PR e SP conseguem no STF depósitos referentes a multa da Lei de Repatriação

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (05) que o Governo Federal deposite em juízo valor corre..

Jordana Martinez - 05 de dezembro de 2016, 18:06

Antônio Cruz/ABr
Antônio Cruz/ABr

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (05) que o Governo Federal deposite em juízo valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido aos estados do Paraná e de São Paulo, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). A decisão é da ministra Rosa Weber e tem caráter liminar.

Com essa decisão, todos os estados e o Distrito Federal conseguiram garantir o depósito em juízo dos valores questionados.

FPE e repatriação de recursos

A União deve repassar a todos os estados da federação, por meio do FPE, 21,5% do que foi arrecadado com o Imposto de Renda. Outros 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros 3% a financiamentos produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Além da fatia arrecadada no imposto de renda da repatriação, os governadores querem receber uma fatia do que foi arrecadado com a multa. Mas o governo federal alega que não é obrigado a repartir esses valores, que teriam "natureza distinta", não devendo por esse motivo ter a mesma destinação da arrecadação referente ao IR.

Nas ações, os procuradores-gerais do Paraná e de São Paulo afirmam que os recursos provenientes do imposto de renda incidente sobre os valores repatriados estão sendo divididos com estados e municípios. Dizem, porém, que a União não tem realizado a divisão no tocante à multa prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.

As decisões, nos dois casos, adotaram os mesmos argumentos utilizados pelos demais entes federados.

Jurisprudência

Para a ministra Rosa Weber, não parece haver dúvida de que a multa moratória prevista na legislação do Imposto de Renda "faz parte do montante a ser distribuído aos Fundos de Participação, nos termos do artigo 159 (inciso I) da Constituição Federal". Assim, destacou que o tema em discussão é saber se essa multa prevista no artigo 8º da Lei 13.254/2016, cuja natureza não é definida expressamente na legislação, consiste na multa sobre o atraso no pagamento do imposto de renda, ou se equipara a ela.

Diante da existência da controvérsia, a relatora destacou que sua decisão, nesta fase inicial do processo, se dá apenas para evitar o "alegado perecimento de direito em razão da urgência na repartição ou não dos recursos controversos".

“Trata-se de questão de direito, permitindo a extensão dos fundamentos expostos para as ações de mesmo objeto que venham a ser ajuizadas perante esta Suprema Corte, o que se consubstancia em um reflexo da necessidade de tratamento igualitário entre todos os demandantes das várias ações a mim distribuídas, que se encontram em idêntica situação de direito”, ressaltou a ministra.