População poderá opinar sobre franquia para internet fixa

Mariana Ohde


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantiu que vai ouvir os consumidores sobre a possibilidade de as operadoras de internet estabelecerem uma franquia de dados para o serviço de banda larga fixa – assim como funciona, hoje, o serviço de internet móvel. A possível mudança na cobrança da internet fixa foi anunciada no início do ano e suspensa temporariamente pela própria Anatel, após a repercussão negativa.

A garantia de que a opinião dos consumidores será considerada foi dada nesta terça-feira (14) pela superintendente de Relações com Consumidores da Agência, Elisa Leonel, durante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Na semana passada, a Anatel aprovou a realização de consultas a entidades do governo e da sociedade civil sobre o assunto, mas a agência ainda não abriu prazo para que a população possa opinar a respeito. Segundo Elisa, a abertura de consulta pública está prevista pela Anatel.

“Neste caso, dada a complexidade do tema, estamos adicionando uma fase para ouvir os órgãos e entidades da sociedade civil e do governo que mais estão estudando o assunto. Isso não significa deixar de fazer as demais fases do processo regulatório da agência, que envolve sim a participação direta da sociedade”, disse Elisa. Ela garantiu que a Anatel não fará nenhuma mudança regulatória que não passe por todo o processo de consulta pública e debate com a sociedade.

Durante a audiência pública de hoje, o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, cobrou da Anatel a realização de consulta pública sobre a franquia para a internet fixa. “O que tivemos até agora foi uma convocação de participação de organizações civis. Não houve ainda a abertura para participação da sociedade civil. Isso é muito problemático, tem 100 milhões de usuários de internet no Brasil querendo discutir essa questão”, acrescentou.

A superintendente da Anatel afirmou que o prazo para discussão da proposta poderá ser ampliado caso seja necessário. Ela lembrou que os consumidores não terão prejuízos porque a Anatel proibiu as prestadoras com mais de 50 mil assinantes de reduzir a velocidade de transmissão de dados, suspender o serviço ou cobrar tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa até que a agência tome uma decisão sobre o assunto.

“O consumidor não será prejudicado, e a Anatel pretende realizar esse debate com a maior tranquilidade e transparência possível”, concluiu Elisa Leonel.

Críticas

Durante a audiência, representantes de entidades de proteção ao consumidor voltaram a criticar a limitação do serviço de internet fixa. Juntos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel/DF), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) criticaram a medida por desrespeitar o princípio de universalidade garantido no Marco Civil da Internet.

Para o pesquisador em telecomunicações do Idec Rafael Augusto Ferreira Zanatta, a iniciativa é “ilegítima porque cria uma internet dos pobres e outra dos ricos.” Segundo ele, o brasileiro que estuda 2h online e assiste a 1h de filmes via streaming gasta em média 180 GB por mês – quantidade bastante superior à oferecida nos pacotes de Banda Larga (NET 30 GB, Vivo 10 GB, OI 20 GB).

“É óbvio que o youtuber rico não tem nenhum problema em contratar um pacote adicional, então o filhinho de papai vai estar muito bem, porque não terá um problema. Já o estudante de computação do interior de Pernambuco que usa a internet para fazer um cursinho online e assistir filmes que ele não consegue ver em São Paulo, esse sim vai ter limitação”, sustentou.

Acesso para todos

O representante dos trabalhadores de Telecom, Clemilton Saraiva dos Santos, também criticou a limitação de acesso à banda larga. “A internet é o que a gente chama de economia cognitiva, não é algo que deva ser acessado por um e não por outros, e sim por todos”, disse, ao observar que a conexão fixa ainda é a mais usada nas escolas públicas.

Já a conselheira do CGI.br, Flávia Lefrève Guimarães, afirmou que a medida é ilegal ao violar o Art. 4 do Marco Civil da Internet que garante a universalidade do serviço, mesmo que prestado no regime privado. “Ainda que haja previsão expressa no Marco Civil de que a liberdade do modelo de negócios é um direito das empresas, não se pode contrariar princípios e objetivos da lei”, frisou.

Segundo ela, esse não é um tema para ser discutido em um modelo “duro e engessado” como o da Anatel, voltado para o aspecto econômico. Lefrève defende que participem da discussão a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e CGI.br.

Cobrança injusta

Na visão do coordenador do Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça, Igor Rodrigues Britto, a cobrança pelo serviço é injusta porque os consumidores ainda não foram informados sobre o que é a franquia. “A publicidade do acesso ilimitado não foi revista”, disse.

A representante da Anatel, Elisa Vieira Leonel, afirmou que o consumidor não será prejudicado. Ela disse que a agência já proibiu os planos de franquia na internet fixa. A ideia é que, antes de decisão definitiva, o assunto seja esgotado em debate com a sociedade, para isso a Anatel abriu consulta pública na última quarta-feira (8).

Liberdade de oferta

O diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Carlos Duprat, refutou os argumentos de que a medida aprofundaria a assimetria ente os internautas. Segundo ele, é preciso “incluir (novos usuários), e não criar dificuldades com o argumento de que o acesso deve ser para todos”. Para Duprat, as empresas são livres para ofertar pacotes “distintos para bolsos distintos”.

Ele disse ainda que as operadoras têm dificuldades de expandir a rede de Banda Larga em razão de falha do governo federal em não repassar os recursos dos fundos setoriais (Fust, Funttel, Fistel), além da alta carga tributária.

O deputado Izalci (PSDB-DF), que solicitou o debate, disse que a decisão das operadoras não pode criar desvantagens entre os usuários. Ele criticou a falta de investimentos em infraestrutura de telecomunicações: “Alguém vai pagar a conta porque nada é de graça”.

(Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara)

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal