A espera em fila de banco, uma questão de tempo, dinheiro, e as divergências de entendimento no Poder Judiciário

Janaina Chiaradia


Hoje, durante a atualização das notícias oriundas do Poder Judiciário, me deparei com uma questão interessante: a espera em fila de banco…

Me recordo do dia, em que meu filho, ainda com seus primeiros meses de vida, teve que esperar, por um bom tempo, comigo, dentro do banco, na fila, sendo alimentado, apenas para que eu, pudesse realizar um procedimento, a principio rápido, em uma agência bancária.

Mesmo com a senha preferencial, o alimentando, protegido por uma capa de amamentação, porém, na inconstância do atendimento bancário, cujos responsáveis se limitavam em dizer “tem que esperar”, “só mais um instante”, “estamos em horário de almoço e com poucos funcionários”.

Em que pese conhecedora da lei do consumidor, impondo a observância das normas constitucionais, o infortuito efetivamente ocorreu.

Sei que não são casos isolados, a frequência com a qual ocorre tal situação, com outras pessoas, e outras circunstâncias… e muitos acabam em discussões judiciais.

Contudo, no Poder Judiciário, os entendimentos podem ser contraditórios, e vejam, inclusive nos tribunais superiores.

Em uma notícia extraída das redes sociais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), postada em 18.02.2019, assim restou decidido:

“As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo.

O entendimento unânime foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso originado em ação civil pública. Saiba mais: http://bzz.ms/1LxV

#PraTodosVerem ilustração de pessoas em uma fila e acima, o texto: “TEMPO É DINHEIRO.

Demora excessiva em filas de banco gera dano moral coletivo”.

E na data de hoje, no próprio site do mesmo órgão, há o seguinte noticiário:

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual.

Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que havia fixado em R$ 1 mil indenização por dano moral para consumidor que passou mais de duas horas esperando atendimento em fila de banco.

Segundo os autos, um advogado ajuizou ação individual contra um banco afirmando que teve de esperar duas horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência na cidade de Ji-Paraná (RO), a fim de poder realizar movimentações financeiras em sua conta.

Ele argumentou que leis municipal e estadual estabelecem 30 minutos como prazo máximo para atendimento e que, mesmo já tendo sido condenado com base nessas leis, o banco não tem melhorado a qualidade do atendimento. Por isso, o advogado requereu indenização de danos morais no valor de R$ 5 mil.

A sentença julgou o pedido improcedente. O TJRO deu provimento à apelação e fixou a indenização em R$ 1 mil. O banco recorreu ao STJ pedindo a reforma do acórdão.

Uniformização

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a questão não tem recebido tratamento uniforme no STJ. Ele observou que, em casos semelhantes, a Terceira Turma já admitiu a indenização de dano moral coletivo (REsp 1.737.412), com base na “teoria do desvio produtivo do consumidor”.

O ministro citou ainda decisão da Segunda Turma (REsp 1.402.475) que também entendeu ser possível o pagamento de dano moral coletivo por descumprimento de norma local sobre tempo máximo de espera em fila.

Salomão frisou ser importante a uniformização da jurisprudência sobre o tema, ainda mais quando se trata de consumidor pleiteando indenização individual por dano moral decorrente da espera em fila de banco.

Mero desconforto

O Código de Defesa do Consumidor, lembrou o ministro, exige de todos os fornecedores de serviços atendimento adequado, eficiente e seguro. Ele também mencionou o Código Civil e a obrigação de reparação de dano, independentemente de culpa, nos casos especificados na legislação.

Citando a doutrina, Salomão destacou que, para caracterizar a obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta, tampouco se o serviço prestado é de qualidade ou não. Para o relator, é necessária a constatação do dano a bem jurídico tutelado.

Segundo afirmou, não é juridicamente adequado associar o dano moral a qualquer prejuízo economicamente incalculável ou a mera punição.

“A espera em fila de banco, supermercado, farmácia, para atendimento por profissionais liberais, em repartições públicas, entre outros setores, em regra é mero desconforto que, segundo entendo, a toda evidência não tem o condão de afetar direito da personalidade, interferir intensamente no bem-estar do consumidor de serviço”, observou.

Litigância frívola

Segundo o ministro, pedir a reparação por dano moral para forçar o banco a fornecer serviço de qualidade desvirtua a finalidade da ação de dano moral, além de ocasionar enriquecimento sem causa.

“De fato, o artigo 4º, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo certo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo máximo de espera em fila têm coerção, prevendo a respectiva sanção (multa), que caberá ser aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de direito administrativo”, disse.

Ao julgar improcedente o pedido formulado na ação inicial, Salomão ressaltou ainda que o Judiciário não está legitimado e aparelhado para estabelecer limitações à autonomia privada, o que poderia ter consequências imprevisíveis no âmbito do mercado e prejudicar os consumidores, principalmente os mais vulneráveis.

“No exame de causas que compõem o fenômeno processual da denominada litigância frívola, o magistrado deve tomar em consideração que, assim como o direito, o próprio Judiciário pode afetar de forma clara os custos das atividades econômicas, ao não apreciar detidamente todas as razões e os fatos da causa”, destacou.

São casos como esses, em que o entendimento dos magistrados, desembargadores, ministros e advogados, podem encontrar muitas divergências entre si, penso que, cabe a nós cidadãos brasileiros, exigir e respeitar preceitos basilares da nossa Carta Magna, tais como, “dignidade da pessoa humana”, “sociedade livre, justa e solidária”, “prevalência dos direitos humanos”, uma vez que, pelo direito a igualdade, “garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Ao mesmo tempo em que devemos repudiar pessoas que usam do Poder Judiciário, para buscar valores indevidos, há situações em que não se tratam de “meros dissabores”, mas sim, de desrespeito aos direitos básicos do consumidor, do trabalhador, do contribuinte, afinal, para quem busca um mundo melhor, “tempo é dinheiro SIM”!

Uma ótima quinta-feira…

Abraços,

Janaína Chiaradia

 

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Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.
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