Animais não são coisas…entenda!

Janaina Chiaradia


In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências

 Da série “Animais não são coisas” por Vicente Ataide Jr.

Com imensa alegria que iniciamos, na data de hoje, a mais nova série do In loco, com a temática “animais não são coisas”, a qual será idealizada e apresenta pelo amigo e incentivador dos projetos acadêmicos e sociais, Professor, Juiz Federal titular, Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná e Juiz Federal membro da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Pós-doutorando em Direito, Dr. Vicente de Paula Ataide Junior.

Desde o início das escritas do In loco, Dr. Vicente nos brinda com seus conhecimentos a respeito dessa área do direito, que a cada dia, ganha ainda maior destaque em nosso cotidiano, em especial no meio jurídico.

Em suas atividades acadêmicas, Dr. Vicente é muito atuante na questão relacionada com o direito animal, tanto que, recentemente participou do V CONGRESSO BRASILEIRO E II CONGRESSO LATINO-AMERICANO DE BIOÉTICA E DIREITO ANIMAL, e ao nos encaminhar a “Carta de Sergipe”, ressaltou que:

A partir das discussões promovidas no V Congresso Brasileiro e II Congresso Latino-americano de Bioética e Direito Animal, ocorrido no campus de São Cristóvão, da Universidade Federal de Sergipe, entre os dias 04 e 06 de setembro de 2019, identificou-se a necessidade de apresentar aos órgãos governamentais, aos movimentos sociais e à sociedade civil as seguintes metas e diretrizes na relação para com os animais não-humanos no continente:

  1. Promover a mudança do status jurídico dos animais não-humanos nos ordenamentos jurídicos latino-americanos, retirando-os da categoria de coisa, em reconhecimento à sua condição de seres sencientes. Na ausência de comprovação científica quanto à senciência de determinada espécie, aplicar-se-á o princípio da precaução.
  2. Reafirmar a importância da sociedade civil – organizada ou não – como catalizadora da mudança dos paradigmas antropocêntrico e especista, visando ao abolicionismo animal.
  3. Apoiar a aprovação do PLC 27/2018, propondo, contudo, a rejeição da emenda aprovada no Senado Federal, que incluiu o parágrafo único no art. 3º, pois tal dispositivo suprime a tutela jurisdicional para determinadas categorias de animais, o que se reputa inconstitucional por ofensa à garantia do acesso à justiça.
  4. Fomentar, na academia, esforço significativo para o desenvolvimento dogmático do Direito Animal enquanto disciplina autônoma, sem, no entanto, abdicar de sua tradicional abertura às contribuições científicas de outros ramos do conhecimento, ainda que não-jurídicos. Afirma-se, também, a necessidade da abordagem inter/transdisciplinar para fins de ensino, pesquisa e extensão.
  5. Afirmar a necessidade de uniformização da denominação da disciplina jurídica como Direito Animal (em vez de Direito dos Animais), como condição necessária para a autonomia científica desse novo ramo do Direito.
  6. Estimular que as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Direito, Medicina Veterinária, Zootecnia, Engenharia Ambiental, Ciências Biológicas, entre outras, devem prever a existência, preferencialmente obrigatória, da disciplina de Direito Animal, com intuito de fomentar a formação acadêmica ética, pós-humanista e biocêntrica. A mesma inclusão deve se dar nos programas dos concursos públicos para a Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Carreiras Policiais, além do Exame da OAB.
  7. Incentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas para criação de métodos alternativos ao uso animal no contexto do ensino, pesquisa e extensão, com vistas ao abolicionismo da instrumentalização dos animais nessa seara.
  8. Difundir a ideia de que o Direito Animal, como outras áreas do conhecimento, depende de pesquisas científicas. Nessa linha, importa defender a necessidade de ampliação dos recursos financeiros destinados ao ensino superior (na ciência e na tecnologia), pois o fomento à pesquisa constitui investimento estratégico e imprescindível ao desenvolvimento da sociedade brasileira. Contestam-se, assim, ações governamentais que impliquem redução de bolsas de pesquisa, recursos destinados às universidades públicas ou enfraquecimento da autonomia universitária. Pugna-se, ainda, pela manutenção e fortalecimento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
  9. Defender a importância do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei Estadual n.º 11.140/2018), como primeiro diploma legal a catalogar expressamente os direitos fundamentais animais, bem como estimular que este modelo legislativo seja adotado pelos demais Estados-membros da federação brasileira. Da mesma forma, afirmar a constitucionalidade de tal diploma legal, de modo a repudiar a medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que suspendeu 146 (cento e quarenta e seis) de seus dispositivos (autos 0805033-80.2019.8.15.0000).
  10. Reconhecer o avanço representado pelo Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe (Lei Estadual n.º 8.366/2017), ao tornar regra a observância das cinco liberdades fundamentais para o bem-estar animal (art. 2º, §1º).
  11. Exigir a proibição da exportação de animais vivos por via marítima no Brasil, a partir de qualquer porto do país, dado que se trata de prática intrinsecamente cruel.
  12. Fomentar a criação de varas, promotorias e delegacias especializadas na implementação dos direitos animais.
  13. Reafirmar a importância do respeito aos direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais como essencial à preservação da biodiversidade.
  14. Exigir ações enérgicas do Poder Público para o combate aos incêndios florestais e ao desmatamento, bem como para a preservação dos rios e da biodiversidade, dado o reconhecimento da Amazônia como sujeito de direito e portadora de valor intrínseco, à luz do novo Constitucionalismo Latino-americano.
  15. Reconhecer a necessidade da proibição do abate de jumentos (Equus asinos) em todo o território nacional brasileiro, dado que, além de ser dotado de dignidade intrínseca, tal espécie corre risco de extinção e integra o patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro.

Pugnar pela inclusão da temática animal nas discussões sobre o Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil, ressaltando a imprescindibilidade de estudos ambientais para conservação dos animais silvestres afetados por empreendimentos lineares, inclusive para obras de duplicação de estradas e rodovias que, caso dispensadas de licenciamento ambiental, agravarão o problema de atropelamento desses animais.

  1. Defender, nas discussões sobre o Projeto de Lei Federal nº 6.268/2016, a inclusão de instrumentos para promoção de ações integradas entre Poder Público e sociedade civil, visando à prevenção de acidentes envolvendo animais em vias urbanas ou rurais, estradas ou rodovias.
  2. Repudiar toda medida de flexibilização da caça de animais, em especial às disposições nesse sentido constantes do PL 3.723/2019, conforme substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Alexandre Leite. Em especial, reafirmar a importância do respeito ao princípio da vedação do retrocesso das normas ambientais, rejeitando-se toda medida governamental, legislativa e judiciária que inviabilize a concretização desse princípio.
  3. Rejeitar qualquer medida de enfraquecimento da fiscalização ambiental e de intimidação de servidores públicos por parte de autoridades que transitoriamente ocupam um mandato, haja vista que o poder de polícia ambiental é instrumento fundamental para políticas ambientais e implementação dos direitos animais.
  4. Estimular a criação de políticas públicas voltadas à implementação de direitos animais que promovam o registro público, identificação, vacinação, esterilização, como também a guarda responsável de animais domésticos, proibição ou controle do seu comércio e educação dos seus tutores.
  5. Garantir que os princípios da Saúde Única (One Health/O.M.S.) se efetivem através de políticas públicas de saúde animal.
  6. Expandir o reconhecimento da dignidade dos animais não-humanos, possibilitando uma destinação digna post mortem, por meio da criação de cemitérios próprios para esses seres.
  7. Difundir a ideia de que a flexibilização do controle de agrotóxicos é medida insustentável que traz danos irreparáveis ao meio ambiente, à diversidade biológica e à saúde de animais, humanos e não-humanos.
  8. Defender que as mudanças climáticas constituem realidade que impõe ao Poder Público e à coletividade o desenvolvimento de ações imediatas e enérgicas para a mitigação dos efeitos adversos que atingem a humanos e não-humanos.
  9. Reconhecer a necessidade de consideração do animal nas fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres, incluindo as decorrentes de rompimento de barragens de rejeitos.
  10. Difundir o reconhecimento do princípio jurídico da dignidade animal, como decorrente do dispositivo constitucional que veda a crueldade contra os animais, conforme art. 225, §1º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
  11. Por fim, proporcionar o diálogo com as fontes das diversas áreas, de modo a não impor uma única forma de pensar, promovendo uma atitude de respeito, postura essencial em uma sociedade plural, multicultural e complexa.

Realmente não há mais como ficar inerte a tema apresentado.

A sociedade precisa, cada vez mais, despertar seu olhar, igualmente, para os animais e sua dignidade.

Reflita, entenda e compartilhe as informações… em prol de uma sociedade mais digna… de todos os seres!

Compartilho as matérias já publicadas anteriormente sobre o tema:

https://paranaportal.uol.com.br/opiniao/in-loco-novas-tendencias-do-direito/direito-e-crueldade-animal-sao-analisados-por-representantes-da-oab-e-magistratura-federal/

https://paranaportal.uol.com.br/opiniao/in-loco-novas-tendencias-do-direito/direito-ou-crueldade-animal-as-questoes-divergentes-entre-a-constituicao-federal-e-a-cultura-regional/

Canal do YouTube do Dr. Vicente Ataíde: https://www.youtube.com/channel/UCtcQ5OoqGQ6ukDZx2l4qjaw/playlists

Aguardem as próximas edições dessa série e se mantenham informados!

Abraços a todos, até amanhã, com a série “nas entrelinhas do Direito”!

Janaina Chiaradia

 

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.