Em tempos de debates: a importância da advocacia para sociedade!

Janaina Chiaradia


Aproveitando a coluna de ontem, tendo em vista a conversa com o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná, vale destacar o encontro promovido no último dia 27.10, o qual teve início às 10h30min, na Livraria da Vila, do Pátio Batel.

Nessa ocasião, os convidados foram: Dra. Marilena Winter e Dr. Rhodrigo Deda.

Ainda, houve a participação do Grupo Kadosh, pois, a ideia é envolver o mundo jurídico com artes (música, cinema, teatro, dança…).

Antes da apresentação do vídeo, faço a citação de parte do voto, que costumo proferir, junto a Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – PR, visando destacar, a importância de exercer a advocacia:

Inicialmente, há de se ressaltar os princípios da deontologia jurídica que cercam as atividades envolvidas pela advocacia, quais sejam, da ciência e consciência, da conduta ilibada, dignidade e decoro profissional, incompatibilidade, correção profissional, coleguismo, diligencia, desinteresse, confiança, fidelidade, independência, reserva, legalidade, verdade, discricionariedade, dentre outros, encontram-se destacados no preâmbulo do Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim enaltece:

Considerando que a realização das finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais inscritos em seus quadros;

Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pela observância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão;

Considerando que as mudanças na dinâmica social exigem a inovação na regulamentação das relações entre os indivíduos, especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do cidadão;

Considerando a necessidade de modernização e atualização das práticas advocatícias, em consonância com a dinamicidade das transformações sociais e das novas exigências para a defesa efetiva dos direitos de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito;

Da mesma forma, em seu art. 1º, assim especifica, para os fins de disciplinar as condutas dos advogados:

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

A advocacia submete às normas do Código de Ética e Disciplina, às disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906, de 4.07.1994), do seu Regulamento Geral e dos Provimentos, que são diplomas normativos emanados do Conselho Federal da OAB.

Ao expressar a importância da conscientização da forma como seus atos devem ser adotados, da maneira como sua prudência deve ser conduzida, bem como, da conduta que cada advogado deve expressar em sua cotidiano laboral, Paulo Roberto Gouvêa Medina1 assim se manifesta:

Sinalizando no sentido de que o regramento da conduta profissional não se esgota nas referidas normas, o dispositivo a vincula, expressamente, aos princípios da moral individual, social e profissional. Deixa claro, assim, que não basta ao profissional seguir o que o Código determina, sendo indispensável proceder segundo os ditames da moral, o que implica ter uma conduta consentânea com a formação dos homens de bem, digna da missão social que lhe cumpre desempenhar e à altura do grau que ostenta. A ética, como se observou na Introdução deste livro, é a moral prática. O senso comum recomenda ao advogado agir segundo padrões de comportamento determinados pela moral. No campo profissional, esses padrões traduzem–se em algumas praxes, tradicionalmente observadas pelos advogados.

Visando engrandecer a classe, o art. 2º, ainda do Código de Ética já enfatizado, assim como estabelece o art. 133, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicita que:

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

Por consequência, são deveres do advogado, conforme parágrafo único do artigo citado anteriormente:

Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; velar por sua reputação pessoal e profissional; empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; dentre outros.

Orlando Gomes2 ilustra que “O dever jurídico é a necessidade que ocorre a todo indivíduo de observar as ordens ou comandos do ordenamento jurídico, sob pena de incorrer numa sanção.”. 

O advogado exerce um múnus público, uma função essencial à administração da Justiça, consoante o disposto no art. 133 da Constituição, antes referido, conforme ressalta Paulo Roberto Gouvêa Medina3:

A profissão em que milita não é, apenas, um ofício que lhe proporcione meios de subsistência e desenvolvimento pessoal. É parte do sistema judiciário, na qual o advogado tem papel relevante e indispensável. Cumpre, por isso, que ele a desempenhe com o sentimento de quem encarna os valores que dão grandeza e prestígio à profissão. E, assim, dela se mostre digno.

Nélson Hungria, ao tratar dos crimes contra a honra, assinala que a reputação diz respeito à “honra objetiva”, isto é, à “boa fama”, ao “valor social da pessoa”. Quem não zela pela sua reputação corre o risco de incidir na “desestima ou reprovação do círculo social em que vive”4.

José Afonso da Silva5, ao se reportar acerca do dever do advogado na defesa da igualdade perante a Justiça, assim se manifestou:

A advocacia é, sobretudo, uma missão voltada à realização da justiça. E se a igualdade é um elemento comum a toda a concepção de justiça, é fácil concluir que é missão da advocacia defender o princípio da igualdade da Justiça, a igualdade perante o juiz. Pois, como já disse, é nesse momento que a igualdade ou a desigualdade se efetiva concretamente, como coisa julgada. O advogado deve, assim, travar vigorosa luta contra o desrespeito ao princípio da igualdade da Justiça, porque, assim, estará cumprindo sua missão fundamental que é defender a justiça.

Diante da importância da função do advogado, com reflexos em toda sociedade, com relevância constitucionalmente reconhecida, com o dever de contribuir para a credibilidade do Direito e efetividade da Justiça, é nosso dever, analisar cada caso em concreto. 

1 MEDINA, Paulo Roberto Gouvêa. Comentários ao Código de Ética e Disciplina na OAB. Forense, 07/2016, p. 29.

2 Obrigações. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 14, nº 5.

3 MEDINA, Paulo Roberto Gouvêa. Comentários ao Código de Ética e Disciplina na OAB. Forense, 07/2016, p. 33.

4 Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, vol. VI, 4ª edição, 1958, pp. 84/86, nº 134.

5SILVA, José Afonso. O Advogado e a Igualdade da Justiça, in Direito Constitucional: Estudos e Pareceres. Brasília: Editora Fórum – OAB – Conselho Federal, 2014, p. 28.

Agora sim, após tais considerações, compartilho os momentos registrados na Livraria da Vila, do Pátio Batel:

Até amanhã, com os bastidores do encerramento das eleições 2018.

Deus abençoe,

Abraços,

Janaína Chiaradia

Previous ArticleNext Article
Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.