Advogar é indispensável à administração da justiça e o luto é de toda a sociedade

Assim expressa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa Carta Magna, no tocante a importância da ..

Janaina Chiaradia - 20 de fevereiro de 2019, 11:57

Assim expressa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa Carta Magna, no tocante a importância da função de advogar:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 1º, assim especifica, para os fins de disciplinar as condutas dos advogados:

Art.1º. O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

A advocacia submete às normas do Código de Ética e Disciplina, às disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906, de 4.07.1994), do seu Regulamento Geral e dos Provimentos, que são diplomas normativos emanados do Conselho Federal da OAB.

Ao expressar a importância da conscientização da forma como seus atos devem ser adotados, da maneira como sua prudência deve ser conduzida, bem como, da conduta que cada advogado deve expressar em seu cotidiano laboral, Paulo Roberto Gouvêa Medina assim se manifesta:

Sinalizando no sentido de que o regramento da conduta profissional não se esgota nas referidas normas, o dispositivo a vincula, expressamente, aosprincípios da moral individual, social e profissional. Deixa claro, assim, que não basta ao profissional seguir o que o Código determina, sendo indispensável proceder segundo os ditames da moral, o que implica ter uma conduta consentânea com a formação dos homens de bem, digna da missão social que lhe cumpre desempenhar e à altura do grau que ostenta. A ética, como se observou na Introdução deste livro, é amoral prática. O senso comum recomenda ao advogado agir segundo padrões de comportamento determinados pela moral. No campo profissional, esses padrões traduzem--se em algumas praxes, tradicionalmente observadas pelos advogados

Visando engrandecer a classe, o art. 2º, ainda do Código de Ética já enfatizado, assim como estabelece o art. 133, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicita que:

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

Realmente, conforme já mencionado anteriormente, em outra matéria, “A ARTE DE SABER ADVOGAR: ENTRE A CRUZ E A ESPADA, ENTRE A ÉTICA E A DEFESA DOS DIREITOS...”, nos deparamos, agora, com a morte inesperada de um colega de profissão, o qual não conhecia pessoalmente, mas que por si só, já me deixa entristecida, tendo em vista a forma como ocorreu tal episódio.

Conforme notícia extraída do site da OAB/PR:

O advogado Domingos Zanuncini Júnior, 40 anos, foi executado a tiros em seu escritório no bairro Pinheirinho, em Curitiba, no fim da manhã desta terça-feira (19/2). Um funcionário do escritório, cuja identidade ainda não foi levantada, também foi morto pelo atirador que invadiu o local. Zanuncini advogava desde 2015 e estava inscrito na OAB Paraná sob o número 77.821.

A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) apura as causas do crime. A perícia foi acompanhada pela delegada Camila Cecconello. Testemunhas relataram que não houve discussão entre o atirador e as vítimas. A esposa do advogado afirmou não saber de ameaças dirigidas ao marido.

As evidências apontam para um crime decorrente do exercício profissional. A OAB Paraná acompanha as investigações de perto, em contato com a delegada responsável.

Lamentável, que alguém seja “executado”, por estar desenvolvendo a sua função.

Não só os advogados, mas a sociedade está em luto... pela sobrevivência diante de tantas barbaridades... e ainda, continuamos a buscar uma sociedade justa, fraterna e socialmente habitável.

Com sentimento de tristeza, e ao mesmo tempo de revolta, de angústia e aos mesmo tempo de confiança, de busca por algo melhor no dia-a-dia da advocacia, que trago novamente a matéria apresentada em agosto de 2018, com as considerações do então presidente da OAB/PR Dr. José Augusto Araújo de Noronha (hoje Conselheiro Federal da OAB), do presidente da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR, Dr. Osni Taborda Ribas, da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dra. Eunice Fumagalli Martins e Scheer, do ilustre advogado que muito já nos representou perante os órgãos de classe, Dr. José Lúcio Glomb, bem como, do atual presidente da OAB/PR, Dr. Cássio Telles, na época o presidente da Comissão Nacional das Prerrogativas dos Advogados:

https://youtu.be/wozuB25dWNA

https://youtu.be/TZXKY0VsGPc

https://youtu.be/x7xmMj9b0tc

https://youtu.be/JwRyOOyntpI

https://youtu.be/nQPRvWKmGtk

Para as atividades da advocacia, há preocupações em se preservar princípios primordiais para advocacia, tais como, da conduta ilibada, dignidade e decoro profissional, incompatibilidade, correção profissional, coleguismo, diligencia, desinteresse, confiança, fidelidade, independência, reserva, legalidade, verdade, discricionariedade, ficaram registradas. Além do alerta quanto ao amor a profissão, equilíbrio em sua postura, e atualização de cada profissional, para a sobrevivência na atual conjuntura de trabalho dos advogados.

Amigo, advogado e defensor ativo da OAB/PR, Dr. Alexandre Taborda Ribas, em suas escritas para essa coluna, menciona que “a advocacia apresenta como pilar imutável a função social de promover a justiça, a qual segundo Hans Kelsen é “A FELICIDADE SOCIAL KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006).

Encerro a coluna da semana, na expectativa de debates hoje a noite perante uma das instituições de ensino superior, da qual, faço parte, e menciono as primeira manifestações do presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, na gestão anterior, Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, que em seu discurso de posse, pondera que:

Chegou a hora de construir.

Essa é a hora de caminharmos.

E que essa marcha sagrada e capital se dê por meio de nossa atuação perseverante na luta pela única coisa que pode salvar a Nação neste momento: o diálogo.

Pois é do diálogo que provém o consenso, e é do consenso que virão as tão esperadas reformas. Chegou a hora da sociedade brasileira se reunificar, e a Ordem dos Advogados do Brasil se coloca mais uma vez à disposição da Nação.

Nos colocamos à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para sermos os mediadores desse grandioso processo de concertação, tendo por base nossos 85 anos de impecáveis bons serviços prestados ao Brasil.

Nosso partido sempre foi o Brasil, nossa ideologia sempre será a Constituição Federal!

A OAB não é do Governo nem da oposição, mas sim voz do cidadão!

Por mais difícil que tal tarefa pareça em um primeiro momento, não desistiremos.

O desafio alimenta a nossa alma.

Com todas as forças que Deus possa dar-nos avançaremos sem parar, rumo à vitória.

Vitória que não será desta instituição e muito menos nossa. Vitória que será do Brasil e dos brasileiros.

Neste momento, sinto-me com direito a pedir o apoio de todos, dizendo-vos: unamos as nossas forças e caminhemos juntos rumo ao Brasil do amanhã.

Que Deus abençoe o Brasil!!!

Um abraço a todos, até a próxima semana, onde trataremos da temática envolvendo o direito dos animais.

Janaína Chiaradia

 

MEDINA, Paulo Roberto Gouvêa. Comentários ao Código de Ética e Disciplina na OAB. Forense, 07/2016, p. 29.