Regras para municípios declararem calamidade pública

A Assembleia Legislativa só vai reconhecer o “estado de calamidade pública” aos municípios que enviarem os pedidos ao legislativo estadual e que cumprirem os requisitos legais para tal. O alerta é do deputado Luiz Cláudio Romanelli ao anunciar, na sessão desta quarta-feira, que mais 38 cidades tiveram seus decretos de calamidade pública aprovados.

“É bom fazer o alerta para todos os prefeitos que não faremos reconhecimento de estado de calamidade, em bloco, a todas cidades. Os municípios só terão o reconhecimento se preencheram os requisitos pra a solicitação e obviamente aqueles que assim o pedirem”, disse o 1º secretário do legislativo na sessão que aprovou os pedidos dos prefeitos das 38 cidades.

Já são 40 dos 399 municípios que tiveram seus decretos reconhecidos pelo poder legislativo estadual como determina a lei em decorrência da pandemia da covid-19.