Produtores e cooperativas vivem insegurança jurídica, segundo OCB

Sindicato


Por Ocepar

Lideranças cooperativistas participaram, nesta quarta-feira (3), da audiência pública realizada no auditório Petrônio Portela, no Senado, destinada a debater os efeitos no agronegócio brasileiro do recolhimento, por parte do empregador rural pessoa física, de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O advogado da Ocepar, Paulo Roberto Stöberl, falou na audiência, representando o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas. “Não se pode falar de cooperativa sem falar do produtor. A cooperativa não é um terceiro ou simplesmente um responsável tributário em relação ao Funrural. É, sim, um conjunto de produtores que se uniram. É uma criatura cujos criadores são os cooperados. O interesse do cooperado é o interesse da cooperativa”, salientou, no início de seu pronunciamento.

Na oportunidade, ele lembrou das decisões judiciais anteriores que consideraram inconstitucional a cobrança do Funrural e da mais recente votação ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de março, entendendo que o recolhimento do tributo é constitucional. Além de destacar a complexidade do tema, Störbel ressaltou a necessidade de medidas que promovam maior segurança jurídica.

“Os produtores rurais e suas cooperativas estão envoltos em insegurança jurídica. E a dúvida que paira pode ser traduzida em duas perguntas: o que aconteceu e o que vai acontecer? E existem no direito dois princípios fundamentais que poderiam responder estas questões, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, princípios que fundamentam a chamada modulação de efeitos, já presente e utilizado pelo Supremo nas decisões que declaram a inconstitucionalidade de leis e sendo que esta modalidade poderia ser utilizada para cumprimento destes dois princípios. Tanto é assim, que o novo código de processo civil, artigo 927, parágrafo 6º, aponta para este norte”, destacou.

“Os produtores rurais não são sonegadores e agiram dentro do exercício legal do direito. Os produtores confiam nos poderes do Estado. O Supremo poderá modular os efeitos de sua decisão para reestabelecer a segurança jurídica em proteção da confiança. Temos a esperança de que essa questão chegue a uma solução de Estado, envolvendo o Executivo, o Judiciário e o Legislativo”, disse Stöberl, ao encerrar sua participação.

Debates

O debate foi promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, atendendo a requerimentos de diversos parlamentares.

O Funrural foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no final de março, obrigando o empregador rural pessoa física a contribuir. Por 6 votos a 5, os ministros do STF tornaram válida a taxação em 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção.

O Funrural é uma contribuição social destinada a custear a seguridade geral (previdência). O tributo é descontado pelo adquirente da produção no momento da comercialização. Em 2011, essa contribuição previdenciária havia sido considerada ilegal pelo STF, o que fez muitos agricultores deixarem de recolher o imposto.

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