Segurança pública: medidas eficazes entre a sociedade, políticas estatais e a polícia

Janaina Chiaradia

Uma problemática constante no ano inteiro, mas que nessa época se agrava, é a questão da segurança pública.

Muitos questionam quais são as prevenções, quais são as instituições e medidas adotadas pela Estado para que a segurança pública seja algo efetivamente eficaz, porém, será que cabe somente aos órgãos estatais? Com o que a sociedade pode contribuir? Onde a comunidade pode buscar amparo?

Pois bem, vale novamente destacar alguns artigos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam:

Em seu art. 5º, há expressa menção de que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. (grifo nosso)


No art. 6º, a Constituição Federal determina que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. (grifo nosso)

Em especial no capítulo III, a carta magna, prevê no art. 144, que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

Ainda em seus §§, está estabelecido que “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Feitas essas ressalvas da nossa lei maior, passo a expor a questão relacionadas aos direitos e responsabilidades dos órgãos públicos e da própria sociedade, quanto a segurança pública.

Para tanto, fui acompanhar um jantar (com excelência de escolha na churrascaria “Boi Dourado”) de encerramento da Conseg da área Central de Curitiba, PR, através do convite enviado pela amiga Malu (Maria Lúcia Gomes, que atua na vice-presidêcia), referendando os trabalhos sob a presidência da advogada Rafaela Marchiorato Lupion Mello Cantergiani, contando com a presença do coordenador geral estadual Otávio Augusto Trevizan Cordeiro, no qual pude presenciar os trabalhos envolvendo tal órgão, bem como, aqueles realizados pelas polícias civis, militares, guardas municipais, instituições de ensino, acompanhem os vídeos abaixo:

Para entender o papel do tema em destaque, vale destacar algumas informações constantes no próprio site do Conseg (http://www.conseg.pr.gov.br):

Prevenir é melhor que remediar”. Em se tratando de políticas públicas de segurança, esse ditado popular é muito pertinente, em função das insistentes tentativas de enfrentamento ao crime e a violência da forma tradicional de policiamento no Brasil, até os dias de hoje.

As estratégias de policiamento ou de prestação de serviço, que funcionaram no passado,não são mais eficazes. A meta pretendida, um aumento na sensação de segurança e bem-estar, não foi alcançada. A sociedade e o cidadão estão mais exigentes.

Tanto o grau e a natureza do crime e o caráter dinâmico das comunidades fazem com que a polícia busque métodos mais eficazes para prestar o seu serviço. Muitas comunidades urbanas enfrentam graves problemas, como: drogas ilegais (e legais, como: o cigarro, o álcool, dentre outras), violência de gangues, assassinatos, roubos e furtos.

É nesse cenário que encontramos a filosofia de Polícia Comunitária uma alternativa para a prevenção de crimes e violência, pois tem como premissa a parceria e co-participação entre comunidade e polícia.

Entendemos ser indispensável o apoio e a participação da população para que possamos, em conjunto, identificar problemas antecipadamente e, de forma preventiva, encontrar soluções definitivas para eliminar conflitos próprios de um grande Estado como é o Paraná. Para isso foi criada uma forma de integração entre polícia e comunidade, os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEG’s).

Com a instauração dos CONSEG’s a população pode informar à polícia sobre os principais problemas da sua região, para que eles sejam solucionados de forma mais rápida e eficaz. Cada bairro tem um modo de viver, os problemas são diferentes em cada um deles, e nada melhor que os próprios moradores para identificá-los. Por isso a participação da população é essencial.

Estamos implantando uma política de segurança realista, participativa e compatível com os anseios da comunidade e das necessidades do Estado. É um trabalho árduo, mas certamente muito gratificante, e que só se concretizará quando em cada um dos 399 municípios do Paraná houver um CONSEG, em parceria harmônica e permanente, levando, dessa maneira, o nosso Estado para uma convivência melhor.

Ainda:

O que é um CONSEG?

A definição de CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), se encaixa perfeitamente à orientação do art. 144 da Constituição Federal do Brasil, quando diz que a preservação da ordem pública é dever do Estado, porém, direito e responsabilidade de todos. Contudo, a ideia do Conselho Comunitário de Segurança surgiu para criar um espaço onde todos poderiam se reunir e pensar estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança, tranquilidade e insalubridade da comunidade, orientados pela FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA.

O Conselho Comunitário de Segurança é uma entidade de apoio às polícias estadual. Em outras palavras, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar, e acompanhar as soluções de seus problemas, o qual se reflete na segurança pública. São meios de estreitar a relação entre comunidade e polícia, e fazer com que estas cooperem entre si.

Cada CONSEG realiza reuniões ordinárias mensais, normalmente no período noturno, em imóveis de uso comunitário, segundo uma agenda definida por período anual. A Secretaria da Segurança Pública tem como representantes, em cada CONSEG, o Comandante da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial.

Sua legitimidade tem sido reconhecida pelas várias esferas de Governo e por institutos independentes, o que permite afirmar que os CONSEGs representam hoje, a mais ampla, sólida, duradoura e bem sucedida iniciativa de Polícia orientada para a comunidade em curso no Brasil.

Quais os objetivos dos CONSEGs?

Integrar a comunidade com as autoridades policiais, com as ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população;

A comunidade propor às autoridades as definições de prioridade na Segurança Pública na sua região;

Articular a comunidade visando a prevenção e a solução de problemas ambientais e Sociais;

Fazer com que a comunidade interaja com as unidades policiais tendo em vista a resolução de seus problemas.

Quem participa?

Para que os CONSEGs consigam fazer um bom trabalho na prevenção e no combate ao crime é necessário firmar parcerias, essas parcerias são feitas com “os seis grandes”, eles são órgãos e entidades que podem facilitar o trabalho dos CONSEGs.

1- As polícias – Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;

2- A Comunidade – Pessoas da comunidade, que trabalhem, residam ou estudem;

3 – As autoridades cívicas eleitas – Prefeitos, vereadores, deputados e entre outros;

4- Empresários – Empresas pequenas, médias ou grandes que estejam localizadas na comunidade;

5- Outras instituições – ONGs, igrejas, escolas, associação de moradores, clubes de serviços, conselho tutelar, regionais da prefeitura, secretarias municipais e estaduais, guarda municipal, entre outros;

6- A mídia – Rádios locais, jornais locais, emissoras de televisão, entre outros.

Organização Social

A principal função de um CONSEG é a organização da comunidade que representa. Tem também como objetivo básico a busca da solução para problemas que afetam a comunidade, buscando a sua auto-suficiência.

A capacidade de organização de uma comunidade é fator determinante para seu progresso. Assim quanto mais autossuficiente e capaz de se organizar na busca de satisfação de suas necessidades, mais rapidamente obterá níveis ótimos de paz social.
Para isso, o CONSEG é uma grande ferramenta de organização social e de exercício de cidadania.

Quem ganha com os CONSEGs?

A Comunidade – porque os Conselhos proporcionarão mais segurança e integração, ou seja, uma melhor qualidade de vida;

A polícia – pois pode contar com a ajuda da comunidade, facilitando seu trabalho e tornando-o mais eficaz;

Você – porque esta é uma maneira de ter mais segurança pra você e sua família.

O que é Polícia Comunitária?

É uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Esta parceria está assentada na premissa de que polícia e comunidade podem e devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas de segurança pública, em suma, significa um policial mais próximo da comunidade, que interaja com ela, conheça os problemas locais e a ajude a resolvê-los.

Encerro a coluna de hoje, mais consciente da minha responsabilidade como cidadã, e com um dos vídeos que marcou os últimos anos para aqueles que se questionam no tocante a segurança pública:

Abraços,

Até amanhã,

Janaína Chiaradia

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.