Multipropriedade imobiliária “time sharing” lei 13.777/2018.

In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências

Da série: questões imobiliárias e urbanísticas

 

Em mais uma matéria da série, dentro do In Loco, com a amiga, expert na área de Direito Imobiliário e Urbanístico, Debora de Castro da Rocha, e seus convidados, nos apresenta suas reflexões e ensinamentos… então vamos lá!

 

MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “TIME SHARING” LEI 13.777/2018.

 

Debora Cristina de Castro da Rocha

 

Resumo

Este artigo tem o objetivo de tratar da multipropriedade ou Time-sharing introduzido no Direito Brasileiro através da Lei 13.777/2018, denominada de Lei de Multipropriedade Imobiliária, que tem por escopo permitir que várias pessoas utilizem o mesmo imóvel ao longo do ano em um determinado período de tempo.

Introdução

Time-sharing ou multipropriedade consiste na fruição compartilhada de um bem por um período de tempo, pertencendo a um ou mais investidores. Como conceito aplicado ao mercado imobiliário, o time-sharing nasceu no pós-guerra, próximo ao ano de 1960 na Europa, visando permitir o uso compartilhado de casas de veraneio (vacation home sharing) durante um momento de recessão econômica. Em 1974, o sistema foi introduzido nos EUA pela empresa Caribbean International Corporation quando então passou a ser utilizado no compartilhamento de “licenças de uso” (vacation license) em quartos de seus resorts. Algum tempo depois, Richard Santuilli criou através da NetJets o fractional ownership (propriedade compartilhada) para permitir que pessoas físicas ou jurídicas adquirissem quotas ou frações de aviões particulares, tendo em vista que as informações relativas à sua comercialização deverão ser corretas e claras, possibilitando a desistência do contrato pelos mesmos motivos que levaram o multiproprietário anterior, à desistência do negócio.

Quanto a gestão da multipropriedade, pode ser comparada a de um hotel, haja vista o fato de que o tempo mínimo de uso do imóvel é de 7 (sete) dias, consoante previsto no Código Civil. No entanto, a Lei da Multipropriedade Imobiliária prevê que um dos proprietários pode adquirir mais frações de tempo para a utilização do bem com exclusividade por mais tempo durante o ano. Contudo, a despeito do Código Civil regular o instituto, imprescindível ainda a existência de maior proteção que decorrerá do ato de instituição ou da convenção da multipropriedade, na qual será consignada a limitação e quantidade de frações de tempo que poderão ser utilizadas pela mesma pessoa. Outra característica que deve ser destacada, consiste na possibilidade de que o titular de uma fração de tempo empreste ou alugue o seu direito de uso do bem a um terceiro.

Nesse sentido, pode-se perceber que o instituto jurídico em exame possa se operacionalizar através de contratos atípicos que acabam envolvendo elementos de locação.

Assim, a multipropriedade pode ser concebida como imóvel por ficção jurídica que assegura ao seu titular (o condômino multiproprietário) o direito real de propriedade sobre si e sobre uma fração ideal do imóvel, que pode vir a ser empregada como sinônima de “fração de tempo” pela legislação, podendo assim usar e gozar, tanto do imóvel, quanto de suas instalações, equipamentos e mobiliário; além de ceder a fração de tempo em locação ou comodato; alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador, de acordo com o que se depreende do artigo 1358-I do Código Civil.

Por fim, a multipropriedade imobiliária no Brasil pode ser concebida como “um parcelamento temporal do bem em unidades autônomas periódicas”, sendo ainda possível “pulverizar um bem físico no tempo por meio de uma ficção jurídica” Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2010), advogada fundadora do escritório DEBORA DE CASTRO DA ROCHA ADVOCACIA, especializado no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e contencioso; Doutoranda em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba; Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba; Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e Pós-graduanda em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito (EPD); Professora da pós-graduação do curso de Direito Imobiliário, Registral e Notarial do UNICURITIBA, Professora de Direito Imobiliário Aplicado do Grupo Kroton, Professora da Escola Superior da Advocacia (ESA), Professora da Pós-graduação da Faculdade Bagozzi e de Direito e Processo do Trabalho e de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e para a OAB; Pesquisadora do CNPQ pelo UNICURITIBA; Pesquisadora do PRO POLIS do PPGD da UFPR; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/subseção SJP triênio 2016/2018, Vice presidente da Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas da OAB/subseção SJP triênio 2016/2018; Membro da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB/seção Paraná triênio 2013/2015 e 2016/2018; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Associação Brasileira de Advogados (ABA) Curitiba; Membro da Comissão de Direito à Cidade da OAB/seção Paraná; Membro da Comissão do Pacto Global da OAB/seção Paraná; Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/seção Paraná; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM; Segunda Secretária da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ); Palestrante, contando com grande experiência e com atuação expressiva nas áreas do Direito Imobiliário, Urbanístico, Civil, Família e do Trabalho, possuindo os livros Reserva Legal: Colisão e Ponderação entre o Direito Adquirido e o Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Licenciamento Ambiental Irregularidades e Seus Impactos Socioambientais e vários artigos publicados em periódicos, capítulos em livros e artigos em jornais de grande circulação, colunista dos sites YesMarilia e  do SINAP/PR na coluna semanal de Direito Imobiliário e Urbanístico do site e do programa apresentado no canal 5 da NET  da CWB TV e da Rádio Bltiz.Net.

Acadêmico de Direito do 4º Período pela Faculdade Anchieta de Ensino Superior do Paraná – FAESP (Centro Universitário UNIFAESP), e colaborador no escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia. Secretário de Presidência do Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná. Produtor do Programa SINAP NO AR, que vai ao ar no Canal 5 da Net e transmitido na Rádio Blitz.net. E-mail: [email protected].

 

Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2019/03/21/analise-detalhada-da-multipropriedade-no-brasil-apos-a-lei-no-13-777-2018-pontos-polemicos-e-aspectos-de-registros-publicos/> acessado em 15 de setembro de 2020.