“Juiz não é símbolo de combate à criminalidade”, diz ministro Nefi Cordeiro

Pedro Ribeiro

O recado do ministro tem endereço certo: juiz Marcelo Brêtas

Está dando o que falar, o voto do ministro Nefi Cordeiro, nesta terça-feira (14), no julgamento do habeas corpus concedido por unanimidade a Michel Temer pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seu voto, o último do julgamento, o ministro dá uma lição sobre presunção de inocência e ainda faz críticas veladas ao juiz do caso, Marcelo Brêtas, sem citar seu nome, que primeiro decretou a prisão do ex-presidente da República.

“Deve o acusado em regra responder ao processo solto, com presunção de inocência, com plenitude das constitucionais garantias processuais e com a definição no trânsito em julgado da resposta estatal de absolvição ou condenação” afirmou o ministro Nefi Cordeiro, “para somente então vir a cumprir a pena correspondente ao crime, mesmo eventualmente grave.”

Ele lembrou que “manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer, é sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais.”


A Sexta Turma do STJ concedeu liminar para suspender a prisão preventiva de Temer, que estava detido desde sexta (10) em São Paulo. A mesma decisão foi aplicada ao caso do Coronel Lima, suposto operador financeiro do ex-presidente.

Temer e Lima são investigados no âmbito da Operação Descontaminação, que apura esquema de corrupção em contratos públicos no setor de energia. Também são apurados crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Nefi Cordeiro também faz críticas ao comportamento de magistrados como o juiz federal Marcelo Brêtas, que decretou a prisão de Temer: “Aliás, é bom que se esclareça ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz.”

“Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação…”, sentenciou o ministro. “O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição.

Para Nefi Cordeiro, “juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas.” Para ele, “cabem as garantias processuais a qualquer réu, rico ou pobre, influente ou desconhecido, e centenas, milhares de processos são nesta Corte julgados para permitir esse mesmo critério a todos. O critério não pode mudar na imparcialidade judicial.”

Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma acompanharam o voto do relator, Antonio Saldanha Palheiro, pela substituição da prisão preventiva de Michel Temer e do Coronel Lima pelas seguintes medidas cautelares:

a) proibição de manter contato com outros investigados sobre os fatos em apuração – salvo aqueles que mantêm relação de afinidade ou parentesco entre si;

b) proibição de mudar de endereço e de ausentar-se do país sem autorização judicial;

c) entrega do passaporte;

d) bloqueio dos bens, até o limite de sua responsabilidade – a ser apurada individualmente pelo juízo de origem competente;

e) proibição de ocupar cargo público ou de direção partidária; e

f) compromisso de comparecimento em juízo, para todos os atos designados pela autoridade competente.

O ministro Saldanha Palheiro destacou que o juízo de primeira instância não analisou o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão, e não deu uma “explicação sobre a razão especial para que apenas a prisão preventiva fosse adequada ao caso concreto”.

A defesa do ex-presidente alegou que o decreto prisional está fundado em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamentos concretos que justifiquem a medida. De acordo com os advogados, os supostos fatos criminosos ocorreram há muito tempo, o que evidencia a ausência de contemporaneidade entre os atos apurados e o decreto de prisão.

Segundo o ministro relator, a prisão não é justificada no caso analisado, tendo em vista que os fatos apontados como criminosos ocorreram entre 2011 e 2015, período em que Temer era vice-presidente da República. Para o MPF, Temer, suposto líder da organização criminosa, usava a sua influência para interferir em processos e se beneficiar de vantagens indevidas. (Diário do Poder).

 

 

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Pedro Ribeiro
Pedro Ribeiro é jornalista com passagens pela Gazeta do Povo, Folha de Londrina e O Estado do Paraná. Foi pioneiro com a criação do jornal eletrônico Documento Reservado e editor da revista Documento Reservado. Escreveu três livros e atuou em várias assessorias, no governo e na iniciativa privada, e hoje é editor de política do Paraná Portal.