Os perigos de um plantão

Pedro Ribeiro


 

O jornal O Estado de S. Paulo mostra, em editorial, as trapalhadas feitas pelo desembargador Rogério Favreto que, na calada da noite, ou, no plantão, arranjou uma baita confusão, não só para ele, como para o PT e principalmente para o judiciário, ao querer mostrar ao chefe, que poderia fazer alguma coisa por ele. Deus com os burros n’água. Veja o editorial:

O desembargador Rogério Favreto, usurpando uma competência que não lhe cabia, aproveitou seu período de plantonista do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) para expedir um absurdo alvará de soltura para o sr. Lula da Silva. Demonstrou como o mero exercício do plantão judiciário pode ser prejudicial à própria Justiça, negando as garantias que deveria garantir. Felizmente, a carteirada do desembargador plantonista, que contrariava decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da 8.ª Turma do TRF-4, foi devidamente atalhada antes que pudesse produzir maiores estragos.

Os três deputados impetrantes do pedido de habeas corpus em favor do ex-presidente petista não são, no entanto, os únicos interessados em abusar do plantão judiciário. É conhecida a manobra de tentar se valer do recesso da Justiça para, burlando o princípio do juiz natural, obter uma decisão que, pelas vias regulares, seria negada. Tal perigo parece rondar, por exemplo, a ação rescisória relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que pode custar bilhões de reais aos cofres da União. Criado para repassar recursos federais à educação estadual e municipal, em respeito à responsabilidade econômica supletiva da União, o fundo sofreu um desvirtuamento na Justiça, que o transformou numa fonte de renda regular para Estados e municípios.

Em setembro de 2017, o desembargador Fábio Prieto, do Tribunal Regional da 3.ª Região (TRF-3), suspendeu liminarmente todas as ações de execução que centenas de prefeituras moviam contra a União relativas ao Fundef. Diante da suspeita de existência de erros processuais graves nas ações civis públicas que deram origem a essas execuções, o desembargador entendeu que, antes de exigir que a União repasse esses valores – estimados em R$ 20 bilhões, mas que podem chegar a um montante final de R$ 140 bilhões –, cabia averiguar se tais ações estavam em conformidade com o bom Direito.

A decisão do desembargador Prieto contrariou os interesses de muitos prefeitos e de muitos escritórios de advocacia, que ganhariam cifras milionárias com as causas. Assim, há tentativas para que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, responsável no período de recesso pelas decisões de urgência da Suprema Corte, interfira no caso para suspender a liminar. De fato, a ministra Cármen Lúcia, no ofício ao TRF-3 em que requisitou informações sobre a ação rescisória do Fundef, mencionou a existência de vários pedidos para que a presidência do Supremo reverta a decisão do desembargador Prieto.

Não se vislumbra motivo para uma decisão de urgência, no período de recesso da Justiça, na ação do Fundef. No caso, a tarefa do Judiciário, respeitando o princípio do juiz natural, é justamente avaliar, com profundo rigor técnico – pois estão em jogo vultosos recursos do contribuinte –, se as ações civis públicas cumpriram ou não os requisitos legais.

Como lembrou o desembargador Prieto na decisão, o Ministério Público Federal (MPF) não respeitou a regra da competência ao ajuizar essas ações civis públicas, cujo juízo é sempre o do local do dano. Por exemplo, o MPF de São Paulo não demonstrou sequer o dano sofrido pelo Estado de São Paulo, simplesmente afirmando que a correta fixação do valor mínimo anual seria do interesse de todos os cidadãos. “No Estado Democrático de Direito, o interesse ‘de todos os cidadãos deste país’ não está sujeito às projeções de integrantes do Ministério Público ou do Poder Judiciário, para a fixação de competência funcional”, esclareceu o desembargador.

Depois de um longo percurso do caso na Justiça, a atual ação rescisória pode ser o instrumento adequado para corrigir o erro de competência cometido na propositura das ações civis públicas. Só faltava que um novo erro de competência – eventual decisão do plantão judiciário do STF, sendo que o caso não requer, no momento, nenhuma medida de urgência – tornasse inútil todo o esforço para retificar o imenso equívoco de toda a história do Fundef na Justiça.

 

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Pedro Ribeiro, jornalista editor-chefe do Paraná Portal
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