Tribunal de Contas critica ações do governo com fim do pedágio

 

O porteira aberta do Governo do Estado nas rodovias do Anel de Integração a partir do dia 28 próximo, começa a ter reações de preocupação de entidades do poder legislativo e de órgãos de fiscalização das ações governamentais. Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aprovou uma série de recomendações ao governo estadual considerando o fim do contrato do pedágio nas rodovias do Paraná, previsto para os dias 27 e 28 próximos.

Sob a coordenação do conselheiro Fernando Guimarães foram apontados diversos pontos que precisam ser solucionados em caráter de emergência para que o usuário das estradas não seja prejudicado. Entre as recomendações, o TCE defende a imediata padronização da sinalização nas praças de pedágio, com sinalização e iluminação adequadas, com solução para a abertura das cancelas ao tráfego.

O Tribunal de Contas também recomendou um plano de manejo de serviços de atendimento médico, com a reavaliação do aéreo (helicópteros) para atendimento de emergência. Guimarães destacou que só no último feriado, num dos trechos concessionados ocorreram 42 acidentes com óbitos, em três dias. O conselheiro também questionou a utilização da estrutura das Secretarias de Saúde Estadual e municipais nas rodovias, considerando que a medida prejudicará a população.

No relato, o conselheiro criticou proposta de colocar nas mãos da Policia Militar a operação de guinchos pesados e a guarda de locais de atendimento ao usuário e banheiros, considerando ser “nítido desvio de função”, com prejuízos à segurança da população. Propôs a realização de licitação para contratação de vigilância pesada nos imóveis. Já, para guincho de veículos, sugeriu a utilização da iniciativa privada, que utilizaria uma base de preços homologada pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem.

Segundo o relatório, a questão da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente as tarifas de transporte intermunicipal e isso será incumbência do DER que deve fazer um plano de contingência imediatamente posterior ao dia do encerramento da concessão no sentido de anunciar a redução proporcional das tarifas.

O conselheiro do TCE destacou ainda que eventuais propostas de prorrogação de partes do contrato em troca de serviços ou obras não prestados devem ser estudadas individualmente em função do passivo das concessionárias junto ao governo do Estado.

O conselheiro criticou ainda a desarticulação entre as secretarias estaduais envolvidas com o processo, recomendando que a Casa Civil gerencie os planos de contingência para o fim da concessão, num processo que deve levar até 18 meses no mínimo.

Guimarães também propôs que o governo deflagre um plano estratégico de comunicação sobre a utilização das rodovias sem o pedágio, incluindo não apenas as redes sociais mas todos os veículos de comunicação.