Na era de tantas transformações… como efetivar a inclusão da pessoa com deficiência?

Janaina Chiaradia

Novamente percorrendo os temas interessantes para a coluna, veio a tona a questão referente a efetivação da inclusão da pessoa com deficiência, em nosso cotidiano social, familiar, profissional…

Será que nossa sociedade está preparada?

Quais são as diretrizes que a lei estabelece para tal problemática?

Com a obrigatoriedade das empresas contratarem pessoas com deficiência, e tendo como exigência a qualificação, como esses profissionais podem ser conduzidos até o local de trabalho, afinal, quantos desafios irão encontrar? Quais os postos que vão assumir? A família vai apoiar?


Enfim, muitos os questionamentos, razão pela qual, para falar sobre esse tema, foram selecionados dois entrevistados que desejam fazer suas considerações sobre o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). São eles: André Cesar de Mello e Allan Vinícius Rufo Menengoti.

Iniciando a conversa sobre o tema, André Cesar de Mello, que é advogado e estudioso na área de Direito de Família, Sucessões e Empresarial, diz que, quando se fala sobre deficientes, deve-se deixar de lado o preconceito de que estes devem ser deixados à margem da sociedade, escondidos. São cidadãos como quaisquer outros brasileiros e podem, sim, exercer os atos da vida civil dentro de suas possibilidades analisadas caso a caso.

Muitas vezes um deficiente auditivo não consegue se comunicar por telefone com os representantes de serviços públicos, bancos e empresas. O deficiente visual, por sua vez, não consegue enxergar o número ou nome do ônibus se aproximando. Mas eles têm capacidade para fazer tantas outras coisas muito mais complexas. É exatamente sobre isso que iremos conversar hoje. E, para isso, precisaremos fazer um breve recorte sobre a origem da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a mudança da capacidade civil no Brasil.

A Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe novo paradigma para a capacidade civil no Direito brasileiro, alterando toda a concepção jurídica e legal de deficiência que tínhamos até então em nosso ordenamento.

Em seu teor, reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, “bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação”, e também reconhecendo a “importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas”, a convenção modifica o paradigma da capacidade civil em relação a todos os estados-membros.

A Convenção, em seu preâmbulo, já definiu qual era seu objetivo: dentre outros, equivaler a autonomia, independência e liberdade dos deficientes em relação às das demais pessoas. Quer dizer: o deficiente, que deveria sempre ter sido incluído à sociedade, agora, por convenção internacional, é reconhecido como sujeito verdadeiramente de direitos.

A própria convenção estabelece que os estados se “comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.”.

Não é só: prevê que os estados deverão reconhecer deficientes efetivamente como pessoas perante a lei, as quais possuem capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em absolutamente todos os aspectos da vida. Institui, então, a capacidade de fato das pessoas com deficiência, privilegiando suas respectivas autonomias privadas, reconhecendo a efetiva dignidade de quem detém deficiência. Isso quer dizer que não mais há presunção de incapacidade dos deficientes, como ocorria até então.

Justamente por causa da convenção, foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Em seu artigo 6º, traz-se um dos principais preceitos da lei, no qual há o afastamento de qualquer incapacidade presumida por decorrência da deficiência, inclusive para casar e realizar direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o planejamento familiar, exercer a convivência familiar e comunitária, bem como operar o direito de guarda, tutela, curatela e adoção, com igualdade de condições com as demais pessoas. Isso quer dizer que o portador de uma deficiência que não impeça o livre exercício de sua vontade pode, sim, realizar uma adoção, efetivar a guarda de uma criança, assinar e fazer contratos.

É certo dizer que a referida lei trouxe inúmeras mudanças benéficas para quem tem certa deficiência. Trouxe isenção do IPI, do IOF, do IPVA, com certas ressalvas. Trouxe também a obrigatoriedade de reserva dos postos de trabalho entre 2% e 5%, conforme a quantidade de pessoas. Também há transporte coletivo gratuito, podendo ser estendido para acompanhantes em determinados municípios. Também há a concessão de benefício de 01 (um) salário mínimo para o deficiente que não tenha meios de subsistência, seja por si, seja por sua família. Ainda há a tomada de decisão apoiada, em que dois ou mais indivíduos, de confiança do deficiente, auxiliam-no a tomar algumas decisões da vida (embora haja algumas críticas a esse instituto). Mas queremos enfatizar uma mudança: a do regime das incapacidades no Direito Civil.

A referida lei reformulou o estatuto das capacidades do Código Civil, ressaltando que aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, serão tidos como incapazes relativos, não havendo o que se falar em presunção de incapacidade em relação às pessoas com deficiência. Sabe o que isso significa? Muda-se o paradigma: a pessoa com deficiência é presumidamente absolutamente capaz e não incapaz, como era antes.

A alteração trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência trouxe a autonomia àquelas pessoas que anteriormente não a tinha. Justamente por isso, a incapacidade do deficiente deverá ser analisada caso a caso, e não mais como mera presunção, aplicando-se a todos os casos indistintamente.

Com isso, ao menos em tese, estamos olhando mais para o indivíduo em si, para suas fraquezas, impossibilidades, incapacidades ou capacidades, e não apenas rotulando os indivíduos como capaz ou incapaz de fazer um contrato, por exemplo.

Os benefícios do Estatuto da Pessoa com Deficiência são evidentes. Claro, porque a grande finalidade dessa norma é trazer para os palcos da vida aqueles que, infelizmente e há muito tempo, têm sido afastados da promoção da igualdade e acesso à sociedade.

Cremos que a inclusão dessas pessoas, que sempre estiveram aqui conosco, é absolutamente necessária e muito mais benéfica (para nós), pois estamos nos desenvolvendo e buscando a compaixão e compreensão do próximo.

Por outro lado, o advogado e jornalista Allan Menengoti, especialista em gestão e dedicado ao estudo do Direito Constitucional nos apresenta também uma visão humana da lei em questão. Diz ele que a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como também é denominada, não é nada mais que uma consequência da adesão à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 2006, e materializada posteriormente, no Brasil, pela Lei 13.146/15. Refere-se a um único instrumento sobre o tema aprovado conforme o parágrafo 3º do artigo 5º da Carta Maior do país, obtendo a mesma hierarquia do texto constitucional ao ser votado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com aprovação de três quintos dos seus membros.

Mas uma importante reflexão nos é apresentada diante da norma: é necessário aprender a olhar o outro com maior cuidado para poder compreender também sobre a que tipo de limitações a lei se refere. A revogação dos dispositivos do Código Civil atinentes à incapacidade absoluta das pessoas com deficiência retirou um grande peso sobre elas ao entender que a incapacidade para a realização das tarefas do cotidiano são relativas. De certa forma conferiu igualdade de condições aos demais indivíduos que, aparentemente, não possuem nenhuma limitação.

Dentro desse olhar sobre o outro é necessário, portanto, que também ocorra uma contemplação analítica introspectiva, é preciso observar a nós mesmos para entendermos que todos, de uma forma ou de outra, em maior ou menor grau, carregamos alguma espécie de deficiência. Ou olvida-se que os problemas de visão, como miopia, astigmatismo e a hipermetropia, por exemplo, são também restrições? O uso dos óculos, cuja invenção se remete ao final da Idade Média, apenas normalizou, por meio da tecnologia, uma deficiência que hoje atinge milhões de pessoas e que, em período remoto, restringia o trabalho de filósofos como Aristóteles, Lutero e Goethe, todos míopes, segundo a história.

O que falar das preciosas obras de Aleijadinho, realizadas em Minas Gerais no Brasil colonial? Produções de um artista acometido por uma doença degenerativa que lhe comprometeu os movimentos dos braços e a perda dos dedos das mãos e dos pés. Como não se surpreender com as descobertas relativas às leis do universo, em especial a teoria do Big Bang, do físico britânico Stephen Hawking, morto devido às complicações da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)?

Os relatos são demonstrações de que não é possível desigualar as pessoas apenas por possuírem algum tipo de deficiência. Existem, espalhados por todos os lados, cidadãos com estupenda capacidade, como alguns afamados pela história. Pessoas aptas a participarem da vida social e civil. Sujeitos de direito que, consequentemente, podem, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, casar-se, contratar, comprar e vender, suceder em herança, pleitear pelos seus direitos diante do Poder Judiciário. Amparo atribuído, em especial, pelo instituto da tomada de decisão apoiada apresentada pelo artigo 1.783-A do Código Civil, em que a pessoa com deficiência designa dois indivíduos de sua confiança para colaborar em suas decisões.

As alterações apresentadas possuem o intuito de garantir o direito à igualdade, uma predileção do constituinte brasileiro, segundo o jurista Luiz Alberto David Araujo, que aponta a repetição de tal garantia em diversos dispositivos, denotando um especial zelo e reafirmação na Carta Maior, o que se denomina de igualdade formal ou perante a lei. Porém, alerta ele da necessidade de romper e transpassá-la pela igualdade material, um modo de garantir que a igualdade desprenda-se do papel e concretize-se diante das circunstâncias da vida, como a faz pela destinação de vagas em concursos públicos para pessoa com deficiência, desde que sua limitação a coloque especificamente em disparidade com os demais.

Nesse contexto, uma primordial questão que abarca o tema é a magnitude da acessibilidade, um direito fundamental instrumental, pois é a partir dela que se pode buscar a garantia de outros direitos, como à saúde, ao trabalho e à educação. Esta última, uma batalha travada no Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual obrigou escolas privadas a matricularem qualquer pessoa com deficiência sem a cobrança de valores adicionais, inclusive, para a contratação de profissional especializado para acompanhar a criança ou adolescente. Em seu voto, o ministro Edson Fachin considerou que “o ensino privado não poderia privar os estudantes com e sem deficiência da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão ao arrepio da ordem constitucional vigente”.

É necessário estimularmos a nos igualar às pessoas com deficiência e desmistificar tal dessemelhança. Do ponto de vista filosófico, pode-se falar em maior deficiência que o pessimismo diante da vida? Enfrentamento esse que grande parte de tais pessoas colocadas à beira da sociedade não têm, pois encaram suas vidas com otimismo e desprendimento. No âmbito da democracia como sistema político, permanece o dever do constante aprimoramento das leis para estabelecer diretrizes para que a acessibilidade finde no viver com dignidade, a exemplo de uma cafeteria em São Paulo. O estabelecimento foi o primeiro do Brasil a ser dirigido e atendido por portadores da Síndrome de Down, uma iniciativa que nivela a mão de obra aos ditos cidadãos sem limitação, mas que promove na interação entre cliente e funcionário os valores como o respeito, a oportunidade e, principalmente, a inclusão tão almejados no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Confiram o vídeo com mais algumas particularidades:

Boa tarde a todos!

Abraços,

 

Janaína Chiaradia

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.
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