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Direito e crueldade animal são analisados por representantes da OAB e Magistratura Federal

Direito ou crueldade animal: as questões divergentes entre a Constituição Federal e a cultura regional...Tendo em..

Janaina Chiaradia - 17 de agosto de 2018, 17:08

imagem obtida através do site http://fanf1.com.br/sancionada-a-lei-que-cria-o-primeiro-codigo-de-protecao-animal-de-sergipe/
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Direito ou crueldade animal: as questões divergentes entre a Constituição Federal e a cultura regional...

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Tendo em vista a temática apresentada, e o interesse de muitos dos nossos leitores, fui buscar informações preciosas com especialistas na área.

Durante a gravação do vídeo que segue abaixo, conforme ontem publicado em nossa coluna, muitas particularidades foram apontadas pelo Juiz Federal e Pós-Doutorando, Dr. Vicente de Paula Ataíde Jr.

https://youtu.be/5cCOFtNs0v0

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E ao participar da coluna da semana, através de seus escritos, o nobre jurista, e estudioso do tema, ponderou a problemática com as informações que seguem abaixo:

ANIMAIS NÃO SÃO COISAS

Notas sobre o Direito Animal brasileiro

Vicente de Paula Ataide Junior

Ora, nos dias de hoje, em que não mais se admite a escravidão e a discriminação preconceituosa (nem racismo, nem sexismo), é evidente que toda dignidade deve ser protegida por um catálogo mínimo de direitos fundamentais (a impedir, também, qualquer forma de especismo).

Por isso é que se reconhece aos animais o direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis, o qual se posiciona como uma nova dimensão desses direitos: os direitos fundamentais pós-humanistas.

O novo ramo do Direito, composto pelas regras e princípios que estabelecem os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica, denomina-se Direito Animal.

O Direito Animal não se confunde com o Direito Ambiental porque, neste, os animais são considerandos como espécie, relevantes pela sua função ecológica, ao passo que, naquele, os animais são considerados como indivíduos sencientes, importantes por si só, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.

A autonomia do Direito Animal já foi reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, no final de 2016, da ADIn 4983 (ADIn da vaquejada).

Para conhecer mais sobre esse novo campo jurídico, vale a pena consultar, on line, a Revista Brasileira de Direito Animal, hoje indexada como QUALIS A1, vinculada ao Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos dos Animais (NIPEDA) do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), pioneira em toda a América Latina. Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da Faculdade de Pinhais (FAPI). Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Juiz Federal no Paraná. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/8067162391395637>. Email: vicente.junior@ufpr.br.

Segundo a Declaração de Cambridge sobre a Consciência (2012) elaborado por neurocientistas, neurofarmacologistas, neurofisiologistas, neuroanatomistas e neurocientistas computacionais cognitivos reunidos na Universidade de Cambridge/Reino Unido –, “A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que os animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência juntamente como a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e as aves, e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem esses substratos neurológicos.” Conferir o texto original, em inglês, disponível em: <http://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf>. Acesso em: 4. abr. 2018.

A Áustria foi pioneira em incluir, no seu Código Civil, em 1988, um dispositivo afirmando que os animais não são coisas (tiere sind keine sachen), protegidos por leis especiais (§285a do ABGB); no mesmo sentido, em 1990, foi inserido o §90a no BGB alemão; em 2003, também no art. 641a do Código Civil suíço; de forma diferenciada foi a alteração do Código Civil francês, em 2015, dispondo, em seu art. 515-14, que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade (Les animaux sont des êtres vivants doués de sensibilité.); na mesma linha do direito francês, mudou o Código Civil português, em 2017, estabelecendo que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza (art. 201º-B). No Brasil, tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei com o objetivo de conferir novo status jurídico, no plano insfraconstitucional, aos animais. Dentre outros, o Projeto de Lei da Câmara 6799/2013, de autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD/SP), estabelece que “Os animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa”. Esse projeto também inclui parágrafo único no art. 82 do Código Civil brasileiro, para regrar que o regime jurídico de bens não se aplica a animais domésticos e silvestres. Tal projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, em 19/4/2018, no qual recebeu o número PLC 27/2018, sob relatoria do Senador Hélio José.

Disponível em: < https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA>. Acesso em: 16 ago. 2018.