As polêmicas dos julgamentos e os crimes eleitorais…

Janaina Chiaradia


Ao acessar os principais noticiários da semana, através das mídias eletrônicas, não há como deixar de constatar as polêmicas em torno dos julgamentos, a respeito dos crimes considerados eleitorais… Escritos, comentários, vídeos, e muitas opiniões das mais variadas formas de interpretações… de estudiosos, de especialistas, de interessados, e de amadores no assunto, e todos, com impulsos influenciadores fortes.

Se eu que, em que pese me dedicar a área constitucional trabalhista, busco informações de veículos oficiais e de outros não oficiais, mas confiáveis, já fico com ponderações sobre as notícias expostas, fico imaginando o cidadão brasileiro, que não adota esse tipo de cuidado.

Por tais razões, fui novamente, me amparar nos conhecimentos de dois ilustres amigos, com os quais, costumo compartilhar pensamentos, reflexões e análise, para que informações sobre a temática, pudesse ser melhor explanadas, razão pela qual, compartilho com todos as escritas que me foram transmitidas:

Iniciando com Allan Menengoti é advogado, jornalista, especialista em Direito Constitucional e gestão, o qual assim se manifestou:

Em um período de acirramento político e ideológico no qual nos encontramos, um polêmico julgamento coube ao Supremo Tribunal Federal em março deste ano, gerando farpas entre integrantes de importantes instituições do Estado Democrático de Direito – o Judiciário e o Ministério Público – e, é claro, com vasta repercussão na sociedade. Pode-se falar que estava em jogo não o resultado de julgamentos, frutos de operações que investigam corrupção envolvendo empresas públicas e campanhas eleitorais, mas sim uma fixação de competência com o objetivo de se fazer valer o que predispõe o texto da Constituição Federal brasileira. É justamente em relação a este ponto que os ministros do STF debateram e apresentaram suas teses em defesa de seus posicionamentos.

              Por 6 votos a 5, foi estabelecido o entendimento de que crimes que apresentem qualquer tipo de relação aos eleitorais devam ser julgados por tal justiça, uma vez estabelecida pela Constituição a prevalência da justiça especializada sobre à comum. É o que trata o artigo 109, inciso IV da Carta Maior, dispondo que cabe a Justiça Federal julgar causas de interesse da União, ressalvando a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Criminal. A fixação do juízo ainda encontra-se em lei específica, no Código Eleitoral, o qual estabelece, no artigo 35, inciso II, o julgamento dos crimes eleitorais e os comuns conexos à ele, pela justiça especializada. É o que acontece no caso de caixa 2 durante campanhas eleitorais ou relacionadas à crimes de tal especialidade.

              No julgamento, o ministro Luiz Fux ponderou o entendimento mencionando em seu voto a falta de traquejo da Justiça Eleitoral em casos criminais, como o de lavagem de dinheiro e organizações criminosas. Luis Roberto Barroso também entendeu pela ausência de vocação da Justiça Eleitoral para julgamentos criminais. Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Cármem Lúcia também foram contrários à atribuição da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes de corrupção. Já Celso de Mello insistiu no seu posicionamento adotado em julgamentos anteriores, quanto a manutenção da competência da justiça especializada. Enfatizou ainda o decano que alterar tal entendimento seria curvar-se às pressões externas, da imprensa, das redes sociais, ao clamor público, sobrepondo-se o desejo de determinados resultados ao entendimento do texto constitucional. Isenção de julgamento que tanto deve-se buscar nas resoluções dos conflitos!

              Para os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, a quem coube atribuir o voto de desempate, não há dúvida quanto a questão. Para eles, a Constituição e a Lei Eleitoral são claras, não deixam dúvidas e vêm sendo aplicadas reiteradamente nos julgamentos em que tal questão é invocada.

              Aos que fundamentam pela falta de estrutura da Justiça Eleitoral para afastar- lhe a competência, pode-se apontar um desafio à justiça brasileira no que toca ao tema: aprimorar-se em recursos humanos, técnicos e intelectuais para fazer valer a Lei Maior, responsável por nortear todo o funcionamento da justiça, das execuções da demais legislações infraconstitucionais, a fim de proporcionar a consolidação do Estado de Direito, afastando a insegurança jurídica e reafirmando o compromisso de que qualquer juízo brasileiro possui legitimidade e condições para julgar com o mesmo grau de rigorosidade.

Igualmente, apresentando suas considerações, André Cesar de Mello, advogado, especialista em Direito Constitucional e atuante na área cível, procedeu as seguintes explanações:

 

Como bem introduzido pelo grande advogado e jornalista Allan Menengoti, o STF decidiu que os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais deverão ser julgados pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça comum. A decisão é no sentido de que a Justiça Eleitoral analisará (e não mais a Justiça comum) se os crimes são, ou não, conexos aos crimes eleitorais. Após isso, se forem conexos, serão julgados na corte especializada. Se não forem, serão encaminhadas para a Justiça comum.

Aliás, crime conexo é aquele relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo; porque estão em relação de causa e efeito; ou porque um é cometido durante a execução do outro. Quer dizer: o primeiro tem relação com o segundo. Por exemplo: a prática do crime de corrupção (Justiça comum) e caixa dois (Justiça Eleitoral). Sobre esse tema há muita controvérsia, mas se trata de um exemplo para tornar mais clara a problemática sobre a qual estamos abordando.

Sabe o que isso significa? Um político que recebeu propina desviada de obras públicas e usou parte do dinheiro na campanha será processo na Justiça Eleitoral, e não mais na Justiça Comum (que pode ser dividida entre federal e estadual).

Claramente a decisão gerou diversas controvérsias entre a população, jornalistas e outros. Muitos argumentam que a decisão foi certa e tantos outros asseveram que não: a decisão não foi a mais adequada, cada qual com os seus próprios argumentos. Mas quais são esses argumentos usados? Quais são os benefícios e malefícios da decisão? Vamos a eles.

Os que defendem a decisão proferida pelo STF, além dos argumentos jurídicos empregados na decisão da corte extraordinária, argumentam que a Constituição Federal de 1988 não possui qualquer disposição sobre a temática ora abordada. Em análise das constituições federais de 1934, 1946, 1967 e 1969, é evidente a competência da Justiça Eleitoral nesses casos de conexão entre crimes comuns e eleitorais. Quer dizer: na Constituição atual não há previsão expressa, mas historicamente o julgamento de casos correlatos aos eleitorais era realizado na Justiça Eleitoral.

Além disso, a decisão estaria correta porque, caso a decisão fosse no sentido de afastar a Justiça Eleitoral por falta de estrutura para julgar crimes complexos, abriria uma grande fenda para que outros argumentos de mesma natureza fossem utilizados, contrariando a Constituição e as leis processuais federais. Seria, então, um argumento estrutural que poderia ser alterado a qualquer momento (isso é: quando a estrutura fosse melhorada, com mais servidores e estrutura adequada), causando insegurança jurídica.

De outro lado estão os que criticam a decisão. O ministro Luiz Edson Fachin, em seu voto divergente, argumentou que os fatos articulados no recurso não têm qualquer correlação com as atribuições de deputado federal. Ainda, o ministro Luís Roberto Barroso sustenta que a investigação deveria ocorrer completamente na Justiça comum e, apenas após, deveria ser encaminhada à Justiça Eleitoral.

Também há quem entenda, como dito, que a Justiça Eleitoral não possui estrutura para o julgamento de crimes com tão grande quantidade de fatos, documentos e dificuldades. Seria, portanto, um erro conduzir os processos, que estavam na Justiça comum na qual estavam tendo êxito. Isso, na perspectiva dos procuradores da Lava-Jato de Curitiba/PR, conduziria os processos a maior demora e às prescrições punitivas.

E não é só: há argumentos de que a esfera eleitoral aplicará penas mais brandas em relação à Justiça comum, tornando menos eficazes as medidas tomadas pela Lava-Jato desde 17 de março de 2014, momento em que foi instaurada. Destacam que essa decisão é um prêmio para os envolvidos em crime de caixa dois e corrupção (ativa e passiva), por exemplo.

Vários dados também são utilizados para fortalecer essa argumentação. Só na Lava-Jato do Paraná foram 60 fases com 1.196 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva e 310 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal. Também foram realizadas 242 condenações contra 155 pessoas, atingindo a somatória de 2.242 anos e 5 dias de pena já aplicada pela Lava-Jato. Também já foram expedidos 548 pedidos de cooperação internacional, o que é usado para identificar contas no exterior, buscando o rastreamento de propina e facilitando o retorno desses valores ao Brasil com a condenação dos responsáveis. O argumento dito acima é fortalecido ainda mais quando se demonstra que houve aumento de 623,60% das informações e apurações realizadas pela Lava-Jato, passando de 4.978 para 36.021 de 2014 a 2018 (apenas 4 anos), demandando grande estrutura para o prosseguimento desses casos. Por óbvio, tantas outras demandas foram ajuizadas e estão em julgamento.

Justamente por esses fatos, os julgamentos da Lava-Jato não mais seriam os mesmos, não tendo o rigor de outrora e também sem o esmero, assim como sem a aplicação de penas eficazes como noutro momento, sendo, como dito, um prêmio aos praticantes dos delitos comuns e/ou eleitorais.

Pelo que podemos ver, há enorme controvérsia sobre a decisão do STF. Resta saber e constatar se efetivamente a investigação e, principalmente, as decisões terão o mesmo efeito e rigor com a aplicação da lei quando os processos, com crimes conexos aos eleitorais, eram julgados pela Justiça Federal. O que não podemos ter é um retrocesso na investigação e punição das práticas corruptivas no Brasil. Isso jamais. Óbvio dizer que não podem ser afastadas as garantias processuais (ampla defesa e contraditório, por exemplo), mas a investigação desses crimes não pode parar ou arrefecer.

Importantes reflexões… Precisamos analisar melhor, refletir com mais cautela e, buscar informações coerentes para tanto.

Ainda, em época de discussões sobre obrigações eleitorais, importante salientar que a Justiça Eleitoral está em campanha para regularização do título de eleitor.

Conforme consta nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral:

 

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir, na página do TSE, o caminho: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.
Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão do boleto para a quitação da multa.
Saiba mais em http://bit.ly/6deMaioJE.

#PraCegoVer
Imagem com elementos geométricos em verde limão e branco. Na legenda, “Se você tem débitos com a Justiça Eleitoral, primeiro faça o pagamento das multas eleitorais com a GRU e leve o comprovante ao cartório eleitoral para solicitar a regularização”. No rodapé, o selo da série “Regularize seu título. Hora de ficar em dia!”.

Os eleitores brasileiros que não votaram por três eleições consecutivas e tampouco justificaram sua ausência devem regularizar a situação com a Justiça Eleitoral para não ter o título cancelado. É importante lembrar que cada turno representa uma eleição.

O prazo final para evitar o cancelamento é o próximo dia 6 de maio. Quem estiver em dúvida sobre sua situação pode consultar com facilidade no Portal do TSE. É só digitar nome completo e data de nascimento. Clique aqui.

Também por meio dos perfis do TSE no Facebook e no Twitter, bem como pelo Google Assistant, é possível utilizar o chatbot do Tribunal para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta.

Se a situação estiver irregular, o eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo, apresentando documento oficial com foto, comprovante de residência e título de eleitor, se ainda o possuir.

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir, na página do TSE, o caminho: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.

Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para a quitação da multa, que, em via de regra, é de R$ 3,51 por turno. Depois de emitir a GRU e realizar o pagamento da pendência, o eleitor precisará se dirigir apenas uma vez ao cartório eleitoral para regularizar a situação.

O prazo para atualização do Cadastro Eleitoral está previsto na Resolução do TSE nº 23.594/2018, que estabelece todos os procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais e à regularização da situação dos eleitores.

Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos documentos cancelados serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral a partir do dia 24 de maio.

Consequências

Confira alguns impedimentos para quem tiver o título cancelado:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;

– Obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Resolução do TSE nº 21.823/2004;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Após todas essas informações, tenham uma ótima sexta-feira, abraços,

Até a próxima semana,

Janaína Chiaradia

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.