Servidores que têm familiares com deficiência têm direito à jornada reduzida

Servidores públicos que têm parentes com deficiência têm direito à jornada de trabalho reduzida. A lei que prevê este di..

Mariana Ohde - 13 de dezembro de 2016, 09:08

Servidores públicos que têm parentes com deficiência têm direito à jornada de trabalho reduzida. A lei que prevê este direito foi sancionada nesta segunda-feira (12) pelo presidente Michel Temer.

Atualmente, apenas funcionários com deficiência têm direito ao horário especial sem a necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Com a mudança, os funcionários públicos que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhar os familiares em atividades relacionadas à saúde.

O projeto de lei aprovado no Senado e na Câmara foi enviado a Temer para sanção no último dia 1º. A nova lei deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13). O projeto é do senador Romário (PSB-RJ).

Igualdade entre gestantes e mães adotivas

Outra mudança que entrará em vigor é o tratamento igualitário entre gestantes e mães que adotam filhos.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), Temer aprovou parecer do órgão solicitando que a norma tenha efeito em toda a administração pública federal, concedendo a servidoras que adotarem crianças o mesmo período de licença-maternidade das mães biológicas (120 dias prorrogáveis por mais 60). A medida é um desdobramento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março deste ano, que garantiu às servidoras o direito à licença adotante.

Emendas para saúde

O Palácio do Planalto também divulgou a lista dos valores repassados pela União a emendas parlamentares individuais destinadas à área da saúde. Ao todo, R$ 1,171 bilhão foram liberados para ações como construção e reforma de hospitais nas cidades em que senadores, deputados e ministros que se licenciaram de seus mandatos, têm base eleitoral. Desde o ano passado, com o chamado Orçamento Impositivo, o governo é obrigado a executar um valor pré-determinado em emendas parlamentares, metade das quais deve ser destinada à saúde.