Moraes, do Supremo, libera processo que discute porte de drogas para consumo pessoal

Folhapress


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes liberou para julgamento, nesta sexta-feira (23), um recurso que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Ainda não há data para que o recurso seja julgado pelo plenário da corte.

Cabe ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, incluir o processo na pauta de julgamentos. A pauta de todas as sessões deste ano, até dezembro, já foi divulgada e não inclui o caso, mas pode ser alterada. Toffoli, contudo, tem dito que não pretende julgar matérias polêmicas neste ano.

O recurso começou a ser julgado em agosto de 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (nº 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal.

O então ministro Teori Zavascki pediu vista (mais tempo para analisar o caso). Teori morreu em um acidente aéreo em janeiro de 2017. Seu substituto, Moraes, herdou o pedido de vista e agora devolveu o recurso para julgamento.

Além de Gilmar, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram pela descriminalização do porte exclusivamente de maconha.

Fachin propôs que o STF declare como atribuição do Congresso estipular as quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante. Barroso sugeriu que o porte de até 25 gramas de maconha seja parâmetro para configurar o uso pessoal.

O recurso em questão trata de um caso de um detento de São Paulo que foi flagrado com três gramas de maconha, e tem repercussão geral, o que significa que o entendimento que for firmado será aplicado a todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça pelo país.

Acusados de tráfico de drogas costumam aguardar julgamento em prisão provisória. Se condenados, recebem pena de pelo menos cinco anos de prisão. Muitas vezes, no tribunal, o policial que fez a abordagem é a única testemunha e é decisivo no encaminhamento sobre uso ou tráfico.

 

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