Procuradoria pede para Justiça anular cobrança de taxa de bagagem em voos

O Ministério Público Federal de São Paulo pediu, nesta quinta-feira (9) para que a Justiça anule as novas regras da Agên..

Andreza Rossini - 09 de março de 2017, 17:04

O Ministério Público Federal de São Paulo pediu, nesta quinta-feira (9) para que a Justiça anule as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.

A cobrança da taxa vale para voos domésticos e internacionais e deve entrar em vigor no próximo dia 14. Segundo o MPF, a cobrança fere os direitos do consumidor e vai piorar os serviços mais baratos prestados pelas empresas.

Atualmente, passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 kg em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 5 kg. O artigo 13 da nova resolução da Anac retira a franquia mínima de bagagem.

Segundo o artigo 14, o valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 kg, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”. A autarquia argumenta que as alterações vão possibilitar a queda das tarifas aéreas. O MPF também pede que as normas das bagagens de mão sejam definidas pela Anac.

O MPF argumenta que a Anac realizou a estrutura sem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo. "Ao apostar na concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato de o Brasil dispor de um número restrito de empresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas".

Após perícia, o MPF aponta que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que vão reduzir a qualidades dos serviços de menor custos já embutidos no valor das passagens e melhorar os pacotes mais caros, para estimular os consumidores a comprá-los.

"A nova norma contraria o Código Civil, que garante a inclusão da bagagem despachada no valor da passagem, e o Código de Defesa do Consumidor, que veda a chamada venda casada e a cobrança de taxas manifestamente excessivas. A resolução também vai de encontro à Constituição ao provocar o retrocesso de direitos já adquiridos pelos consumidores", argumenta a procuradoria.

“A resolução nº 400, ao permitir a limitação da franquia de bagagem, destoa de seu fim precípuo de existir, pois não tutela os consumidores e acentua a assimetria entre fornecedor de serviço e consumidor. Não restam dúvidas serem abusivas as limitações impostas pela mencionada resolução, deixando o consumidor em situação de intensa desvantagem”, escreveu o procurador da República Luiz Costa, autor da ação civil pública que pede a anulação das novas regras.