OAB ameaça entrar na Justiça contra ajuste fiscal de Beto Richa

(Cristina Seciuk, CBN Curitiba)Com a provável aprovação da redação final dos projetos prevista para esta terça-feira (20..

Redação - 20 de setembro de 2016, 10:11

(Cristina Seciuk, CBN Curitiba)

Com a provável aprovação da redação final dos projetos prevista para esta terça-feira (20), a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraná (OAB-PR) vai se debruçar sobre o texto e pretende entrar com medidas para barrar pontos que são alvo de críticas desde o início da tramitação.

Derrotada, a oposição também prometeu reagir.

Os projetos de ajuste fiscal do governo do estado seguem nesta terça-feira (20) para a votação de redação final na Assembleia Legislativa, mas devem enfrentar resistência após a sanção.

A OAB Paraná promete tomar medidas contra uma série de pontos considerados inconstitucionais e que vem sendo alvo de críticas por parte da ordem desde o início da tramitação.

Após a aprovação dos projetos pela CCJ, a OAB chegou a emitir uma nota oficial em que recomendava expressamente a rejeição das propostas em plenário, o que não aconteceu.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados, Fabio Grilo, acompanhou as cinco horas de sessão nesta segunda-feira e agora afirma que o grupo vai se debruçar sobre os textos finais e deve ingressar com ações.

Um dos itens que devem ser alvo que acionamento por parte da OAB Paraná é a criação das taxas para o uso de recursos hídricos e minerais pela indústria.

Na avaliação da comissão, o caso é de instituição de novos impostos, mas que só poderia ser feito na esfera Federal.

O presidente do grupo, Fabio Grilo, destaca que em outros estados medidas semelhantes já motivaram ações diretas de inconstitucionalidade, o que também deve acontecer por aqui, caso a majoração de tributos se confirme.

"Isso é um caminho natural diante desse tipo de abuso por parte de governo estaduais. Na visão da seccional, estando claro este aumento de carga tributária sem observância dos trâmites constitucionais deve partir para um futuro desafio judicial dessa nova legislação, com certeza", afirma.

Outras medidas que foram autorizadas com a aprovação dos projetos também são criticadas pela OAB, como a autorização da venda de ativos de estatais, que deveriam ter sido amplamente discutidas com a sociedade, na visão da ordem.

Para além disso, o presidente da Comissão de Direito Tributário afirma que a própria discussão em regime de urgência foi má ideia, mesmo após o fatiamento.

Fabio Grilo enfatiza que todo o trâmite, desde a apresentação do projeto original, foi acompanhado de perto pela OAB, inclusive com a apresentação de pareceres, que foram quase que inteiramente ignorados pelos deputados.

"Situações pontuais unicamente foram consideradas. Mas o 'conjunto da obra' como costumamos qualificar, saiu pior que a encomenda. Então, isso deverá agora, com os textos legais finais receber uma avaliação bastante criteriosa por parte do conselho da seccional para que a defesa do contribuinte e das instituições paranaenses seja efetivamente disparado perante as esferas legais cabíveis", aponta.

Como destacou Fabio Grilo, a Comissão de Direito Tributário deve analisar os textos finais, que devem ser confirmados na sessão de hoje na Assembleia, para então definir as medidas a serem levadas adiante pela OAB.