Perda de cartão não vai gerar multa em estacionamentos

Narley Resende


Metro Jornal Curitiba

Os deputados estaduais aprovaram ontem um projeto de lei proibindo que donos de estacionamentos cobrem taxas ou valores ‘arbitrários’ em caso da perda de cartões ou tickets por parte dos clientes.

Atualmente é comum a cobrança de taxas em caso de extravio, visto que sem os comprovantes não há controle sobre por quanto tempo determinado veículo utilizou a vaga.

O projeto é de autoria do deputado Felipe Francischini (SD) e, além de proibir taxas ou multas, determina que os comerciantes mantenham os registros das entradas de veículos para que no caso de extravio cobrem o valor exato pelo tempo de uso.

“A responsabilidade por definir o tempo exato de utilização de determinado serviço (…) é obviamente do prestador do serviço”, justifica o deputado.

Para entrar em vigor o projeto ainda tem que ser votado em 2º votação e ser sancionado pelo governador Beto Richa.

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