Bullying escolar e a visão do direito à indenização

Janaina Chiaradia

O dia de hoje, 7 de abril, foi instituído como o “Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”, através da publicação da lei n. 13.277 (de abril de 2016), razão pela qual, nossa ressalva vai abordar esse aspecto de suma importância para toda sociedade.

Quem nunca se deparou com uma situação de bullying?

Quem nunca ouviu falar de problemas relacionados ao bullying?

Se a ideia sobre bullying causa alguma forma de questionamento, é interessante se aprofundar no assunto, entender no que consiste, o que pode ocasionar, e as consequências para toda a sociedade.


No site do MEC (ministério da educação) (http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/34487), observa-se que a referencia de que “um em cada dez estudantes brasileiros é vítima de bullying – anglicismo que se refere a atos de intimidação e violência física ou psicológica, geralmente em ambiente escolar. O dado foi divulgado esta semana pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015”.

Ainda, no mesmo texto, “especialistas, como a professora de psicologia Ciomara Shcneider, psicanalista de crianças e adolescentes, defendem que pais e escola devem estar atentos ao comportamento dos jovens e manter sempre abertos os canais de comunicação com eles. Para ela, o diálogo continua a ser a melhor arma contra esse tipo de violência, que pode causar efeitos devastadores em crianças e adolescentes”.

Para melhor esclarecer, a coluna de hoje, conta com a participação de dois profissionais que se dedicam ao estudo sobre o tema envolvido, e sendo referencias na área, o advogado, palestrante, cientista e escritor, ALEXANDRE SALDANHA, e a psicóloga, especialista em traumas infantis e abuso, MARESSA SALDANHA, assim se manifestaram:

 Entende-se como bullying todas as repetidas atitudes agressivas de um aluno direcionadas para outro com a finalidade de humilhar. Ele geralmente acontece no pátio, no recreio, na aula de educação física, dentro da sala de aula, entre as trocas dos professores e de disciplinas, entre outras circunstâncias.

Podemos dizer também que são caracterizadas por:

  1. a) Agressões verbais: apelidos, xingamentos ou comentários discriminatórios e as famosas “zoações”;
  2. b) Agressões sociais: discriminar, isolar, espalhar boatos, criar intrigas, negar a socialização ou atrapalhar a socialização do alvo, escrever bilhetes, fazer desenhos ou caricaturas no quadro ou em qualquer meio que possa ser visto pelos outros alunos e pelo alvo;
  3. c) Agressões Físicas: roubar e danificar pertences pessoais da vítima, esmurrar, chutar, cuspir e empurrar.

Em suma, percebe-se que bullying é um tipo de dano moral ocorrido em ambiente escolar entre alunos, que causa um trauma na vítima, nos colegas que presenciam e uma sequela relacional em seus praticantes.

Nestes casos, tanto para as escolas públicas quanto para as particulares nasce o dever objetivo de indenizar os alunos que pelo bullying sejam psicológica e fisicamente lesionados, bastando apenas a comprovação de que a prática de bullying ocorreu dentro dos limites de vigilância da escola durante o período em que o aluno estava sob sua vigilância e guarda. Para o direito isso recebe o nome de responsabilidade civil objetiva e teoria da guarda, respectivamente.

Nos casos de bullying escolar, o interessado deve processar a empresa educacional e seus representantes quando se tratar de instituição particular e, para os casos de instituição pública, devem ser processados o Estado e a direção educacional da instituição de ensino.

É interessante lembrar que nos casos de bullying não é só das instituições de ensino a obrigação de indenizar, cabendo também às famílias dos agressores dividirem o dever de indenizar as vítimas, figurando como responsáveis legais pela criança/adolescente/jovem agressor.

Entretanto, para ter o direito a receber a indenização é necessário provar que o bullying sofrido gerou qualquer tipo de dano à vítima e, para isso, podem ser usados para a sua comprovação os livros de presença para as faltas, boletins para comprovar a queda no rendimento escolar; bilhetes ofensivos; gravação das câmeras de segurança, laudo psicológico e receituário médico, por exemplo.

O cyberbullying pode acontecer quando o alvo recebe xingamentos, apelidos e ofensas em sua página pessoal de qualquer rede social (como Facebook, Whatsapp e Instagram); quando são abertos grupos ou comunidades com a finalidade de diminuir, ridicularizar e humilhar o alvo por qualquer uma de suas caraterísticas pessoais: cor, religião, sexualidade, classe social, aparência ou limitações físicas e intelectuais.

Quando o Cyberbullying ocorre, a vítima deve manter a calma, não revidar nenhuma agressão e “tirar um print” de todas páginas que contenham os xingamentos e ameaças.

Em posse desses “prints”, ela pode se dirigir a uma delegacia de crimes virtuais para fazer um boletim de ocorrência e pode ainda se dirigir a um cartório para elaborar uma ata notarial, que é um documento público que fortalecerá a prova das ofensas sofridas e que ajudará na comprovação das ofensas e na determinação de seus autores.

O bullying pode resultar diversos problemas para quem sofre, pratica e para o ambiente escolar como: crianças violentas e violentadas, um ambiente hostil do qual dificulta ou que não oportuniza a aprendizado adequado das lições acadêmicas e sociais, geram crianças e jovens amedrontados para uma jornada da vida naturalmente conflituosa.

Há, ainda, o incontestável risco das instituições de ensino enfrentarem ações judiciais indenizatórias que mancham o bom nome da empresa educacional e causam prejuízos econômicos de médio e longo prazo.

Além desses problemas há o maior e mais grave de todos, que é a exposição das instituições a situações catastróficas.

A seguir seguem três casos ocorridos nos EUA:

Em 8 de janeiro de 1991, o adolescente de 15 anos, Jeremy Wade Delle, cometeu suicídio dentro da sala de aula em frente aos seus trinta colegas numa escola na cidade de Dallas, Texas, EUA, como forma de protesto às agressões que sofria. Esse acontecimento foi eternizado na música “Jeremy” do conjunto de rock “Pearl Jeam”.

Em 21 de março de 1993, Curtis Taylor, estudante da oitava série de uma escola secundária de Iowa EUA, se suicidou depois de três anos de contínuas agressões caracterizadas pelo bullying.

Em 20 de abril de 1999, ocorreu o mais conhecido de todos: o Massacre de Columbine.

Já no Brasil existem três casos emblemáticos, sendo eles:

Em 07 de abril de 2011, em Realengo-RJ, quando o jovem de 23 anos de idade, Welington Menezes invadiu o Colégio Tarso da Silveira, entrou no colégio atirando e matando 12 alunos e deixando outros 13 feridos. Conforme o vídeo deixado por ele, um dos motivos mais fortes do massacre foi vingar-se do bullying sofrido anos antes.

Em 28 de setembro de 2018, ocorreu aqui no Paraná, em Medianeira, um caso catastrófico em que um adolescente de 15 anos entrou armado no colégio e atirou contra colegas de classe do Colégio Estadual João Manoel Mondrone. Segundo a polícia, dois alunos ficaram feridos, um deles, de 15 anos, gravemente, com um tiro nas costas, próximo à coluna vertebral. Aos agentes, o estudante, filho de agricultores, disse que vinha sofrendo bullying, que tinha ao menos nove alvos e que saiu de casa decidido a praticar o ataque, planejado desde julho de 2018.

Por último, temos o ocorrido em Suzano-SP, causado por dois atiradores, deixando dez mortos na Escola Estadual Raul Brasil. Neste atentado 5 alunos, 2 funcionárias e 1 proprietário de uma locadora de veículos foram mortos por dois ex-alunos: Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, e Luiz Henrique de Castro, de 25, que se suicidaram logo após os crimes.

Para evitar resultados nefastos como estes é necessário técnica e informação de qualidade, por meio da capacitação dos empregados e funcionários da instituição de ensino com o objetivo de detectar, prevenir e resolver conflitos oriundos do bullying e de qualquer caso de comportamento agressivo em ambiente escolar.

Entretanto, existem formas que podem auxiliar na identificação, prevenção e punição adequada para casos de bullying.

Depois de observar os conceitos de bullying e seus modos de manifestação vamos falar um pouco sobre o meio de identificar uma criança ou adolescente vítima dessa violência, mas para isso é necessário falar um pouco a respeito das vítimas.

De modo geral, as vítimas de bullying são sujeitos tímidos, que possuem alguma característica física, econômica, social, intelectual ou comportamental que chame atenção dos agressores de forma negativa (muito magro, gordo, alto, baixa estatura, manchas na pele, deficiência física, deficiência intelectual, inteligência superior à média, ser pobre, etc.). Elas são importunadas devido a apresentar um perfil diferente daquele do meio onde está inserida.

Não é uma tarefa fácil identificar uma criança ou adolescente que esteja sofrendo bullying; entretanto, há duas formas que auxiliam detecção:

A primeira forma de identificação pode ser realizada pelo professor e funcionários da escola por meio da observação da interação entre os alunos durante o período em que estes estão na instituição. Ao presenciar um aluno ou grupo importunando outro é obrigatório que os funcionários intervenham, evitando a vitimização, pois é de sua incumbência o bem-estar de cada aluno que está sob responsabilidade da instituição naquele período. A intervenção direta na situação também faz com que a probabilidade daquele comportamento (bullying) diminua devido a punição aplicada ao agressor, que pode ser desde uma reprovação oral (bronca) até a notificação dos pais ou responsáveis ou mesmo uma suspensão.

A segunda forma de identificação se apresenta para os casos onde as situações de agressão não são presenciadas pelos professores, cuidadores ou responsáveis pela criança ou adolescente. Nestes casos a observação do comportamento, no caso, mudança de comportamento são uma estratégia eficaz. Isolamento social, resistência a participar de atividades grupais, faltas excessivas, baixa no rendimento escolar, agressividade repentina, medo excessivo, crises de ansiedade, mudanças na alimentação e por consequência do peso são sinais indicativos de que há um problema com este sujeito que demanda atenção imediata. Ignorar estes sinais é negligenciar a saúde psicológica e física da criança ou adolescente, é permitir seu sofrimento no presente e um desenvolvimento problemático, o que possivelmente acarretará dificuldades a médio e longo prazos.

O sujeito pode desenvolver um ou um conjunto destes sintomas. O grau de abalo emocional e psicológico e a extensão do dano dependerão do tipo de agressão sofrida, do tempo de exposição, da idade da vítima, da intervenção realizada e da validação dos sentimentos desta.

Quando uma criança ou adolescente é vitimado por outra pessoa ou grupo, primariamente tenta resolver a situação sozinha e quando a tentativa falha, ela busca, mesmo que de modo inconsciente, demonstrar que algo está gerando nela sofrimento e espera que uma das pessoas de confiança perceba e coloque fim na situação. Quando a situação de agressão não é interrompida, além dos danos diretos desta, somam-se a eles o sentimento de ter sido negligenciado, ou seja, sentimento de menos-valia, desesperança, baixa autoestima, dificuldade em confiar nas pessoas, já que essas se mostraram ineficazes em protege-la, dificuldade em expressar suas vontades, o que a torna subordinada, tornando-a propensa a novas situações de violência.

Outra questão recorrente é o fato de que as vítimas desta violência procuram se afastar de todas as situações em que possa ser agredida e/ou humilhada, como geralmente essas situações acontecem no ambiente escolar, este se torna um lugar repulsivo. Para evitá-lo o sujeito pode começar a faltar constantemente podendo até desenvolver sintomas psicossomáticos como dores fortes de cabeça, dores de estomago, enjoos, etc. A troca de sala ou de escola na tentativa de fugir do problema também não é incomum, chegando ao ponte de algumas vítimas optarem por abandonar os estudos por se sentirem incapazes de enfrentar as circunstâncias arrasadoras do seu cotidiano.

Nestes casos há um prejuízo significativo do desenvolvimento acadêmico da vítima, tanto pelo fato de que a escola para ela não representa um lugar onde ela possa se sentir segura, mas ao contrário, ser um lugar de constante medo e ansiedade que a impede de se dedicar de forma plena ao aprendizado, como pelo fato de que as faltas e mudanças de escola fazem com que ela perca conteúdo significativo de aprendizado, e principalmente nos casos onde há o abandono escolar.

Deste modo é possível perceber que a pessoa que sofre bullying na infância pode ter consequência a longo prazo nas suas relações afetivas, sociais, acadêmicas e profissionais devido às complicações emocionais e psicológicas que se instauram durante o seu desenvolvimento.

Outro fator importante é que vítimas de bullying podem vir a desenvolver doenças físicas e mentais em decorrência das agressões sofridas. Depressão, ansiedade, síndrome do pânico, transtorno de estresse pós-traumático, transtornos alimentares, transtornos do sono, síndrome do pensamento acelerado, fobias, autolesão, doenças psicossomáticas, uso de álcool e outras drogas ilícitas e suicídio, são algumas delas.

Algumas dessas doenças podem surgir em um nível tão elevado que podem se tornar incapacitantes para o sujeito que é por ela acometido, impedindo que este se relacione com outras pessoas e que possa trabalhar para obter seu sustento.

Além destes pontos é importante comentar a respeito do prejuízo econômico da vítima. Em muitos casos os agressores roubam ou destroem objetos das suas vítimas como roupas, materiais ou brinquedos, trazendo como prejuízo a necessidade da reposição destes. Todavia quero chamar atenção para o prejuízo financeiro de longo prazo.

Sujeitos que passam pelo trauma do bullying podem precisar passar por um processo psicológico, psiquiátrico e até mesmo médico para conseguir ter avanços quanto a ressignificação do trauma. Os custos com a saúde mental podem ser elevados a depender do tempo que este sujeito precisará para elaborar a violência sofrida. Muitas pessoas passam por anos de psicoterapia e uso de psicotrópicos para conseguir ter uma vida minimamente estável.

Mas não são apenas as vítimas diretas que sofrem. Muitas vezes os colegas que presenciam situações de bullying também sofrem, pois têm medo de se tornarem as próximas vítimas. A família da vítima também sofre por não saber de que modo pode ajudar a criança ou adolescente e sem saber que providências podem tomar em relação ao agressor e a instituição de ensino que ao ser contratada se propôs a cuidar da criança.

Considerando todos estes fatores, friso a necessidade de que medidas objetivas sejam tomadas para impedir a prática do bullying. As consequências são devastadoras para o sujeito que as vivencia, são prejudiciais para a sociedade como um todo. Leis e normas claras, punições efetivas, conscientização dos danos as vítimas primárias e secundárias e a responsabilização das instituições são algumas das atitudes serem tomadas para promover a mudança necessária.

Outra referencia no estudo do assunto hoje apresentado, é o amigo, advogado, escritor, ANDRÉ CESAR DE MELLO, com o qual sempre mantenho debates a respeito de vários aspectos importantes da sociedade, sendo que seus apontamentos seguem abaixo:

Os queridos e habilidosíssimos Alexandre Saldanha Tobias Soares e Maressa Saldanha abordaram acima sobre os conceitos de bullying e cyberbullying, frisando os meios pelos quais se concretiza essa prática e os seus efeitos, principalmente nas crianças/adolescentes, com a maestria que é particular deles. Mas, uma vez constatada essa situação de prejuízo às crianças, adolescentes e aos jovens, quais são os atos normativos que os regulam? Legalmente, como podemos dizer que uma circunstância é bullying e a outra não? Para entender esse aspecto, é importante que façamos um breve retrospecto do bullying no Brasil e no mundo.

O bullying começou a ser estudado em Bergen, na Noruega, dos anos de 1978 a 1993, sobretudo depois de uma tragédia, em 1982, em que três crianças se suicidaram por conta disso. Inclusive, isso gerou a campanha antibullying de 1993, que deu o nome da atual lei que versa sobre o bullying no Brasil, como se verá. O famoso professor e pesquisador Dan Olweus, integrante da Universidade de Bergen, começou as pesquisas sobre o bullying com 84.000 estudantes, 1.000 pais e mais de 400 professores para entender a natureza e formas de ocorrência desse fenômeno. Ele fazia/fez 25 questões com múltiplas escolhas para entender, diretamente da criança/adolescente, quais eram as situações de agressividade e também de vitimização. Ele foi diretamente à fonte.

Com isso, Olweus publicou livros demonstrando o resultado dessas pesquisas. O objetivo de suas investigações sempre foi de criar regras contra a ocorrência do bullying e, principalmente, criar o cenário apto a demonstrar, por meio da informação, os resultados prejudiciais do bullying, dentre os quais: postura retraída da criança; falta às aulas; depressão; aflição; hematomas; arranhões; cortes; dores de cabeça; enjoo; tonturas; dores de estômago; vômitos; perda de apetite; insônia; explosão de irritação; anorexia; bulimia; fobia social; ansiedade generalizada. Inclusive, isso pode levar ao suicídio, homicídio e também à prática, pela vítima, de bullying com terceiros. É, portanto, uma conduta que, se permitida e viabilizada por pais, mães, familiares e estado, pode disseminar-se com facilidade por aqueles que já sofreram essas condutas.

Esse pesquisador, inclusive, descobriu, por meio de suas pesquisas, que o bullying se opera e tem por base três critérios básicos. O primeiro são as ações repetidas contra a mesma vítima por um longo tempo. O segundo é o desequilíbrio de poder (lembram-se dos filmes em que o aluno mais velho, maior e mais experiente intimida e agride outro aluno mais novo, menor e menos experiente? Pois é: bullying). O terceiro e último é a ausência de motivos aparentes para tanto. E o pesquisador concluiu: um em cada sete alunos entrevistados estava envolvido com bullying, seja como vítima, seja como agressor.

No Brasil, os estudos se baseavam nas pesquisas anteriores, principalmente aqueles realizados por Olweus. Professoras(es) como Marta Canfield, em 1997, Israel Figueira e Carlos Neto, em 2000/2001, assim como Cleodelice Aparecida Zonato Fante, em 2002, analisaram o comportamento dos alunos nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Nos seus estudos, a conclusão é a de que, igualmente como ocorria na Noruega, o bullying era muito presente na vida dos alunos.

Tudo bem. Falamos sobre o histórico do estudo do bullying no Brasil e no mundo, superficialmente, mas e quanto às leis? Vamos lá. O Estatuto da Criança e do Adolescente, publicado em 13 de julho de 1990, era o estatuto que “regulava” e que protegia as crianças, adolescentes e jovens dessa prática. Todo o seu conteúdo era/é de proteção a esses indivíduos que, sim, precisam e sempre precisaram de auxílio e defesa, mas, de acordo com a prática e o dia a dia, o bullying ocorria e não havia nada que pudesse impedi-lo, não havia efetiva defesa para aquele que sofria e, principalmente, punição para aqueles que o praticavam e o permitiam (exemplo: colégios).

No Brasil, as leis que abordam o bullying são: 1) Lei Federal 13.663/2019; 2) Lei Federal 9.394 de 1996; 3) Lei Antibullying 13.185/2015; 4) Lei Federal 13.277/2016. Por outro lado, as leis estaduais são: 1) Lei 14.957 de 2009 do Estado de São Paulo, o que é regulamentado pelo Decreto-Lei 51.290 de 2010; 2) Lei nº 13.474, de 28 de junho de 2010, do Rio Grande do Sul; 3) Lei nº 17.355 de 2012 do Estado do Paraná. O município de Curitiba, inclusive, publicou a Lei Ordinária n. 13.632 de 18 de novembro de 2010 tratando sobre o tema.

Essas são as principais leis que preveem o conceito e a caracterização do bullying. São muito parecidas entre todas elas. Mas é importante abordar as principais leis federais, do Estado do Paraná e de Curitiba/PR.

A Lei n. 13.185 de 2015 (Lei Antibullying) instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). Em seu teor, há classificações da caracterização dessa conduta prejudicial; há também a definição dos objetos do referido programa; estabelece-se a obrigação dos estabelecimentos de ensino de prevenir, diagnosticar e combater o bullying. Há algumas peculiaridades interessantes nessa lei, como a imposição às unidades de ensino e agremiações recreativas do dever de assegurar medidas de combate ao bullying e a determinação aos estados e municípios que suas respectivas instituições lavrem e publiquem relatórios bimestrais com ocorrências de intimidação sistemática, para o planejamento de ações.

Por óbvio, o argumento favorável a essa lei é o primeiro passo efetivamente legal para a prevenção do bullying. Como Lao-Tze, filósofo chinês, uma vez disse, “uma longa viagem começa com um único passo”. Isso quer dizer que a lei deu origem legal à discussão e a prevenção do bullying, mas a viagem é longa.

Os argumentos contrários são aqueles que levam à conclusão que a lei está fora da realidade brasileira, sendo apenas uma carta de boas intenções. Ainda, a lei envolve apenas o Poder Executivo na luta contra o bullying, quando poderia envolver o Ministério Público mais ativamente e o Judiciário também. Não é só: há quem diga que a lei (justamente porque busca não punir o agressor, mas sim utilizar outros instrumentos para evitar o bullying) é ineficaz, pois os adolescentes/jovens têm a certeza que nada ocorrerá com eles ao praticar essas condutas.

Seria necessário o meio de proteção e evitamento do bullying no mesmo grau do prejuízo que ele gera para quem é vítima. A lei não traz verdadeiras sanções àqueles que praticam bullying e sequer define crime para tanto, mesmo que se trate de uma temática de saúde pública, e também não prevê a disponibilização de recursos para as pesquisas buscando desenvolver os objetivos legais. Vale lembrar que os tribunais atualmente têm interpretado o bullying como um crime contra a honra, mas mesmo assim não há definição específica de crime contra essa prática. Da mesma forma, a lei não cria um projeto unificado para todo o país, de modo que o antibullying nas escolas são pontuais.

Por outro lado, foi publicada a Lei nº 17.355 de 2012 o Estado do Paraná, a qual também estabelece o conceito de bullying, descreve as características que o caracterizam, suas classificações e demonstra os objetivos do programa. Nessa lei, há algumas peculiaridades em relação às demais, como a elaboração de plano de ações, por parte da instituição de ensino, para a concretização dos objetivos e implementação das medidas previstas no programa, assim como a possibilidade de encaminhamento de vítimas e agressores a serviços de assistência médica, psicológica, social e/ou jurídica e a possibilidade de criação de órgão público específico para este particular.

Essa lei é muito parecida com os demais atos legislativos dos demais estados, sem inovar tanto em suas disposições. Da mesma forma, deixa de definir responsabilidades e também é caracterizada como uma carta de boas intenções do legislador: nada mais do que isso.

Por fim, para o que nos interessa, foi publicada em Curitiba/PR a Lei Ordinária n. 13.632 de 2010. Ela descreve todos os itens já mencionados acima, com exceção da classificação do bullying, o que é feito nos demais atos legislativos. Uma peculiaridade desta lei é o fato de que as escolas devem manter registradas as ocorrências de bullying.

Mesmo que a intenção seja boa e com objetivos valorosos, a lei continua a não prever penalidades para o descumprimento das suas disposições, de modo que há a única solução para o caso envolvendo uma vítima de bullying: a busca por indenização em razão de danificações morais diante dos evidentes prejuízos causados por essas condutas.

Observando o teor dos atos normativos que buscam evitar a ocorrência do bullying, é notório que os seus objetivos são louváveis: primeiro é evitar a ocorrência dessas práticas por meio de programas para tanto. Segundo: criar responsabilidades para as instituições evitarem a prática do bullying nas instituições de ensino principalmente. Contudo, um dos principais pontos não existe nessas leis: a efetiva punição. Como um aluno-agressor parará de praticar essas atitudes se ela não é manifestamente proibida com sanções eficazes? As chances de isso ocorrer são ínfimas e tornam as referidas leis inócuas nesse quesito.

Principalmente a Lei Antibullying tem em todo o seu teor boas e agradáveis recomendações para evitar a prática do bullying, demonstrando o que o caracteriza, quais suas classificações e os objetivos do programa. Mas precisamos pensar sempre: se as disposições forem descumpridas, como vamos tornar eficazes os objetivos da lei? No caso, não há previsão de nenhum crime e de nenhuma responsabilidade efetiva no caso da prática do bullying.

Devo dizer que, pessoalmente, não entendo a constituição de crime como meio hábil, eficaz e permanente de resolução uma problemática social relevante como o bullying. Em tempo algum a definição de crime resolveu problemas sociais efetivamente, isso porque não muda realmente a mentalidade dos integrantes de uma sociedade. O que muda, sim, é educação e informação, demonstrando os prejuízos do bullying para quem o pratica e, principalmente, buscando entender as razões que deram origem a essas práticas. É resolvendo a origem do bullying que conseguiremos avançar contra isso.

Para o nosso leitor, trago uma frase em conclusão: na jornada antibullying andamos bem, mas ainda precisaremos escalar muitas montanhas, passar por muitos rios e cachoeiras e também correr muito para que possamos, com certeza, afirmar que temos uma legislação-modelo sobre o tema que responsabilize efetivamente aquele que pratica o bullying e, portanto, previna a sua ocorrência.

Por fim, creio que a frase de Eleanor Roosevelt se encaixa muito bem para o tema proposto: “ninguém pode fazer você se sentir inferior sem o seu consentimento”. Lutemos contra o bullying até que essa batalha entre no coração de todos, principalmente daqueles que o praticam, a fim de que tragédias como o de Columbine, Medianeira e Realengo não mais voltem a ocorrer. Não mais.

Após tantos apontamentos importantes, se faz necessário encarar o problema, identificar a tempo, auxiliar quando necessário, mas principalmente, saber repreender a prática do bullying, e amparar as vítimas com medidas coerentes, capacitadas e de muito amparo emocional!

Tenham todos uma ótima semana!

Até a próxima coluna,

Abraços,

Janaína Chiaradia

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.
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