Crise financeira e a recuperação da empresa: o que fazer?

Janaina Chiaradia


In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências

Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello

 

Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para ontem, sexta-feira, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:

Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:

 

CRISE FINANCEIRA: POSSO PEDIR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A QUALQUER MOMENTO?

POR BRUNA TRINDADE[1] E ANDRÉ CESAR DE MELLO[2]

 

Mais um assunto da coluna “Nas Entrelinhas do Direito” tem tudo a ver com a atividade empresarial. Temos a intenção de auxiliar o empresário a incrementar sua atividade por meio de dicas e informações tributárias e empresariais. Porém, e se frustrar a atividade empresarial e a atividade não desempenhar como esperado, levando a empresa à míngua econômico-financeira? Seria a recuperação judicial uma via eficaz para trazer uma empresa em dificuldade do fundo do poço para a superfície? Vamos lá!

Diante do cenário de crise econômica que o país vem enfrentando no decorrer dos últimos anos, o número de recuperações judiciais tem aumentado consideravelmente. Já perceberam?

Recente pesquisa realizada pelo Serasa Experian aponta que, somente no ano de 2018, foram registrados 1.408 pedidos de recuperação judicial em todo o território nacional e 1.387 em 2019.[3] No Paraná, estudos apontam crescimento de 115% de pedidos de recuperação judicial registrados até setembro do ano passado[4]. São dados expressivos que certamente impactam em diversos setores da economia. Não apenas no Paraná, mas em todos os Estados com os quais as empresas se relacionam comercialmente.

Mesmo diante dessas estatísticas, a pergunta que a maioria dos empresários fazem a si mesmos é: será que a recuperação judicial é a solução para saída da (minha) crise econômica?

Para respondermos essa pergunta, precisamos entender quais os benefícios proporcionados pela recuperação judicial e analisar as razões que ocasionaram a crise econômico-financeira, a viabilidade do negócio no mercado e a viabilidade financeira da empresa. Esses são pontos fundamentais da análise da possibilidade de recuperação de uma empresa.

O primeiro ponto a ser observado é que a recuperação judicial é uma benesse a ser adotada para empresas que estão em plena atividade e demonstram viabilidade no mercado e que estão passando por uma crise financeira momentânea; ou seja, passível de recuperação, já que o viés da recuperação judicial não é tentar recuperar o que é irrecuperável (e nem poderia ser). Logo, não é o remédio a ser adotado para empresas que estão com as atividades paralisadas e/ou são inviáveis do ponto de vista econômico e/ou do seu “core business”, que é atividade empresarial desenvolvida.

Com as mudanças de mercado, podemos perceber que algumas atividades estão sendo extintas ou ameaçadas. Querem exemplos? Locadoras de DVDs, lojas de CDs, gibis e vídeo games… Já perceberam aquela locadora de DVDs que da qual vocês alugavam vídeos não mais existe ou, se existe, está com poucos exemplares? Pois é, meus amigos e minhas amigas…

Nesses casos, a recuperação não é o meio indicado por se tratar de uma mudança do mercado que é insuperável pela via judicial. Quer dizer: a via judicial não vai mudar a direção do mercado que, no caso de vídeos, é o streaming por meio, por exemplo, de aplicativos/empresas como Netflix.

Já do ponto de vista econômico, segundo ponto fundamental, é necessário fazer um diagnóstico financeiro para identificar se a empresa terá condições de permanecer ativa mesmo com a redução do passivo obtida na recuperação judicial.

 

Afinal, quais são as vantagens de se obter a recuperação judicial?

 

Em resumo, vemos que a principal vantagem é a proteção legal do ativo da empresa, visto que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, o juízo determina a suspensão de todas as ações de execuções e de cobranças que tramitam contra a empresa, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias e/ou até a data da assembleia geral de credores. Jurisprudencialmente já se admitiu o aumento e prorrogação desse prazo por outras razões.

Além disso, a Lei de Recuperação Judicial e Falências também confere a proteção legal aos bens essenciais à atividade produtiva, pertencentes à devedora, durante o período de suspensão das ações. Desse modo, o credor detentor de garantia fiduciária (por exemplo, como ocorre muito, quando se compra um veículo com a intermediação de um banco. Ele se torna proprietário do veículo até você pagar a dívida toda. Depois a propriedade do bem se consolida em seu nome) fica impedido judicialmente de fazer a retirada desses bens, para que não haja paralisação total ou parcial das atividades.

Assim, a recuperação proporciona segurança jurídica para que não haja esvaziamento de seu patrimônio, para ganhar fôlego financeiro, para se reestruturar, para manter sua atividade em funcionamento e pagar os credores, dando a oportunidade de reestruturação do passivo mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial que seja aplicável de acordo com as condições reais da empresa.

Nesse plano, a empresa deverá apresentar os meios pormenorizados a serem adotados para o soerguimento de sua atividade e uma proposta de pagamento aos credores, o qual deverá ser acompanhado de um laudo de viabilidade econômica e avaliação dos ativos.

Se algum credor apresentar objeção ao plano de recuperação, será designada uma assembleia geral de credores para oportunizar a negociação e deliberar sobre eventuais modificações no plano apresentado e a respeito do futuro da empresa.

Como a recuperação judicial pode ter resultado efetivo?

Um dos fatores que contribuem para o sucesso da recuperação é o timing[5] do pedido; ou seja, o tempo adequado para o pedido. É bastante comum os empresários postergarem a tomada de decisão para o ingresso do pedido de recuperação e, com isso, perder o momento correto de pedir a recuperação judicial.

A maioria dos empresários buscam inúmeras alternativas e, quando veem que não tem mais saída, recorrem à recuperação judicial, como se fosse o último remédio.

O empresário teme utilizar a recuperação judicial como ferramenta para o soerguimento de sua empresa. Quando falamos em recuperação judicial, o empresário pensa: Eu não sou falido! Como vai ficar a minha credibilidade no mercado? Recuperação judicial só em último caso!

A falta de conhecimento sobre o assunto, o medo e o preconceito social são impedimentos para a correta utilização do instituto. O que lamentavelmente ocorre é que o empresário recorre ao instituto quando já se encontra em fase pré-falimentar. Ou seja, não mais possui qualquer possibilidade de recuperação de sua atividade. Lembram vocês que esse é um elemento fundamental da recuperação judicial, certo? Se não tiver viabilidade economia, não há como ser viabilizada a recuperação judicial e chegar a bom termo.

Quando falamos em timing correto, importante compreender os elementos da crise financeira vivenciada, o seu posicionamento no mercado, a sua clientela e as possibilidades palpáveis para o soerguimento do negócio. É o momento de ser bem prático.

Agora, quando o estado da crise está agravado ao ponto da empresa começar a perder a credibilidade no mercado, além de ter o lucro subtraído pelo custo excessivamente elevado antes mesmo do pedido da recuperação, as chances de recuperar a empresa nesse estado são extremamente difíceis. Por isso o timing é muito mais do que fundamental!

Outro ponto importante é compreender que o processo recuperacional é multidisciplinar e envolve a necessidade de um trabalho multifacetado. A efetividade do processo depende de uma equipe jurídica especializada, aliada à aplicação de ferramentas efetivas de reestruturação e turnaround[6] visando o soerguimento em níveis mais elevados e produtivos para que seja possível gerar resultados efetivos.

Se a empresa não implementar uma reestruturação que envolva todas as suas áreas, tais quais: financeira, operacional, comercial, estratégica, estrutura de capital, conforme as necessidades específicas de cada negócio, o êxito da recuperação judicial poderá ser prejudicado.

Em contrapartida, se a forma de gestão não mudar, em muitos casos, a recuperação judicial poderá não surtir o resultado desejado. Desta forma, para que as estratégias de gestão possam produzir resultados efetivos, é fundamental que a empresa tenha fôlego financeiro para estabilizar o fluxo de caixa e a possibilidade de reestruturar o passivo com segurança, que são benesses proporcionadas pela recuperação judicial.

Esperamos que este texto auxilie e muito os empresários brasileiros a, em sendo necessário, tomar a decisão certa da recuperação judicial. Relembro: saber e não fazer no momento certo, não é saber, como já mencionado anteriormente[7].

E logo em seguida, outra matéria muito importante estará presente em nossa coluna, aguardem!

Com a melodia de hoje:

Um abraço a todos, Deus abençoe!

Janaina Chiaradia

 

 

[1] Advogada, Especialista em Recuperação Judicial e Reestruturação Empresarial.

[2] Advogado tributarista e empresarial, escritor e professor.

[3] https://www.serasaexperian.com.br/amplie-seus-conhecimentos/indicadores-economicos.

[4] https://www.serasaexperian.com.br/amplie-seus-conhecimentos/indicadores-economicos.

[5] Timing em inglês é a sensibilidade de realizar ou avistar uma oportunidade ou ocorrência de um fato. Ter timing é ser preciso e exato na percepção ou realização de um ato.

[6] Turnaround é um termo utilizado em Administração e foi utilizado pelo argentino Rodolfo E. Biasca. Significa uma mudança de rumo da empresa; uma verdadeira volta por acima, com reformulação de metas, objetivos, dentre outros.

[7] Frase baseada nos ensinamentos de Akbar.

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.