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Sistema registral e novas tecnologias

In loco: transmitindo informações e compartilhando experiênciasDa série: questões imobiliárias e urbanísticas Em ..

Janaina Chiaradia - 31 de agosto de 2020, 09:08

In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências

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Da série: questões imobiliárias e urbanísticas

Em mais uma matéria da série, dentro do In Loco, com a amiga, expert na área de Direito Imobiliário e Urbanístico, Debora de Castro da Rocha, e seus convidados, nos apresenta suas reflexões e ensinamentos... então vamos lá!

SISTEMA REGISTRAL E NOVAS TECNOLOGIAS

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Debora de Castro da Rocha

Observa-se, diante da celebração do referido negócio jurídico, um notório caráter disruptivo na tecnologia Blockchain em sua aplicação aos registros imobiliários. Sendo, pois, necessário trazer uma ideia quanto à complexidade e importância do nosso Sistema Registral Imobiliário, que possui seu fundamento no art. 236 da CF, cujo qual estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público”. Observa-se, portanto, que muito embora o sistema registral seja exercido por um sistema privado, seu caráter público se apresenta como predominante, daí a importância de uma análise mais aprofundada sobre sua aderência ao sistema Blockchain, que se apresenta como paradigmático, especialmente para os mais conservadores.

Iniciando-se a análise a partir da estrutura registral consolidada, mais tradicionalista, pode-se possível observar que o sistema vem cumprindo a sua tarefa de forma inquestionável desde o século XIX, garantindo o direito de propriedade àqueles que a esse fazem jus.

Nesse sentido, viabilizam-se milhares de contratos, especialmente diante do SFH, que exige garantias reais que somente foram possíveis em razão da realização do registro de imóveis – registro de direitos -, que se adequa perfeitamente às necessidades da população.

Todavia, com o advento da sociedade contemporânea, houve a necessidade de se repensar a forma como se concebia o sistema registral brasileiro, ante as inúmeras negociações imobiliárias e até mesmo, considerando a importância da atividade registral para a efetivação de direitos, o que fora considerado possível com a implementação de uma mudança estrutural voltada à transformação das bases físicas para as bases eletrônicas.

Ainda sobre a atividade registral, cabe considerar que a garantia de caráter real tornou o registro algo mais comum em nosso sistema, pois resguarda o titular inscrito, além do direito de terceiro, o que acaba contribuindo sobremaneira para a promoção da tutela individual e coletiva de direitos, especialmente quando se considera que, tanto direitos reais, quanto obrigacionais são acolhidos, como pode se ver, inclusive, quando se trata de contratos de locação, cuja averbação tem por escopo assegurar direitos de ordem obrigacional, além dos contratos com garantias reais.

Em tal contexto, considerando-se tecnologia e registro imobiliário, há dois sistemas registrais e notariais existentes, o primeiro sistema consiste no modelo tradicional exercido por notários e oficiais de registro, que, por delegação do Poder Público, ingressam na atividade notarial e de registro por meio de concurso público para administrar tabelionatos e cartórios em caráter privado.

O segundo sistema registral e notarial consiste no modelo de certificação digital exercido por Autoridades Certificadoras (AC), Autoridades de Registro (AR) e Autoridades Certificadoras do Tempo (ACT). Essas três autoridades estão subordinadas ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), uma autarquia federal ligada a Casa Civil da Presidência da República, que mantém e executa as políticas de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e foi iniciado pela Medida Provisória 2.200-2 de 2001, o qual trazia, a partir de uma nova tecnologia de transação ponto a ponto, um novo conceito de rede descentralizada que veio a ser denominada Blockchain.

Concebido pelo pseudônimo de Satoshi Nakamoto, o sistema operacional denominado Blockchain (“cadeia de blocos” em sua literalidade), tinha como motivação principal garantir que não fossem utilizadas as mesmas quantidades de bitcoins para efetivação de transações financeiras diversas. Todavia, o sistema protetivo chamou a atenção paras as incontáveis hipóteses advindas desta tecnologia de segurança por criptografia.

Diante das características do sistema, verificou-se a utilidade da tecnologia Blockchain no modelo registral e notarial de certificação digital brasileiro, por meio do desenvolvimento de um protótipo de um sistema composto por um aplicativo para dispositivos Android, o qual interage graficamente com o usuário (GUI - Graphical User Interface), e uma aplicação armazenada em um servidor provido pela plataforma de serviços em “nuvem segura Amazon Web Services, responsável pela inclusão de autenticação digital de documentos no Blockchain.

O protótipo foi desenvolvido com o intuito de integrar o sistema de certificação digital brasileiro com a tecnologia Blockchain, de modo a permitir a garantia de identidade, confidencialidade, integridade, autenticidade, originalidade e temporalidade de documentos.

Tem-se, portanto evidenciado que, os usos da Blockchain vão além da bitcoin e do mercado financeiro. Tal consideração se consolida mediante projeto já em tramitação no Senado, que prevê a utilização dessa tecnologia para o registro de imóveis no Brasil.

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o PL 2876/2020 altera a Lei de Registros Públicos de 1973. Estabelecendo “que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos”. Esse sistema, de acordo com a proposta, ficaria sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ementa:

Acrescenta os arts. 141-A e 181-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos, bem como fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Imóveis, ambos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

Explicação da Ementa:

Altera a Lei de Registros Públicos para estabelecer que todos registros efetuados pelos Registros de Imóveis e Registros de Títulos e Documentos sejam também inseridos em Sistema Eletrônico de "Blockchain" Nacional disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ainda de acordo com a proposta, o mesmo valeria para o registro de imóveis em si, também alterando a legislação vigente de 1973, ao passo que o sistema eletrônico de blockchain se constitui em um sistema de registro virtual de atos em sua essência, tendo como característica principal a sua descentralização como medida de segurança. Entre as aplicações mais eficientes do sistema eletrônico de blockchain, destacam-se o registro de títulos, documentos, transações e afetações em geral a bens e direitos das pessoas físicas e jurídicas Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2010), advogada fundadora do escritório DEBORA DE CASTRO DA ROCHA ADVOCACIA, especializado no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e contencioso; Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba; Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e Pós-graduanda em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito (EPD); Professora da pós-graduação do curso de Direito Imobiliário, Registral e Notarial do UNICURITIBA, Professora da Escola Superior da Advocacia (ESA), Professora da Pós-graduação da Faculdade Bagozzi e de Direito e Processo do Trabalho e de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e para a OAB; Pesquisadora do CNPQ pelo UNICURITIBA; Pesquisadora do PRO POLIS do PPGD da UFPR; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/subseção SJP triênio 2016/2018, Vice presidente da Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas da OAB/subseção SJP triênio 2016/2018; Membro da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB/seção Paraná triênio 2013/2015 e 2016/2018; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Associação Brasileira de Advogados (ABA) Curitiba; Membro da Comissão de Direito à Cidade da OAB/seção Paraná; Membro da Comissão do Pacto Global da OAB/seção Paraná; Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/seção Paraná; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM; Segunda Secretária da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ); Palestrante, contando com grande experiência e com atuação expressiva nas áreas do Direito Imobiliário, Urbanístico, Civil, Família e do Trabalho, possuindo os livros Reserva Legal: Colisão e Ponderação entre o Direito Adquirido e o Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Licenciamento Ambiental Irregularidades e Seus Impactos Socioambientais e vários artigos publicados em periódicos, capítulos em livros e artigos em jornais de grande circulação, colunista dos sites YesMarilia e  do SINAP/PR na coluna semanal de Direito Imobiliário e Urbanístico do site e do programa apresentado no canal 5 da NET - CWB TV.

LUCENA, Antônio Unias de. HENRIQUES, Marco Aurélio Amaral. Estudo de arquiteturas dos blockchains de Bitcoin e Ethereum. In: IX Encontro de Alunos e Docentes do DCA/FEEC/UNICAMP (EADCA). Ed. FEEC, 2016. Disponível em: < clique aqui > .Acesso em: 07 set. 2017.

DELFIM, Rodrigo Borges. Projeto de Lei no Senado prevê uso de blockchain para registro de imóveis no Brasil. Disponível em: < clique aqui.> Acesso em: 30 ago. 2020.