Do direito de livre manifestação ao abalo moral e os reflexos no Poder Judiciário

Janaina Chiaradia

Em meio a tantos apontamentos que são nos transmitidos pelos mais diversos tipos de mídias, as indagações surgem aos pensamentos, as condenações e julgamentos populares invadem as redes sociais.

Ao chegar em sala de aula, meus alunos vieram a me questionar a respeito do caso envolvendo o jogador “Neymar”, e uma suposta vítima do mesmo, denominada “Najila”.

Fiquei observando por alguns instantes os comentários daqueles que me questionavam: alguns contra o jogador, outros a favor, e a polêmica ficava mais intensa…

Em seguida, trouxe uma reflexão aos que ali se encontravam: somos ao acaso juízes do caso em destaque? Advogados contratados? Partes interessada?


Após o silêncio, ressaltei a todos: não temos o acesso as provas e, tão pouco, as argumentações que serão, ou estão sendo, utilizadas pelas pessoas envolvidas.

Podemos refletir sobre a temática, qual seja, o eventual e suposto estupro.

E a partir de então, mesmo não sendo a minha área de atuação, os levei a analisar melhor o episódio, dentro de padrões legais.

Contudo, outro aspecto merece análise: os limites da liberdade de manifestação… Quais as consequências dela?

Será que devo utilizar as mídias para acusar pessoas, defender pessoas, e mais ainda, julgar e condenar essas mesmas pessoas?

O meu direito de livre manifestação, encontra sim, limites na moralidade alheia que possa atingir, com argumentações tornadas públicas.

A própria constituição federal de 1988, nossa carta magna, declara em seu art. 5º, IV, que:

“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e em seguida que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Sim, devemos nos manifestara livremente, desde que, tal liberdade não venha a atingir a moralidade, materialidade ou até mesmo, a imagem de outras pessoas.

Outro caso polêmicos dos últimos dias, com a publicação nas mídias e redes sociais, foi aquele referente a exposição de mensagens dos juristas Sergio Fernando Moro (ex-juiz federal, atual ministro da justiça) e o Deltan Dallagnol (procurador da república).

Com esses dois episódios citados, muitos se tornaram especialistas nas áreas contempladas, outros comentarista com personalidade além do imaginado, e outros ainda, os próprios julgadores e formadores de opinião.

Razão pela qual, meus parceiros e amigos de vários projetos, dentre eles, “nas entrelinhas do Direito”, André Cesar de Mello e Allan Menengoti, advogados e estudiosos do meio jurídico.

Agora, com as palavras, meus amigos:

 

– Participação de André Cesar de Mello:

 

Como muito bem introduzido por Janaína, tomou todos os holofotes o fato do portal Intercept Brasil publicar, no último domingo (09/06/2019), as supostas conversas havidas entre o ex-juiz federal Sergio Moro e o procurador da república Deltan Dallagnol. Segundo o portal, as conversas ocorreram entre outubro/2015 e setembro/2017. A conversa toda, assim como os dados acima destacados, estão publicados no seguinte site: <https://theintercept.com/2019/06/12/chat-sergio-moro-deltan-dallagnol-lavajato/>.

É bem evidente que houve um claro diálogo entre o procurador da república e o juiz federal. A intenção deste pequeno artigo é analisar a conduta dos dois personagens; isso é, se é indevida ou não, com base nos argumentos lançados pela opinião pública até então.

Já foi marcada no STF a sessão do dia 25/06/2019 em que será julgado o pedido de suspeição realizado contra Moro. Além disso, no dia 19/06/2019, às 09hrs, o Ministro da Justiça Sergio Moro irá ao Senado Federal, perante a Comissão de Constituição e Justiça, explicar-se sobre os áudios vazados. A iniciativa foi do próprio ministro, inclusive.

Se estamos falando da atuação do juiz, devemos dizer qual a função dele. Segundo o artigo 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional, a magistratura é norteada pelos “princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro”. Quer dizer que qualquer conduta contrária a esses princípios é, em tese, antiética.

Por outro lado, o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União sustenta ser seus princípios e valores a legalidade, impessoalidade, moralidade, lisura, transparência e urbanidade. Da mesma forma, se houver qualquer atuação contrária a esses princípios e valores, deverá ser apurada a responsabilidade do representante do MP.

Um dos primeiros argumentos contrários às divulgações são a ilicitude de sua obtenção, incidindo no artigo 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático). Isso teria infringido a intimidade e inviolabilidade das comunicações, contrariando a Constituição Federal e as leis n. 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) e 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Logo, sendo ilícitas as provas, nem Moro e nem Dallagnol deveriam ser ter qualquer responsabilização.

Também se diz que a divulgação das mensagens não leva a qualquer parcialidade. Isso porque as mensagens supostamente só demonstram que comunicações sobre aspectos processuais. Não teria nenhuma antecipação do juízo sobre o mérito processual, não se abordado sobre culpa ou inocência dos acusados.

Outro argumento contrário à suposta parcialidade do juiz é o de que as varas especializadas foram criadas exatamente para dar celeridade e eficiência ao trâmite de inquéritos e ações penais, conforme a Resolução 517/2006 do Conselho de Justiça Federal. E juntamente com isso surgiu a especialização do MP e da Polícia Federal, razão pela qual seria normal a comunicação do procurador da república com o juiz federal.

Ainda nesse sentido, é de dizer-se que também não há qualquer impedimento em relação à comunicação de promotores/procuradores, advogados e juízes, sendo esse fato muito comum na prática forense. Em relação ao procurador, inclusive, ele serve tanto como órgão de acusação como órgão fiscal da lei, ao passo que o advogado do réu sempre prezará pela defesa de seu cliente. Portanto, o Ministério Público teria aptidão para atuar do modo com que agiu Dallagnol.

Na mesma caminhada, também não seria verificadas as hipóteses legais de impedimento ou de suspeição do magistrado, previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, há os argumentos contrários à atuação de Moro e Dallagnol. Um dos primeiros argumentos evidentes é a suposta parcialidade do ex-juiz, direcionando o pedido de provas em detrimento de determinados réus, como é o caso do Lula.

Além disso, há quem argumente que os documentos apenas comprovam a atuação política do ex-juiz Sergio Moro. Esses argumentos deixam de analisar a ilicitude da prova para passar à análise do conteúdo das provas.

Outro argumento é o de que as provas, mesmo sendo ilícitas, podem ser utilizadas pelo Judiciário para eventual ação judicial, podendo servir para provar a parcialidade de Moro e, consequentemente, reverter as condenações por ele realizadas.

A própria Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) já realizou representação contra Sergio Moro na Comissão de Ética da Presidência da República, argumentando que ele incorreu em práticas de improbidade administrativa, pois agiu com base em interesses privados em detrimento dos interesses públicos. Mesmo que Moro alegue que não pode tornar públicas as tratativas que tem feito, em respeito ao direito à privacidade, alegam alguns que esses interesses têm condão público, e não privado, de modo que devem ser publicizados. Logo, essas mensagens deveriam, a todo custo, serem publicadas, sejam lícitas, sejam ilícitas.

E o Conselho Nacional do Ministério Público informou que abrirá representação para investigar a atuação de Dallagnol e dos demais representantes do MP que estão atuando na Lava-Jato. O argumento é o de que os procuradores, em tese, lutaram para manter os processos com eles, ferindo o princípio do promotor natural. Isso quer dizer que o Estado (MP) deve acusar alguém por meio de órgão imparcial e competente para isso. Não pode ser eleito um órgão especialmente para essa finalidade. A instituição deve ser previamente competente e apta para tanto.

Vê-se argumentos para os dois lados. Há quem critique veementemente a atuação de Moro e Dallagnol, argumentando a completa parcialidade do juiz, o qual direcionava as investigações, e antiética do procurador da república; por outro lado, outros defendem a atuação de ambos, argumentando que verdadeiramente estão sendo alvo de crime, de modo que as provas são ilícitas e as mensagens demonstram uma prática comum do mundo forense.

Por nossa ótica, é claro o âmbito de defesa de cada argumento. Quem é contra a atuação de Moro e Dallagnol analisa o conteúdo das provas, dizendo levar à comprovação da parcialidade da atuação do juiz. Por outro lado, os argumentos favoráveis a tal atuação apontam principalmente a forma pela qual foi obtida a prova, alegando existir crime em tal obtenção probatória.

É bem verdade que os termos das conversas denotam a atuação efetiva do ex-juiz na Operação Lava-Jato. Por outro lado, essa é, sim, uma faceta dos tribunais. Não é a coisa mais anormal do mundo que um advogado, promotor/procurador ou juiz se comuniquem. Na realidade, essa comunicação por muitas vezes é até recomendável, pois garante a melhor decisão. Isso se chama princípio da cooperação entre as partes. O que não se pode fazer neste momento é condenar um ou outro sem o devido processo legal. Se existe um processo pelo qual deverão ser apuradas as responsabilidades de cada qual (se existentes), é justamente lá que devem ser apurados os fatos.

 

– Participação de Allan Menengoti:

 

Uma outra ótica também muito importante a ser analisada neste contexto é o papel da imprensa na cobertura do caso e o seu reflexo na democracia. Allan Menengoti é advogado, jornalista, especialista em Direito Constitucional, com extensão acadêmica em Justice por Harvard, e nos traz uma reflexão bastante oportuna.

                   Para ele, o que vivemos é como um vulcão! O vazamento das comunicações entre integrantes de poderes de nossa democracia traz à tona uma discussão há muito tempo existente e que pela dimensão do ocorrido fez esse vulcão entrar novamente em erupção. O vulcão entrou em atividade, mais forte, e com repercussão internacional. Os limites da liberdade de Imprensa, do direito de ser informado, do sigilo da fonte e da liberdade de expressão voltaram a ser questionados. Qual a fronteira entre liberdade e o abuso da imprensa?

                   O episódio em que conversas entre o então Juiz Federal Sergio Moro e Integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, em Curitiba, tornaram-se públicos nos obriga a apresentar o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à amplitude da liberdade concedida ao que é considerado o quarto poder da república: a própria imprensa.

                   O livre acesso à informação e a liberdade de imprensa se tornaram primordiais para a maturação do sistema democrático. Ambos são direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, incisos IV, IX e XIV. Fundamental é apontar que tal liberdade, prevista como direito na Carta Maior, foi confirmada, em 2009, pelo próprio poder Judiciário, quando o Supremo Tribunal Federal não recepcionou a Lei de Imprensa nº 5.250/67, elaborada durante a ditadura militar, considerando-a incompatível com os preceitos constitucionais. Em 2009, foi ajuizada ação de controle concentrado de constitucionalidade, denominada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF Nº 130, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com o intuito de apontar tal lei como legislação conflituosa aos princípios constitucionais elencados na Lei Maior de 1988. Julgado procedente o pedido, o STF reconheceu que a Constituição impõe a expressão “plenitude” ao exercício da liberdade de circulação de notícias e informações sem haver, portanto, nenhum elemento de regulação.  

              Semelhante ratificação da liberdade de imprensa apontada pelo judiciário é a suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral Nº 9.504/97, ocorrida em 2010 e confirmada em 2018. Na ocasião, os ministros da mais Alta Corte do país receberam a ação proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), em que se ressaltava parte do texto da lei como motivadora de cerceamento da liberdade de expressão ao humor. Segundo a Associação, dispositivos expressos obstaculizavam os veículos de comunicação de publicar e transmitir programas que ironizassem e desgraduassem candidatos aos cargos eletivos, durante os três remanescentes meses à data do pleito. É, portanto, adotada no Brasil a plenitude de liberdade para informar e ser informado. A responsabilização é por via judicial, caso haja comprovação de calúnia, injúria ou difamação.

              Sem realizar juízo de valor sobre o desfecho que a divulgação e o conteúdo apresentado nas repostagens da Intercept Brasil acarretará, apresento aqui um questionamento quanto ao sigilo da fonte jornalística, uma proteção constitucional que jamais poderá ser colocada em cheque. Fato é que dificilmente virá à tona qual meio foi utilizado para se obter tais diálogos divulgados pelos jornalistas do veículo de comunicação. Foram eles os próprios, os Hackers, ou obtiveram o material por uma fonte lícita, talvez algum integrante descontente com o trabalho da Força Tarefa? Muito difícil saber! O limiar desta discussão é tênue. O caminho entre ética profissional e a busca desenfreada e ambiciosa pelo furo jornalístico é mais frágil do que podemos imaginar.

              Caso tais informações tenham sido obtidas dentro da legalidade, por uma fonte que deva ser preservada, a Intercept Brasil cumpriu com o seu dever público de informar, mas se bambeando entre o que se entende por interesse público e a privacidade dos envolvidos.

              O que iremos assistir nos próximos episódios, mais do que o julgamento da imparcialidade de um Juiz e de Procuradores da República, será o impacto que tal situação provocará nas Instituições primordiais para que uma democracia viva sua plenitude. Instituições fragilizadas como o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e, até mesmo, a credibilidade da imprensa, contribuem para um enfraquecimento do processo democrático de um país, ainda mais como o Brasil, em que a democracia, aos poucos, tem se mostrado bastante vulnerável. Segundo a organização Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil está na posição 105 no ranking dos países com mais Liberdade de Imprensa. 62 jornalistas foram mortos nos últimos 20 anos em decorrência da profissão. Isso já diz muito sobre a situação de nossa nação e os desafios que temos pela frente no desenvolvimento do trabalho jornalístico e na efetivação de nossa Constituição.

              Que essa enxurrada de conflitos institucionais possa fomentar debates, desenvolver o aprimoramento da ética no exercício das funções públicas e da própria imprensa buscando-se, por outro lado, evitar ataques negativos e perigosos às instituições primordiais à democracia do país.

Por tudo o que foi exposto nessa matéria, resta claro que devemos analisar, refletir e questionar a respeito dos temas envolvidos, mas não, julgarmos e condenarmos, sem o devido processo legal.

E mais ainda, devemos levar a público nossas manifestações sobre o que quisermos, preservando a materialidade, moralidade e imagem de terceiros. Afinal, “o tempo não para”:

 

Um abraço a todos,

Janaína Chiaradia

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.