OS SEGREDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: mito ou ferramenta para defesa de direitos?

Janaina Chiaradia


(Participação em vídeo do Dr. Flávio Pansieri, que é Advogado, Conselheiro Federal da OAB, Pós-Doutor em Direito, Professor Adjunto da PUC/PR, Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional)

OS SEGREDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: mito ou ferramenta para defesa de direitos?

Prezados leitores, durante algumas conversas na sala dos professores, com a amiga, advogada, professora, e Doutora em Direito, Edna Torres Felício Câmara, e refletindo a respeito da importância da Constituição Federal de 1988, ela ressaltou alguns aspectos filosóficos bem interessantes, os quais, compartilho com vocês.

Segundo Edna, para entendermos a nossa lei maior, precisamos entender o que significa hermenêutica, ou seja, o ramo do conhecimento científico que estuda a interpretação, ou seja, os métodos para “buscar o significado” (por exemplo, na Bíblia, na literatura, na filosofia ou no direito). Especificamente, o campo de estudos da hermenêutica jurídica é aquele no qual são elaborados e avaliados os modelos de interpretação das normas que estão contidas nos textos jurídicos. A intepretação seria o que mantém vivo texto Constitucional”.

Ainda me explicava a amiga que:

“A grande questão subjacente ao tema é se a hermenêutica tem, de fato, a finalidade de acabar com as dúvidas inerentes aos textos jurídicos ou se ela pode se tornar um instrumento de manutenção do poder se circunscrita apenas a determinados círculos de atores políticos e sociais.

Para Foucault, o discurso (pensamento operado em um raciocínio) é resultado de uma “produção controlada” em meio à luta pelo poder por meio do saber. Assim, o discurso é legitimador do poder uma vez que se trata de estratégia para imposição da “verdade”. O discurso é fruto de disputas, logo, a verdade, é sempre manipulada. Todavia, outros autores, como John Rawls (a partir dos chamados “consensos sobrepostos”) e Habermas (e suas condições ideais de fala), ao contrário de Foucault, entendem que o discurso é o lugar próprio para a busca de consensos e justiça.

Assim, a pergunta sobre quem é o intérprete da Constituição tem lugar de destaque nas democracias. Seria a doutrina? O legislador (interpretação autêntica)? O Judiciário (especialmente o guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal)? Ou toda a sociedade na forma de uma “comunidade de intérpretes”, como afirma Häberle?

Talvez um dos princípios de interpretação constitucional, o princípio da coloquialidade, seja um guia importante para a construção de uma resposta, uma vez que a Constituição Federal deve usar termos inteligíveis pelos cidadãos porque é dirigida para eles.

Numa análise menos superficial, esse princípio não parece apenas se relacionar à linguagem, mas à necessidade de que haja capacitação para que todo cidadão compreenda o texto constitucional e se torne ciente dos seus direitos. Somente a partir disso, pode o cidadão, de fato, tomar decisões quanto à vida que deseja buscar”.

Outro amigo que sempre me acompanha em debates importantes para os estudiosos do Direito Constitucional, é o advogado e Mestrando em Direito, Luiz Henrique Santos da Cruz, que ao escrever a respeito do tema da semana, ressaltou que:

Com fim da ditatura militar que durou de 1964 até 1985, o Brasil passou a ser um país democrático, por essa razão, a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 é a principal e o maior ordenamento jurídico do Brasil. Por isso, a Constituição também é conhecida como constituição democrática e constituição cidadã.

A Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece princípios e normas de todas áreas, atitudes, comportamento, pensamentos, direitos e deveres que, envolve a sociedade como um todo.

A constituição, estabelece o direito à vida, a liberdade, a igualdade, educação, saúde, informação, liberdade de expressão e de pensamento, segurança entre outros. Destaco aqui, um dos direitos e garantias fundamentais estabelecido no Artigo 5º, inciso IV que dispõe: “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Com se percebe todo cidadão brasileiro pode expressar-se livremente, contudo, é vedado o anonimato, isto é, deve se identificar e não se ocultar, se esconder.

Com o avanço da tecnologia, da era digital e informação, redes sociais como Facebook, Instagram entre outros, possibilitou, ainda mais, as pessoas se manifestarem livremente , contudo, muitos pensam que, a internet e as redes sociais é uma “terra de ninguém”, isto é, posso falar o que quiser e nunca serei descoberto, porém, isso é um erro, porque justamente em razão do avanço das tecnologias é possível identificar as pessoas que estão se manifestando nas redes sociais com ofensas discriminatórias, racistas por exemplo. Também é possível identificar nas redes sociais, um pedófilo por exemplo ou produtores de “Fake News” , isto é notícias falsas.

Portanto, é livre a expressão de pensamento vedado o anonimato. Importante destacar que, toda pessoa pode se expressar livremente desde que, isso não ofenda a honra, a imagem ou cause qualquer tipo dano a outra pessoa ou até mesmo cause algum dano ao patrimônio de alguém ou aos órgãos públicos, caso isso ocorra e identificado o agressor, este, poderá responder criminalmente além de ter que reparar o dano com indenização por danos morais e materiais além da retratação.

Entre alguns eventos jurídicos, tive a oportunidade de encontrar meu ex-aluno, agora advogado atuante, Matheus Kniss Pereira, e ao comentar sobre o tema, enalteceu seu entendimento ao mencionar que:

“Em um contexto geral, considerando-se o avanço geopolítico das nações, que passa fundamentalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada em 1948, período pós-Segunda Guerra Mundial, o que se observa é que todo o conteúdo das normas que estabelecem direitos fundamentais, individuais ou coletivos, encontra amparo no que dispõem as Cartas Magnas de cada país.

Notadamente no Brasil, a edição da Constituição Federal de 1988 trouxe a efetiva e necessária dupla normatização dos direitos fundamentais, constituída pela existência da norma e a edição da garantia. De forma exemplificativa, a Constituição estabelece, em seu artigo 5º, LXVIII, que ninguém sofrerá violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, estabelecendo a norma; a garantia encontra-se fundada na possibilidade de manejo de habeas corpus em face de qualquer violência ou coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

O que se verifica é que a Constituição representa, portanto, o conjunto de normas e de garantias decorrentes dessas normas, abrangendo os aspectos mais fundamentais das relações humanas e sociais, de onde descendem todos os demais atos normativos vigentes no âmago de uma nação. Com efeito, o Direito Constitucional moderno e a própria edição das Cartas Magnas abrangem a ruptura absoluta da nova forma de organização social com relação à antiga forma de organização social, correspondente aos estados autoritaristas e absolutistas.

Da Revolução Francesa à formação dos Estados Nacionais, especialmente Alemanha e Itália, é inolvidável que a edição e a implementação de cartas constitucionais sempre teve como objetivo a regulamentação resoluta de uma nação e a criação dos ditames necessários para a abrangência das relações em um contexto geral, via de regra significando o rompimento de determinada organização social com o objetivo de se estruturar uma nova composição. A Constituição Francesa de 1791, que incorpora a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, é uma resposta direta ao malfadado regime absolutista de Luís XVI que a precedeu. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 simboliza o combate efetivo à Ditadura Militar, vigente no país desde 1964. No mesmo sentido é a Constituição Republicana de 1891, que passou a adotar a República como forma de governo, em contrassenso à monarquia que a precedeu, ainda que a Constituição Imperial de 1824 contivesse alguns dos mandamentos mais essenciais da Constituição Francesa de 1791.

Assim, a importância da Constituição Federal para a formação, o desenvolvimento e a manutenção de uma nação se encontra precipuamente na reunião de direitos fundamentais e na criação de mecanismos que sejam capazes de assegurá-los, significando, habitualmente, a descontinuação e a reconstrução de determinada ordem social e garantindo o agrupamento de respostas aos excessos havidos pelo regime anterior.

Portanto, prestes a completar seus trinta anos de existência, a nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma forte ferramenta para defesa dos direitos de todos os cidadãos. Precisamos, conhecê-la, interpretá-la, e acima de tudo, dar a efetividade que ela merece, aplicá-la em nosso cotidiano, em nossas tratativas rotineiras, e em nos contratos firmados diariamente com nossos familiares, amigos, serviços e meios sociais.

Arregace as mangas, e bons trabalhos… para que os frutos oriundos dos direitos contidos na Constituição Federal, possam se tornar uma efetiva realidade.

Tenha um ótimo fim de semana, até a próxima quarta-feira, abraço,

Janaína Chiaradia

 

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Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.
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