A responsabilidade civil nos casos de infectados pela Covid-19

Janaina Chiaradia


In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências

Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello

Amanhecendo o dia de sexta-feira, e uma matéria da série “nas entrelinhas do Direito”, se faz apresentar hoje, de maneira eficaz, afinal, precisamos refletir:

Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:

 

A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE INFECTADOS PELA COVID-19

Por André Cesar de Mello[1] e Alexandre Saldanha[2]

 

A COVID-19 demandou ao direito o trato de novos problemas da vida civil, tal como a obrigatoriedade do isolamento social, as diversas legislações restritivas de locomoção (lockdown) que visam conter a escalada dos índices de infecção em massa, dentre outros.

A desobediência dessas recomendações e legislações traz riscos reais a toda população e é sobre essas atitudes que faremos uma análise quanto às consequências legais.

Em um primeiro momento, devemos entender que, para responsabilidade civil, ramo do direito que trata do direito à indenização, existem conceitos que oportunizam as vítimas a procurarem seus direitos e o agressores serem apenados por meio de indenizações.

O primeiro conceito que se deve ter em mente é o do ato ilícito que, em termos gerais, é a atitude que a lei proíbe a prática, porque causa um dano a terceiro (aqui podemos entender como não cumprir o isolamento social).

O segundo é o dano, o qual pode se bipartir em prejuízo financeiro (dano patrimonial) ou dano psicológico (dano moral) que a vítima sofre por conta do resultado do dano causado pelo ato ilícito.

O terceiro é a culpa, que é conhecida como violação de uma obrigação legal (legislações e recomendações de prevenção a COVID-19), o que pode se desdobrar no risco de produzir o dano, a vontade real de produzir o dano que pode ser visto na negligência que é a falta de cuidado ou desleixo relacionado a uma situação. Aqui podemos exemplificar como o uso errado da máscara quando está fora de casa e fazer visitas aos parentes. A imprudência consiste em uma ação que não foi pensada, feita sem precauções. Aqui podemos entender como abraços e apertos de mão durante a pandemia.

Por fim e, talvez, o mais importante conceito é o nexo de causalidade, conhecido como a ligação entre o ato ilícito e o resultado que ele ocasionou.

Entretanto, nas hipóteses de COVID-19 há um grande problema para apontar o nexo de causalidade entre o comportamento do infectado e a real infecção, pois se pode tratar tanto de uma culpa inconsciente (nos casos em que o infectado ainda não tem conhecimento de seu quadro clínico). Neste caso, não há que se falar em culpa ou responsabilização, salvo se a pessoa infectada não obedeceu as regras e recomendações de prevenção

Já nos casos do dolo eventual em que o infectado assume o risco de tomar atitudes descuidadas que ponham em risco a saúde de outras pessoas é que podemos observar a imprudência na falta de cuidado e a negligência com o bem estar alheio. Neste caso há o nexo de causalidade entre o ato do infectado e a contaminação da vítima, podendo haver a indenização.

Além disso, também há casos em que, por exemplo, familiares insistem em se visitar durante a pandemia, desobedecendo as recomendações de isolamento social ou, pior, visitando outros parentes que se encontram em quarentena por infecção direta ou por contato com suspeitos de infecção.

Nestes casos, o ato ilícito está na desobediência às regras do distanciamento social, o que põe em risco todo o grupo familiar por conta de uma imprudência ao desobedecer as regras. Com a negligência pela saúde de toda a família, o ente acaba por infectar ou infectar-se, seja porque não acreditou no potencial risco da doença, seja porque não se importa com os resultados. No final das contas, é prejuízo para todos.

Por obvio, há casos mais periclitantes e de responsabilidade civil totalmente clara como nas hipóteses de festas clandestinas, lojas de grande porte que anunciam promoções capazes de amealhar uma expressiva quantidade de pessoas para dentro do estabelecimento ou ainda nos casos em que o notório infectado decide perambular pelo comércio e ruas da cidade.

Em todas estas hipóteses, os infectados podem procurar seus direitos indenizatórios que podem ser desde o abalo psicológico trazido pelo contágio, o real medo da morte, o peso do isolamento total e forçado, bem como os danos materiais que podem ser observados no tratamento médico, assim como os dias perdidos de trabalho e todos os gastos extra cotidianos oriundos da contaminação.

É claro que, nos casos de óbito, há o dever do autor do dano arcar com as despesas do luto, a pensão para os dependentes e o dano moral existencial dos entes contidos na família nuclear do de cujus.

Há de se frisar que a indenização nestes casos obedece a três funções: compensar a vítima sobrevivente ou compensar a família nuclear da vítima caso haja óbito; ressarcir os gastos com tratamento e manter a vítima adequadamente amparada durante o afastamento de suas atividades laborais; e punir o agente causador  do dano de modo que não volte a repetir tais atos.

O leitor deve perguntar-se: o que se pode fazer para evitar essas punições legais em decorrência da desobediência das regras de prevenção e contenção da COVID-19?

Claro que, além de manter o isolamento social e evitar o contato direto e desprotegido com outras pessoas, deve-se evitar aglomerações, promoções e presença em festividades e reuniões, assim como o uso correto dos itens de proteção pessoal como mascaras e álcool 70.

Quanto aos lojistas, evitar promoções que fomentem aglomerações, incentivar a compra por aplicativo ou site de modo a conceder por ali benefícios, tais como descontos nos produtos e fretes com preços reduzidos ou gratuitos.

Essas são formas de amealhar uma nova gama de clientes e assegurar a saúde de todos e o sucesso do mercado mesmo em dias tão economicamente instáveis.

O mundo demandou novas práticas sociais e novas relações comerciais que, embora afastem fisicamente as pessoas, tornam-nas mais consciente e unidas em prol da garantia da vida humana que sempre será o maior e mais preciosos bem que se conhece.

Esperamos que essas linhas sirvam para vocês, caros(as) amigos(as), a tomarem boas decisões neste período complicado em que vivemos.

Abraço forte a todos.

 

[1] ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado nas área tributária-empresarial, sócio da Cunha & Mello Law Firm, escritor de livros, artigos e professor nas referidas áreas.

[2] ALEXANDRE SALDANHA é advogado e especialista em bullying.

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Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.
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