Um crime que balançou os pilares da República

Pedro Ribeiro


 

Toda invasão de dispositivos informáticos – celular, computador, pen drive, cartões de memória – praticados por meios da tecnologia da informação  que causa prejuízo financeiro afetam a integridade, a segurança pessoal e a reputação, caracteriza crime cibernético. A invasão, via hackers, de conteúdos dos telefones celulares do ministro da Justiça, Sergio Moro e do procurador da República Deltan Dallagnol, e publicados no site Intercepter Brasil, acendeu luz vermelha no país, pois mexeu com a segurança nacional.

O fato mexeu com a nação porque atingiu os pilares do Palácio do Planalto, numa clara evidência de crime político, encomendado para desestabilizar o governo do presidente Jair Bolsonaro e a Operação Lava Jato, que levou centenas de políticas e empresários à prisão, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Foi um ato político, criminoso, pois tudo o que foi capturado, filtrado ou não, é ilegal e não tem qualquer validade jurídica”, observa o jurista Cláudio Bonfati, que lançará, em junho o livro “Crimes Cibernéticos”.

Para o ex-deputado federal, João Arruda, que presidiu a Comissão do Marco Civil da Internet, a “invasão dos telefones do ministro e do procurador foi grave e o crime deve ser apurado e os responsáveis devidamente punidos, tanto os que conseguiram conteúdos por meios ilegais como os que publicaram, sabendo que o meio utilizado para isso era igualmente ilegal”. O Marco Regulatório da Internet protege pessoas que tiveram dados violados e publicados. “Essas vítimas podem exigir retratação e a retirada imediata da publicação do ar se não houver autorização”, observa Bonfati.
O crime cibernético é mais duro ainda – aumento de penas – quando se trata de manuseio de informações por meios ilícitos de autoridades como o Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, senadores e deputados estaduais, explica o advogado Claudio Bonfati.

Brasil e os crimes cibernéticos

Relatório da Norton Cyber Security, em 2017 mostra que o Brasil passou a ser o segundo país com maior número de casos de crimes cibernéticos, afetando cerca de 62 milhões de pessoas e causando um prejuízo de US$ 22 bilhões. No ano anterior, o Brasil era o quarto colocado na lista, mas agora fica atrás apenas da China, que em 2017 teve um prejuízo de US$ 66,3 bilhões. Um dos principais fatores deste aumento de crimes está na popularidade de smartphones, que agora chegam a 236 milhões de aparelhos no Brasil, ou 113,52 para cada 100 habitantes Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela ex presidente Dilma Rousseff,[2] que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em regime de urgência e em tempo recorde no Congresso Nacional, em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por exemplo, o PL 84/1999, a “Lei Azeredo”, também transformado em lei ordinária 12.735/2012 em 3 de dezembro de 2012).

O Projeto de Lei que resultou na “Lei Carolina Dieckmann” foi proposto em referência e diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de 2012, que teve copiadas de seu computador pessoal, 36 (trinta e seis) fotos em situação íntima e conversas, que acabaram divulgadas na Internet sem autorização.

No caso da atriz global, os hackers que entraram em seu computador e capturam imagens íntimas a ameaçaram de chantagem e extorsão, não chegaram a ser punidos porque não havia uma lei específico para esses casos. No entanto, todas as imagens foram retiradas e não há nenhuma foto dela na internet. Nestes casos, agora com a lei, os provedores são os responsáveis por retirarem as imagens, bem como por publicarem sem autorização. Não existe proibição a filmagem de pessoas em momentos íntimos, mas há punição em caso de publicação das imagens sem autorização. Se a pessoa estiver de biquini, não é problema porque isso – o traje – é comum no Brasil.

Pornografia da vingança

Estes crimes estão relacionados à “pornografia da vingança”. Em casos de menores de idade, existe a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proibe extração, armazenam,ento e divulgação de imagens nuas. Em relação a adultos, a lei também proibe a divulgação de fotos eróticas. O chamado “Revenge Pr0n” passa a ser crime, e é descrito como o ato de divulgação, por qualquer meio, de foto ou vídeo de uma cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da pessoa retratada, com penas de um a cinco anos de prisão (com um aumento previsto em até dois terços da pena se o infrator for uma pessoa próxima da vítima) caso o delito não esteja ligado a outro mais grave. Para casos de uso do material para fins jornalísticos, científicos, culturais ou acadêmicos, não constitui crime desde que a pessoa retratada não seja identificada e obrigatoriamente tenha mais de 18 anos.

Ainda dentro do crime cibernético, outro fato que chama a atenção e Bonfati explica está relacionado ao uso pessoal do telefone celular. Segundo ele, qualquer pessoa, de ambos os sexos, em vida conjugal, não pode filtrar mensagens e utilizá-las até em caso de eventual separação do casal, porque é proibido por lei. “Não de pode acessar informações ou imagens sem autorização do proprietário do aparelho”, afirma.

A fonte do crime

A publicação de conversas obtidas de forma ilícita e clandestina, suscita um questionamento controvertido. Protege-se a fonte que teria passado todo conteúdo. Mas quando ela é de gênese criminosa, como notadamente se revela e se admite até mesmo pelo site que o publica, fruto de ação de hackers, este sigilo ganha outra dimensão. Deixa de ser instrumento imprescindível de garantia democrática para uso de outros interesses ilícitos. Manter o sigilo da fonte, nestes casos em que há o reconhecimento de que ela é criminosa, é uma questão que mereceria maior reflexão e debate. E não se trata de juízo de mérito, de conduta ou de crimes que possam ter sido cometidos por juízes ou procuradores, e que o conteúdo agora revela. A discussão é outra. E deveria ser debatida para que não se cometa outro crime, como muitos tentam, de acabar com a garantia de se manter, assegurar e preservar o verdadeiro direito ao sigilo da fonte.

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Pedro Ribeiro, jornalista editor-chefe do Paraná Portal
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