Registro profissional é direito de aluno formado em faculdade aprovada pelo MEC, diz JFPR

Decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba sustenta que cabe ao MEC, e não aos Conselhos de Classe, avaliar a suficiência da formação técnica dos cursos

Redação - 10 de julho de 2022, 11:00

Divulgação/JFPR
Divulgação/JFPR

A Justiça Federal determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/PR) realize o registro profissional de aluna que teve seu pedido negado, sob alegação que a universidade em que se formou está com processo de supervisão pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba. 

A aluna entrou na justiça pedindo liminarmente que o CREA/PR proceda sua inscrição provisória, garantindo, assim, seu registro profissional. Contudo, o pedido de registro foi negado com a alegação de que existe procedimento sancionador face à Faculdade Educacional Araucária (FACEAR). 

O processo tramita em decorrência de a instituição oferecer maior número de cursos EaD que sua capacidade. Por isso, alega o Conselho que, para efetuar o registro profissional, é necessária a conclusão do Processo de Supervisão supracitado, deixando os pedidos suspensos até a conclusão do processo de supervisão. Atualmente, 21 processos de alunos da FACEAR contra o CREA/PR tramitam na vara federal. 

Segundo o magistrado que conduz a ação, em casos que envolvem negativa de registro perante Conselho de Classe, cabe exclusivamente ao MEC o credenciamento, autorização, fiscalização e avaliação das Instituição de Ensino Superior (IES) e da qualidade satisfatória dos cursos, uma vez que “os conselhos carecem de competência para emitir juízo de valor sobre a suficiência da formação técnica dos cursos”.

O juiz federal acrescentou que o “Conselho de Classe apenas poderia indeferir o pedido de registro provisório na hipótese de dúvida razoável sobre a probabilidade de registro do diploma perante a Universidade ou Centro Universitário conveniado”. 

Friedmann Anderson Wendpap frisou em sua decisão que a autora da ação completou toda a carga horária do curso na própria FACEAR, não existindo inconsistência relativa a aproveitamentos/dispensas duvidosas de cursos de natureza técnica, portanto, é muito baixa a probabilidade de não registro do diploma com base nas informações presentes.

“Ainda que na decisão proferida pelo MEC há orientação para produção de provas quanto ao censo escolar e o cumprimento da carga horária pelos alunos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se mostra razoável sobrestar a carreira profissional da parte impetrante com base em decisão futura e incerta de invalidação da formação dos alunos do EAD da FACEAR”. 

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o magistrado da 1ª Vara Federal de Curitiba estipulou multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).

*Com informações da JFPR