MP-PR repudia PEC que desvincula receitas da União

Mariana Ohde


Em tramitação no Senado Federal e com previsão de votação em segundo turno no próximo dia 7 de junho, a proposta de emenda constitucional (PEC) 143/2015, que trata da Desvinculação de Receitas da União (DRU) deve provocar cortes substanciais nas verbas destinadas obrigatoriamente a áreas como saúde, educação e seguridade social, segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR). O MP-PR, juntamente com outras instituições, repudiou a medida em Nota Técnica Conjunta. Segundo o documento, com a aprovação, seriam afetados o custeio mínimo das ações e serviços públicos de saúde, as contribuições sociais que amparam a seguridade social e as contribuições de intervenção no domínio econômico, bem como todos os fundos e órgãos que tenham alguma vinculação orçamentária a seu favor. Somente nos investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), a perda é estimada em até 80 bilhões de reais.

O que é a DRU

A DRU permite ao Executivo desvincular parte das verbas com destinação prévia determinada constitucionalmente. A Constituição de 1988 estabeleceu diversas vinculações de receita, de modo a garantir que o Poder Público cumpra suas obrigações em áreas sociais fundamentais, como saúde e educação. Entretanto, para que houvesse um período de adaptação, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF definiu um percentual dessas receitas vinculadas que poderia ser destinado livremente a outros fins pelo Executivo Federal. Desde então, a DRU, que deveria, por definição constitucional, ser provisória, tem sido mantida por sucessivas emendas constitucionais – sete, até a mais recente, que perdeu a validade em 31 de dezembro de 2015.

A PEC 143/2015 não apenas prorroga e amplia (de 20% para 25%) a DRU, como também a estende aos estados e municípios – com isso, governadores e prefeitos poderão investir livremente parte da arrecadação, antes com destinação obrigatória às áreas sociais.

Alerta nacional 

Em Nota Técnica Conjunta, que tem o apoio do Ministério Público do Paraná, diversas instituições em todo o país apontam a inconstitucionalidade da PEC 143. Conforme ressalta o documento, “a alocação discricionária de 25% de todos os impostos e contribuições dos três níveis da Federação, via ADCT e por prazo tão longevo, na prática, estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados (como, por exemplo, com saúde), quanto um novo sistema tributário de financiamento da seguridade social”, implicando em manifesto “desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gastos com as políticas públicas vinculadas, bem como quanto à natureza tributária específica das contribuições sociais”. A aplicação para outros fins de recursos que deveriam ser destinados ao custeio constitucionalmente adequado dos direitos sociais, alerta o documento, constituiria um “retrocesso social”.

Outras medidas

Além da PEC 143, no Senado, há outra proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara Federal, de teor semelhante, aprovada no dia 2 de junho em primeira votação. A PEC 4/2015, além de reinstituir a DRU até 2023, aumenta, ainda mais, o respectivo percentual (de 20% para 30%), estendendo, também, a desvinculação de receitas a estados e municípios.

Repúdio 

Dezenas de entidades nacionais se manifestaram contra a aprovação da PEC 143. Instituições como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), o Ministério Público Federal (MPF), a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, o Setor de Pastorais Sociais e a Pastoral da Saúde da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Brasileiro Justiça e Paz e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, entre muitas outras, têm apoiado e divulgado a Nota Técnica, que pode ser conferida, na íntegra, neste link.

Com a Nota Técnica, as entidades pretendem conscientizar os parlamentares dos reflexos negativos que a medida trará, sob o aspecto social, e também alertar a população sobre as consequências em áreas como saúde, educação e assistência social. O objetivo é mobilizar, também, a sociedade civil para evitar a aprovação das PECs 143/2015 e 4/2015.

(Com informações do MP-PR)

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal
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