Proposta de Oriovisto para Auxílio Brasil sem furar teto de gastos

O senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) apresentou nesta quarta-feira (10) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Auxílio Brasil de forma permanente sem extrapolar o teto de gastos.

“Estamos apresentando uma PEC para substituir a PEC dos Precatórios, que também é chamada de PEC do Calote. A proposta cria o Auxílio Brasil de forma permanente, apontando as fontes para que o governo viabilize os R$ 400 por mês para as 17 milhões de famílias, sem furar o teto de gastos e sem dar calote em precatórios”, explicou o senador Oriovisto, idealizador da matéria.

A proposta, apelidada de PEC do Auxílio Permanente, tem como objetivo principal a sustentação fiscal do Auxílio Brasil, mantendo a higidez do Teto de Gastos, estabelecido pela Emenda 95/2016, e dando a esse benefício o caráter de permanência.

“Nós podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal”, destacou o senador Oriovisto.

Para isso, esta PEC propõe as seguintes intervenções:

a) ampliar a transparência de todos os tipos de emendas parlamentares;

b) destinar as eventuais sobras de recursos das emendas de correção de erros e omissões a programa da assistência social;

c) limitar o valor das emendas de relator a 0,5% da Receita Corrente Líquida – RCL;

d) estabelecer o entendimento de que os precatórios de despesas excluídas do Teto de Gastos, especialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), também estão excluídos do próprio limite;

e) instituir o Programa Auxílio Brasil;

f) estabelecer as fontes de financiamento do Programa Auxílio Brasil;

g) revogar o instituto da transferência especial como modalidade de execução das emendas parlamentares.

“Estamos regulamentando em definitivo as tais emendas de relator, estabelecendo um valor e dando mais transparência ao processo”, enfatizou Oriovisto.

Com essas indicações de fontes de despesas, o governo alcança o valor exato para viabilizar os R$ 400 por mês, além de poder ampliar o auxílio para mais famílias carentes.

“Enfim chegamos a uma solução clara para conseguir respeitar a responsabilidade fiscal. Estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável”, concluiu o senador paranaense.