Mais uma da lei da liberdade econômica: facilitação do desenvolvimento de atividades empresariais de baixo risco.

Janaina Chiaradia


In Loco: transmitindo informações e compartilhando experiências!

Da série: nas entrelinhas do Direito, com André Cesar de Mello.

Novamente, com temas muito pertinentes, a semana inicia com o advogado André Cesar de Mello, e seus estudo envolventes no meio jurídico.

Segue o texto, para hoje, selecionado:

Recentemente publicamos “Nas Entrelinhas do Direito” sobre a sociedade unipessoal limitada, novidade essa que surgiu da Medida Provisória (MP) n. 881/2019, já convertida na Lei 13.874/2019. A lei, como dito naquele artigo[1], tem a finalidade de desburocratizar o Estado e a atividade empresarial, fazendo com que o cidadão acredite mais na boa-fé e também na não-ingerência do Estado, salvo quando houve transgressão à lei. Nesses casos serão aplicadas punições severas.

Continuando com essa abordagem sobre a lei, hoje iremos falar um pouco mais sobre outra inovação trazida: as facilitações em relação às autorizações de exercício de atividade empresarial em relação a atividades de baixo risco. Esse é um tema que afeta diretamente os empresários, justamente porque desempenham suas atividades, em regra, por meio de empresas/sociedades. Para constituí-las, não raras vezes é necessária a obtenção de inúmeras autorizações/alvarás/licenças. Com essa lei, as atividades de baixo risco não precisarão, em regra, desses atos públicos. O que isso significa para o empresário? Menos gasto de dinheiro e menos tempo despendido na busca por alvarás/autorizações/licenças. Logo, quando for feita uma alteração de contrato social ou constituição de empresa, isso ocorrerá de maneira menos custosa e mais rápida.

Quando há a constituição ou inclusão de determinadas atividades no objeto social (o que uma empresa/sociedade desempenhará), há a necessidade, por parte do Estado, de avaliar essas mesmas atividades para verificar o grau de risco e, com isso, conceder autorizações/alvarás/licenças prévias. Antes da lei havia dois critérios para avaliar as atividades: alto risco e baixo risco (ou não-alto risco). Agora existe o alto risco, médio risco (ou baixo risco B) e baixo risco (ou baixo risco A).

Para a definição do que seriam as atividades de baixo risco, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) definiu, por meio da Resolução 61/2019, as atividades que seriam de baixo risco, o que tem gerado certo grau de controvérsia.

É bem verdade que essa lei e a Resolução trataram sobre assuntos também ambientais, tema esse muito sensível nos dias atuais. Justamente por isso há muita controvérsia sobre os seus termos, sobretudo porque a Resolução concede isenção para atividades que são potencialmente poluidoras. Exemplo disso é: a indústria de calçados e indústria têxtil, o reparo e manutenção de veículos, o serviço de usinagem, tornearia e tantos mais. Há outros, porém, que entendem que a lei e a Resolução vieram em bom momento, mesmo tratando sobre temas sensíveis.

A verdade é a de que, no dia a dia do empresário, a constituição de empresas/sociedades, assim como a realização de alterações de contrato social, é por demais burocratizada, chegando realmente em bom momento essa Lei/Resolução. É necessário, contudo, tomar cuidado com a possibilidade de viabilizar-se o exercício de atividades perigosas e que possam causar danos ao meio ambiente. Isso quer dizer que a lei e a Resolução devem ser interpretadas de modo razoável, respeitando a linha tênue entre a poluição/degradação ambiental e a facilitação do exercício das atividades empresariais.

Meus caros leitores, essa é mais uma novidade da Lei da Liberdade Econômica que auxiliará certamente o empresário no seu dia a dia, tornando sua atividade menos custosa, de modo que os lucros poderão ser destinados cada vez mais ao crescimento da própria empresa/atividade econômica. É necessário, porém, muita parcimônia na interpretação de normas que podem potencialmente poluir/degradar o meio ambiente. Lembremos que pouco será útil existir liberdade econômica e livre iniciativa sem a necessária qualidade de vida que o meio ambiente equilibrado pode nos brindar.

Um abraço caloroso a todos!

[1] PARANÁ PORTAL. MP 881/2019: sociedade limitada com uma pessoa só? Novidades surgindo! Disponível em: <https://paranaportal.uol.com.br/opiniao/in-loco-novas-tendencias-do-direito/mp-881-2019-sociedade-limitada-com-uma-pessoa-so-novidades-sugindo/>. Acesso em: 13 set. 2019.

Ainda há muito o que analisar, projetar e discutir!

Um pouco de música para inspirar nossos trabalhos:

Aguardem os próximos capítulos da série!

Uma ótima semana a todos,

Abraços, até amanhã!

Janaina Chiaradia

 

Previous ArticleNext Article
Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.