Justiça recomenda regularização fundiária urbana em Londrina
O município tem prazo de 180 dias para atender as orientações
A Justiça aceitou as recomendações do MPPR (Ministério Público do Paraná) para que Londrina, na região norte do Paraná, adote medidas para regularização fundiária urbana. O município tem prazo de 180 dias para atender as orientações.
No documento consta que a cidade não dispõe, atualmente, de legislação municipal específica sobre o tema, causando obstáculos para a garantia do direito constitucional à moradia para diversas famílias.
Conforme apuração da 20ª Promotoria de Justiça, Londrina atua apenas na regularização de núcleos urbanos informais, localizados em imóveis de sua propriedade ou da Cohab (Companhia de Habitação). Sendo em propriedades em imóveis privados ou rurais.
O MPPR argumenta que o ‘direito à moradia digna e ao meio ambiente salubre’ é um direito que deve ser assegurado pelo poder público. Além disso, aponta também que é de responsabilidade do município promover a identificação de núcleos urbanos informais, que devam ser regularizados.
Londrina deve aplicar lei independente de regulamentação fundiária municipal
Para a Justiça, Londrina tem sido omissa na regularização fundiária de alguns núcleos urbanos, especialmente aqueles onde vivem famílias em situação de maior vulnerabilidade. Como consequência, elas ficam sem acesso à infraestrutura mínima de serviços públicos básicos.
A situação também é prejudicial ao meio ambiente, já que a ocupação irregular do solo traz diversas implicações. Ao recomendar pela execução da Reurb no município, o Ministério Público também orienta “a aplicação da Lei Federal nº 13.645/2017 independe de regulamentação municipal”.
O não cumprimento da recomendação pode resultar na responsabilização das autoridades citadas no documento: prefeito, procurador-geral do Município e o diretor-presidente da Cohab.
