Um novo olhar sobre o Direito Animal à luz da legislação brasileira

Janaina Chiaradia

A coluna de hoje, se reporta a um tema, que desde o início dos meus escritos por meio desse jornal, venho realizando em parceria com os estudos realizados pelo Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, amigo e incentivador dos projetos acadêmicos e sociais, Professor, Juiz Federal titular, Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná e Juiz Federal membro da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Pós-doutorando em Direito, o qual, por vezes, apresentou suas explanações sobre a legislação pertinente a matéria, iniciando pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, passando por algumas legislações estaduais específicas, com suas contradições, vedações e permissões no tocante a preocupação com o Direito Animal.

Foram alguns estudos, artigos, doutrinas, eventos, seminários, e reuniões, compartilhadas, momentos para os quais fui convidada, através do amigo Vicente, e enriqueceram meu conhecimento a respeito do tema.

Incluindo a essa coluna, congressos internacionais e o projeto na Livraria da Vila, do Shopping Patio Batel, foram agraciados com os entendimento e argumentações a respeito do tema, por parte de Vicente Ataide.


Vale a pena relembrar que, mais uma vez, nos deparamos com um artigo da Constituição Federal de 1988, mais precisamente o de número duzentos e vinte e cinco, o qual, inicialmente já determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Interessante que em um dos seus parágrafos, o mencionado artigo ainda especifica que incumbe ao Poder Público “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”, “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Nessa mesma lei, ainda resta destacado que, “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 

Esse foi o fundamento para o assunto dessa coluna… Ao mesmo tempo que a Constituição Federal impõe, em especial ao Poder Público, proteção contra a crueldade animal, não considera dessa forma, manifestações culturais com práticas desportivas que utilizem animais… É uma divergência no próprio texto da lei…

Será que o animal é apenas uma coisa? Tem dignidade? Personalidade? Possibilidade de ser representado perante o Poder Judiciário? No que consiste os maus tratos? A crueldade? E o comércio que utiliza dos próprios animais para sobreviver? Qual o equilíbrio que a sociedade pode encontrar? O que devemos deixar de aprendizado para as próximas gerações? E a educação mencionada na própria Constituição Federal?

Realmente são muitas as questões a respeito… muitas reflexões… e, para tanto, fui buscar especialistas na área para esclarecer melhor o direito envolvido entre essas questões.

No evento realizado no dia 08.12.2018, na Livraria da Vila (Pátio Batel), Dr. Vicente Ataide, muito bem abordou a temática com base na fundamentação constitucional e estadual, identificando cada particularidade do tema, conforme se pode observar no vídeo abaixo, incluindo a participação da amiga, Doutora, jurista, advogada, professora, e defensora do Direito Ambiental, Alessandra Gali:

Outro vídeo interessante foi realizado no dia 18.12.2018, junto a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR), durante a reunião do Grupo de trabalho, que criou protocolo de atendimento a ocorrências de maus-tratos a animais no estado do Paraná:

Estiveram presentes integrantes da Polícia Civil do Paraná, da Escola Superior de Polícia Civil, das Secretarias da Segurança Pública (SESP), de Secretarias de Meio Ambiente estadual e municipais, do IBAMA, do Ministério Público, do Poder Judiciário e de ONG`s de proteção animal participaram de uma reunião na última terça-feira (18) na SESP para a elaboração de um protocolo de atendimento ocorrências de maus-tratos a animais no estado.

Conforme acompanhado por mim, e informações transmitidas, o protocolo foi uma das propostas contidas na “Carta de Curitiba”, documento elaborado pelos participantes do I Seminário de Políticas Públicas sobre Maus-tratos aos Animais, realizado na capital paranaense, no dia 8 de outubro. O organizador do Seminário e Diretor da Escola Superior da Polícia Civil do Paraná, delegado Sebastião dos Santos Neto, explicou que a “Carta de Curitiba” contém propostas para trazer um mínimo de atendimento quando aos maus-tratos e abandono de animais.

O documento produzido será encaminhado aos diversos gestores, apontando alguns caminhos para aprimoramento das atuais políticas públicas de bem-estar e proteção animal”, disse Neto. De acordo com o delegado, depois do episódio recente ocorrido em Osasco, envolvendo um animal que foi morto num supermercado, tornou ainda mais evidente a crescente preocupação social, inclusive com mobilização no Congresso Nacional para a majoração na pena para o crime de maus-tratos.

Com relação às questões locais, uma das coisas que nós vamos sugerir é a criação de um cargo específico de perito veterinário no Instituto de Criminalística para especializar e melhorar as perícias nesses casos”, disse o delegado.

Segundo o Perito Criminal Federal médico veterinário Sérvio Túlio Reis, que coordenou a elaboração do protocolo, a ideia é ter um caminho mais claro para o atendimento de uma situação de maus-tratos. “A população precisa saber quem recorrer em cada caso e, uma vez atendido, as instituições devem se comunicar para que o trabalho seja feito de forma ampla e integrada”.

O perito explicou que o propósito do grupo de trabalho foi otimizar esforços na proteção animal. “A ideia é ver como as instituições podem interagir de modo a otimizar os esforços e minimizar as limitações de recursos humanos e materiais nessa matéria”, completou.

O perito destacou também que o grupo trabalha com a hipótese de utilizar um Disk Denúncias para o recebimento das ocorrências de maus-tratos e a partir de uma triagem inicial, fazer o encaminhamento ao órgão competente em cada caso, seja Secretaria do Meio Ambiente, Polícia Civil ou Ministério Público.

Sensacional a dedicação de todos, agradeço a oportunidade, e parabenizo aos participantes!

Realmente, nosso olhar deve ser inovador sobre o Direito Animal, e nossas atitudes diferenciadas, para os fins de refletir e avançar no tocante a tal tema. Parabéns Dr. Vicente Ataide, pela dedicação, estudos, explanações, e muito obrigada, pelos convites. Certamente estaremos presentes em outras oportunidades, para os fins de compartilhar informações e transmitir experiências.

Destaco a reflexão, anteriormente mencionada, do que seria um cidadão civilizado… com a canção de Titãs, “(…) bichos escrotos, Saiam dos esgotos, bichos escrotos, venham enfeitar, meu lar, meu jantar, meu nobre paladar!”. O difícil, no mundo de hoje, é saber identificar quem realmente é o “bicho escroto”…

Finalizou com a reflexão do carinho expressado pela letra de Caetano Veloso, na melodia de “leãozinho”:

Gosto muito de te ver, leãozinho
Caminhando sob o sol
Gosto muito de você, leãozinho

Para desentristecer, leãozinho
O meu coração tão só
Basta eu encontrar você no caminho.

Tenham um abençoado fim de semana, abraços,

Janaína Chiaradia

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Janaina Chiaradia
Jurista, Mestre em Direito, Professora, Palestrante e Escritora.
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