Enquanto no Paraná a burocracia institucional trava as ações emergenciais, o que pode prejudicar ainda mais o combate ao novo coronavírus. O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TFR-1) acaba de suspender a exigência e “cadastro regular” de CPF para que a pessoa possa se habilitar a receber o auxilio emergencial de R$ 600.
Segundo o Diário do Poder, a ação que motivou a decisão foi impetrada pelo governo do Pará. Por dever de ofício, a Advocacia Geral da União (AGU) recorrerá tão logo seja notificada da decisão.
A exigência de “cadastro regular de CPF” consta da lei que fixou o auxílio emergencial e vem causando graves problemas, inclusive aglomeração de pessoas na porta das agências da Receita Federal, em buscar de regularizar sua situação para ter acesso ao benefício.
“Defiro o pedido para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial”, escreveu o juiz na decisão.
“Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso”, acrescentou. (Diário do Poder).
