A vida em trâmite no Poder Judiciário… e a ética da Advocacia qualificada

Janaina Chiaradia

E assim a vida como ela é, ou por muitos, camuflada, distorcida, e desacreditada, é levada ao Poder Judiciário… uma forma de buscar ou se esquivar dos direitos, de esclarecer ou ofender, de concretizar o justo ou enriquecer indevidamente… eis a rotina que acompanha folhas e folha, linhas e linhas, palavras e palavras.

Sensações mistas entre a aparente proteção, e algo a ser questionado, por vezes, com provas legítimas, ou produções enganosas… Assim as peças produzidas, normalmente, por advogados, chegam aos gabinetes dos juízes.

Em alguns casos há a participação dos promotores de justiça, ou procuradores, imbuídos de responsabilidades para analises diversas, e todos com o intuito de se fazer cumprir o dever legal, moral e ético.

Contudo, muitos esquecem de que, o Poder Judiciário existe com um fim social, como forma de verificação de direitos, e proteção de preceitos legais, e não, como depósitos de angustias, de aflições ou interesses desrespeitosos para toda sociedade.


Em regra, são os advogados que conduzem as peças para impulsionar as discussões perante o Poder Judiciário, são eles, ou nós (uma vez que me incluo nessa honrada profissão), que temos o dever de conscientizar, de dirigir, de posicionar os direitos e responsabilidades que serão objeto das demandas, e ainda, de esclarecer as responsabilidade de cada linha delineada.

Há de se ressaltar os princípios da deontologia jurídica que cercam as atividades envolvidas pela advocacia, os quais costumo enfatizar nas atividades profissionais, tais como, da ciência e consciência, da conduta ilibada, dignidade e decoro profissional, incompatibilidade, correção profissional, coleguismo, diligencia, desinteresse, confiança, fidelidade, independência, reserva, legalidade, verdade, discricionariedade, dentre outros, que encontram-se destacados no preâmbulo do Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim enaltece:

“Considerando que a realização das finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais inscritos em seus quadros;

Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pela observância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão;

Considerando que as mudanças na dinâmica social exigem a inovação na regulamentação das relações entre os indivíduos, especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do cidadão;

Considerando a necessidade de modernização e atualização das práticas advocatícias, em consonância com a dinamicidade das transformações sociais e das novas exigências para a defesa efetiva dos direitos de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito;”.

Da mesma forma, em seu art. 1º, assim especifica, para os fins de disciplinar as condutas dos advogados:

“1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional”.

A advocacia submete às normas do Código de Ética e Disciplina, às disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906, de 4.07.1994), do seu Regulamento Geral e dos Provimentos, que são diplomas normativos emanados do Conselho Federal da OAB.

Ao expressar a importância da conscientização da forma como seus atos devem ser adotados, da maneira como sua prudência deve ser conduzida, bem como, da conduta que cada advogado deve expressar em seu cotidiano laboral, Paulo Roberto Gouvêa Medina[1] assim se manifesta:

“Sinalizando no sentido de que o regramento da conduta profissional não se esgota nas referidas normas, o dispositivo a vincula, expressamente, aos princípios da moral individual, social e profissional. Deixa claro, assim, que não basta ao profissional seguir o que o Código determina, sendo indispensável proceder segundo os ditames da moral, o que implica ter uma conduta consentânea com a formação dos homens de bem, digna da missão social que lhe cumpre desempenhar e à altura do grau que ostenta. A ética, como se observou na Introdução deste livro, é amoral prática. O senso comum recomenda ao advogado agir segundo padrões de comportamento determinados pela moral. No campo profissional, esses padrões traduzem–se em algumas praxes, tradicionalmente observadas pelos advogados”.

Visando engrandecer a classe, o art. 2º, ainda do Código de Ética já enfatizado, assim como estabelece o art. 133, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicita que:

“O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes”.

Por consequência, são deveres do advogado, conforme parágrafo único do artigo citado anteriormente:

“Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; velar por sua reputação pessoal e profissional; empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; dentre outros”.

Orlando Gomes[2] ilustra que “O dever jurídico é a necessidade que ocorre a todo indivíduo de observar as ordens ou comandos do ordenamento jurídico, sob pena de incorrer numa sanção.”.

O advogado exerce um múnus público, uma função essencial à administração da Justiça, consoante o disposto no art. 133 da Constituição, antes referido, conforme ressalta Paulo Roberto Gouvêa Medina[3]:

“A profissão em que milita não é, apenas, um ofício que lhe proporcione meios de subsistência e desenvolvimento pessoal. É parte do sistema judiciário, na qual o advogado tem papel relevante e indispensável. Cumpre, por isso, que ele a desempenhe com o sentimento de quem encarna os valores que dão grandeza e prestígio à profissão. E, assim, dela se mostre digno”.

Nélson Hungria, ao tratar dos crimes contra a honra, assinala que a reputação diz respeito à“honra objetiva”, isto é, à“boa fama”, ao “valor social da pessoa”. Quem não zela pela sua reputação corre o risco de incidir na “desestima ou reprovação do círculo social em que vive”[4].

José Afonso da Silva[5], ao se reportar acerca do dever do advogado na defesa da igualdade perante a Justiça, assim se manifestou:

“A advocacia é, sobretudo, uma missão voltada à realização da justiça. E se a igualdade é um elemento comum a toda a concepção de justiça, é fácil concluir que é missão da advocacia defender o princípio da igualdade da Justiça, a igualdade perante o juiz. Pois, como já disse, é nesse momento que a igualdade ou a desigualdade se efetiva concretamente, como coisa julgada. O advogado deve, assim, travar vigorosa luta contra o desrespeito ao princípio da igualdade da Justiça, porque, assim, estará cumprindo sua missão fundamental que é defender a justiça”.

Diante da importância da função do advogado, com reflexos em toda sociedade, com relevância constitucionalmente reconhecida, com o dever de contribuir para a credibilidade do Direito e efetividade da Justiça, tem-se a responsabilidade de tal função.

Aquela que leva consigo a vida de cada parte interessada, que conduz os procedimentos necessários para que a verdade venha a ser esclarecida perante o Poder Judiciário, e que, auxilia no fundamento de cada decisão e posicionamento, adotados por nossos ilustres juízes, promotores e procuradores.

E nesse contexto, trago a ilustre indicação do amigo, advogado e eterno estudioso, Andre de Mello, o qual me enviou o texto abaixo, de autoria do advogado, mestrando, Gabriel Ribeiro da Fonseca, e que assim se manifestou:

DESAMOR SE PAGA COM O QUÊ?

Família, onde tudo se principia

Dignidade, tudo o que se merecia

Liberdade para escolher com quem casar

Quantos filhos ter, que família formar

Igualdade em lei para os irmãos

Amor, carinho, proteção

Afeto multiplicado a cada nascer

Cuidado a cada novo florescer

Diante deste princípio perfeito

Um dilema:

A realidade é imperfeita

A criança que nasceu para ser amada

percebe-se rejeitada

chora em segredo

sente medo

Medo de não ter amor

Medo de não ter mão para segurar

Medo de não ter por quem chamar

Medo de não saber lidar com o medo

E aquele que se chama adulto

Numa deliberada displicência

Machuca a inocência

E precisa reparar o insulto

Há como fazer alguém amar outro alguém?

Há justiça para o desamor?

Talvez não…

Mas existe a obrigação parental

Existe responsabilidade moral

E para tanto, tem lei, tem punição

Não fica ileso quem usa da omissão

Mais que comida na mesa, mais que calçados nos pés

A criança quer colo, não quer dinheiro

Ela quer um abraço, não pensão alimentícia

Ela quer seus pais, mais que o mundo inteiro

Afeto por afeto, esta é a premissa

Desafeto corrompe,

Indiferença distorce

Mesquinhez deforma

Desprezo subverte

Indenização resolve?

O Judiciário, dividido, discute

Não há reparação para a falta de amor

Não há perdão para o abandono afetivo

Não há como usar coação para as coisas do coração

Mas toda agressão deixa sequela

Toda sequela precisa de tratamento

Todo tratamento dispende de tempo

Todo tempo custa dinheiro

Se não há como recuperar sentimentos

Pelo imensurável dano da desafeição

Que haja apoio emocional para o enfrentamento

Que haja terapia para a aflição

Que haja tranquilidade financeira

Não, descaso não se paga com vingança

Indiferença não se transforma em vaidade

O que a indenização tem por esperança

É resguardar a toda pessoa, sua dignidade

 

Ainda, parafraseando Rui Barbosa, devemos “estremecer a justiça, viver no trabalho, e não perder o ideal”… com a devida prudência que o Poder Judiciário exige!

Uma ótima semana,

Abraços,

Janaína Chiaradia

[1] MEDINA, Paulo Roberto Gouvêa. Comentários ao Código de Ética e Disciplina na OAB. Forense, 07/2016, p. 29.

[2] Obrigações. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 14, nº 5.

[3] MEDINA, Paulo Roberto Gouvêa. Comentários ao Código de Ética e Disciplina na OAB. Forense, 07/2016, p. 33.

[4] Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, vol. VI, 4ª edição, 1958, pp. 84/86, nº 134.

[5] SILVA, José Afonso. O Advogado e a Igualdade da Justiça, in Direito Constitucional: Estudos e Pareceres. Brasília: Editora Fórum – OAB – Conselho Federal, 2014, p. 28.

 

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.