Projeto de lei tipifica o crime de cola em concursos públicos

Um Projeto de Lei do Senado - PLS 440/2016 - quer tipificar o crime de "cola" em concursos públicos. Segundo o autor da ..

Mariana Ohde - 20 de dezembro de 2016, 07:05

Um Projeto de Lei do Senado - PLS 440/2016 - quer tipificar o crime de "cola" em concursos públicos. Segundo o autor da proposta, senador Wilder Morais (PP-GO), embora o Código Penal considere várias fraudes como crimes, ele não abrange as chamadas "cola tradicional" e "cola eletrônica".

O senador lembra que a Lei n° 12.550/11 acresceu o art. 311-A ao Código Penal para tipificar o crime de fraudes em certames de interesse público, como a conduta daquele que utiliza ou divulga, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exames públicos, processo seletivo para ingressar no ensino superior e exame ou processo seletivo previstos em lei.

Porém, a "cola", explica o autor, ocorre quando há o repasse ou o recebimento de informações que possam ser utilizadas na elaboração das respostas às provas.

Tais condutas, segundo o entendimento de especialistas em Direito Penal, não estão tipificadas no Código Penal, que criminaliza apenas as fraudes onde haja a utilização ou divulgação de conteúdo sigiloso do certame de interesse público (provas, gabarito etc.), comprometendo a sua credibilidade.

Assim, o Código Penal não abarca, por exemplo, a conduta daquele candidato que, por qualquer meio, repassa ou recebe informações, geralmente enviadas ou provindas de outros candidatos que estão realizando a prova no mesmo momento, que possam ser utilizadas nas provas ou exames seletivos. "É o caso do especialista que se inscreve no certame apenas para, durante as provas, repassar as respostas por diversos meios a outros candidatos interessados na aprovação", explica o senador.

O parlamentar acrescenta que, "como vigora no Direito Penal o princípio da legalidade estrita, principalmente no que concerne à elaboração de tipos penais incriminadores", decidiu apresentar o projeto com a tipificação penal das condutas “cola tradicional” e “cola eletrônica” em certames de interesse público.

O projeto, que será votado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguarda indicação de relator.