Castor vai recorrer da decisão que o demitiu do Ministério Público

 

Ao alegar que suas ações em relação ao outdoor em defesa da Operação Lava Jato, que o levou à punição pelo Conselho do Ministério Público Federal, foram feitas fora do exercício de sua função e sem a utilização de recursos públicos, o procurador da República, Diogo Castor de Mattos vai recorrer da punição. Sustenta também, em nota à imprensa, que a lei que rege o Ministério Público Federal (LC 75/93) determina que sanções disciplinares só serão aplicadas por maioria absoluta de membros do Conselho, o que não aconteceu no caso, que foi decidido por maioria de 6 dos 14 conselheiros.

Nota do Procurador

O procurador da República Diogo Castor de Mattos recorrerá da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que o condenou à pena de demissão no processo em que é acusado de ter pago um outdoor favorável à Lava Jato, uma vez que:

1. A alegada falta funcional foi praticada fora do exercício da sua função pública em investigações e processos e sem envolver recursos públicos, de modo que a pena aplicada é desproporcional, mesmo quando comparada com as penas aplicadas pelo próprio conselho nos demais casos ao longo dos últimos anos;

2. O CNMP mudou justamente neste caso sua orientação consolidada há anos no sentido de que a pena de demissão deve ser substituída pela de suspensão da atividade e dos vencimentos quando não há reincidência, entendimento esse que vinha sendo aplicado para fatos muito mais graves do que a acusação julgada neste momento, inclusive conforme decidido pela atual composição no ano de 2021;

3. A apertada decisão do CNMP também vai de encontro ao relatório da comissão processante do próprio Conselho, que tem caráter técnico e sugeriu uma pena de suspensão de 45 a 90 dias pelos fatos. Contraria ainda a decisão de instauração do processo administrativo pelo plenário do CNMP no mesmo caso, que na abertura do procedimento havia recomendado uma sanção de suspensão;

4. O procurador é primário e tem uma ficha de serviços relevantes prestados ao Ministério Público e ao país por meio do trabalho em grandes casos e operações, tendo recebidos prêmios nacionais e internacionais pela excelência no combate à corrupção;

5. A lei que rege o Ministério Público Federal (LC 75/93) determina que sanções disciplinares só serão aplicadas por maioria absoluta de membros do Conselho, o que não aconteceu no caso, que foi decidido por maioria de 6 dos 14 conselheiros;

6. Por último, lembra que os membros do Ministério Público tem a garantia constitucional de vitaliciedade e só podem perder o cargo por meio de uma ação judicial transitada em julgado. Por este motivo, o procurador continuará no exercício de suas funções e tem convicção na reversão da decisão do CNMP.