Sintonia Fina - Pedro Ribeiro
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Veja quanto arrecada a Justiça do Trabalho e a polêmica sobre sua extinção

O presidente Jair Bolsonaro estaria coberto de razões, amparado por uma boa assessoria em relação ao seu posicionamento ..

Pedro Ribeiro - 26 de fevereiro de 2019, 11:02

O presidente Jair Bolsonaro estaria coberto de razões, amparado por uma boa assessoria em relação ao seu posicionamento contrário à existência, hoje, da Justiça do Trabalho, ou estaria querendo criar mais um fato político de efeito midiático junto à sociedade e que viria a beneficiar só um lado, ou seja, o empresarial. Uma discussão a nível da reforma da Previdência, porque o contexto também envolve os dois lados: Justiça do Trabalho e Previdência Social.

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Para Bolsonaro, a intenção é a de facilitar a vida de quem produz no Brasil, classificado por ele como "o país dos direitos em excesso, mas onde faltam empregos. A Justiça do Trabalho não existe em nenhum outro país e gera muitos entraves não só para o empregador, mas para o trabalhador também. Ninguém quer ficar desempregado. Temos que solucionar isso”, observa, em suas entrevistas.

Bolsonaro vai levar esta discussão ao Congresso Nacional por entender que o atual modelo de mediação de conflitos trabalhistas no Brasil representa “excesso de proteção” e cria “entraves” para empregadores e empregados.

A advogada, Mestre em Direito, professora, palestrante e escritora e colunista do Paraná Portal, Janaina Chiaradia, defende a existência e manutenção da Justiça do Trabalho e uma maior conscientização entre empregadores, empregados e sindicatos. A Justiça do Trabalho só não interessa hoje à empresas que atuam na informalidade, não recolhem tributos e não dão estabilidade a seus empregados, porque essas empresas não estão estruturadas para uma discussão no âmbito da justiça.

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Para a advogada, a Justiça do Trabalho foi criada para resolver conflitos entre empregados e empregadores, portanto, não é nociva à sociedade. Pelo contrário.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, observa que a proposta de extinguir esse segmento do poder Judiciário para pôr fim ao alto número de processos equivale a "culpar a janela pela paisagem".

"Se o problema que o presidente identifica é o de uma legislação excessivamente protecionista e que, por conta disso, geraria mais litígios trabalhistas do que o necessário, parece-me que o equacionamento proposto não condiz bem com o diagnóstico feito. Há um claro vício aqui na relação de causa e consequência", diz.A estrutura da Justiça do Trabalho conta com 24 tribunais regionais e tem no Tribunal Superior do Trabalho (TST) seu órgão máximo. A corte é composta por 27 ministros e tem como principal função uniformizar decisões sobre ações trabalhistas, consolidando a jurisprudência desse ramo do direito.

De acordo com o relatório Justiça em Números 2018, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há atualmente 1.572 varas do trabalho em 1º grau, espalhadas por 624 municípios do País.

Todo esse aparato tem custo alto: somente em 2017, foram gastos R$ 18,2 bilhões com a Justiça do Trabalho, valor quase totalmente empenhado (94%) em despesas de recursos humanos. Apenas o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, por exemplo, abriga mais de 7 mil funcionários, entre magistrados, servidores e auxiliares.

Em artigo publicado hoje em sua coluna no Paraná Portal, Janaina Chiaradia traz uma radiografia completa sobre a Justiça do Trabalho do ponto de vista de sua arrecadação aos cofres públicos. Com informações obtidas no blog “Nona todo dia” (http://trtpr.blogspot.com), o título já teria despertado sua curiosidade: “Justiça do Trabalho recolheu R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União”.

“A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista.

O maior impacto refere-se às contribuições previdenciárias, que montam a R$ 2.768.230.481,67, seguidas do Imposto de Renda (R$ 417.903.518,65), das custas processuais (R$ 403.183.730,73) e das multas (19.208.772,32). “Tais valores tornam-se ainda mais significativos se considerarmos que o recolhimento de tributos e de outras receitas federais não constitui a principal atividade da Justiça do Trabalho”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. “A incidência tributária se dá em razão dos valores reconhecidos judicialmente nas reclamações trabalhistas movidas contra empregadores e constituem relevante instrumento de recuperação de receitas não satisfeitas oportunamente”.

Ainda de acordo com o levantamento, a atuação dos magistrados do trabalho foi diretamente responsável pela colocação de quase R$ 30 bilhões na economia brasileira. Em 2017, foram pagos mais de 27 bilhões a trabalhadores e trabalhadoras que tiveram seus direitos reconhecidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Em 2018, o total pago em razão das decisões trabalhistas foi de R$ 29.374.970.881,24, dos quais cerca R$ 14 bilhões por acordos, R$ 12 bilhões por execuções e R$ 3 bilhões por meio de pagamentos espontâneos.

“Esse fato evidencia o importante papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no sentido de promover a reparação dos danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista, mediante condenações que revertem diretamente à subsistência dos trabalhadores, garantindo os direitos que lhes são assegurados pelas leis e pela Constituição brasileira”, concluiu o corregedor-geral.(Fonte: TST) Postado por Nona Todo Dia em 22.2.19”.

Segundo Janaína. “em que pese os dados apontados que desmonta muitos argumentos contrários a manutenção da Justiça do Trabalho, enfatizo ainda que, tal órgão existem como meio de garantir os preceitos mais nobres da nossa Constituição Federal, tais como: dignidade da pessoa humana, da cidadania, dos valores sociais e livre iniciativa, da ordem econômica, enfim, de uma sociedade livre, justa e solidária”.

Para ela, o que falta é conscientização de toda a sociedade quanto aos direitos constitucionais dos artigos 1º, 3º, 6º ao 11 e 170, eis que, para acompanhar e concordar ou questionar os termos de acordos ou convenções coletivas de trabalho, as quais tem força maior do que a lei, precisamos refletir sobre todas as atitudes que regem a contratação de trabalho, dos empregados, empregadores e sindicatos.

A Justiça do Trabalho existe para que princípios constitucionais sejam respeitados, em especial da primazia da realidade, e quem estiver em desobediência, desrespeito ou ofensa as normas trabalhistas, sejam punidos.

O problema não é o quanto custa a manutenção da Justiça do Trabalho, mesmo com o numerário apontado na noticia ora apresentada, mas sim, a forma como as pessoas utilizam essa justiça especializada.

Precisamos apresentar perante as ações trabalhistas fatos reais, precisos e, sem buscar ilusões distorcidas da realidade.

“A Justiça do Trabalho não se resume ao quanto arrecada, mas sim, ao impacto que suas decisões representam para o desenvolvimento da sociedade”, observa a jurista.

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