TRE volta a negar instalação de seção especial para que Lula vote na PF

CBN Curitiba


A Justiça Eleitoral indeferiu pedido de liminar apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que solicitava a instalação de uma seção especial para votação na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, onde o petista está preso desde abril.

A decisão é do juiz Jean Carlo Leeck. No despacho, o magistrado pontua que, embora Lula seja preso provisório e por isso tenha preservado o seu direito constitucional ao voto, esse direito individual só pode ser exercido caso o estabelecimento prisional em questão tenha ao menos 20 eleitores aptos, com o fim de proteger outro direito constitucional: de ter garantido o sigilo do voto. Diferente da regra apontada, a informação repassada pela Superintendência da Polícia Federal ao TRE/PR é de que a unidade tem apenas um eleitor apto, justamente o ex-presidente, o que impede a disponibilização de seção especial.

Ainda conforme o despacho, a decisão considerou também que o prazo para a instalação de seções especiais já se esgotou, em 23 de agosto, havendo impossibilidade técnica intransponível para atender ao pedido.

O despacho responde a um mandado de segurança apresentado com base em lei específica e em resolução do TSE que estabelece os atos preparatórios para as eleições, de número 23.554/2017.

Para o TRE, a negativa ao pedido confirma que não houve ilegalidade ou abuso em ato anterior do presidente do Tribunal paranaense, desembargador Luiz Taro Oyama, que já havia indeferido pedido similar feito pelos advogados do petista.

Na mesma decisão, segundo informação do TRE, foi indeferido pedido sucessivo para que fosse assegurado a Lula o direito de se deslocar até a zona eleitoral na qual está inscrito como eleitor. A solicitação foi negada por extrapolar a competência da Justiça Eleitoral, que deveria ser dirigida ao órgão responsável pela execução penal.

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