção. Não é tempo de ficarmos nos preocupando em prevenir retrocessos”, afirmou o magistrado.

Segundo o MPF, vários dispositivos do PL 280/2016 do Senado Federal abrem a possibilidade de punição aos procuradores, juízes, e promotores pelo simples fato de interpretar a lei, criminalizando a atividade judicial.

Para os participantes do ato em Curitiba, o projeto tem o objetivo de intimidar procuradores, promotores, juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos.

De acordo com o procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos, integrante da força-tarefa Lava Jato em Curitiba, o país está diante de uma encruzilhada – de um lado, com o intenso combate à corrupção, existe a oportunidade de transformar o Brasil, deixando como legado um lugar melhor para toda a população; de outro, um caminho que é proposto com o objetivo claro de fazer calar as investigações.

“É contra esse caminho que temos que nos insurgir. Não é abuso de autoridade investigar atos de corrupção, processar pessoas envolvidas em corrupção ou julgar pessoas envolvidas em corrupção. Não é abuso de autoridade punir corruptos. Abuso de autoridade é tentar calar as investigações, é usar o cargo para fazer calar as investigações, é propor projetos cujo único objetivo não é o interesse público. Não podemos permitir que abusem do poder de legislar para manifestações de interesse meramente pessoais”, destacou o procurador Carlos Fernando.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, o projeto de lei do Senado Federal é uma das claras tentativas de atacar a independência da magistratura e consequentemente, impedir a solidificação da democracia. “Essa proposta tem a intenção explicita de garantir a impunidade daqueles que até este momento cometiam crimes e não respondiam perante a Justiça”, ressaltou.

(Com informações do MPF)

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Repórter no Paraná Portal
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