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Redação final do pacotaço é aprovada e segue pra sanção de Beto Richa

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (20) a redação final, última etapa de votação na Assembleia ..

Fernando Garcel - 20 de setembro de 2016, 14:06

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (20) a redação final, última etapa de votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), cinco dos seis projetos do governador Beto Richa (PSDB) que promovem um ajuste fiscal na administração pública estadual. Todos foram aprovados com 30 votos favoráveis e 11 contrários e seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Para o líder do Governo na Alep, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a aprovação do conjunto de medidas com as alterações promovidas pelos parlamentares vai permitir uma melhor gestão para o Estado. “Os projetos foram aprovados, receberam emendas que adequam os textos do ponto de vista do interesse público e, ao mesmo tempo, o Estado tem mais instrumentos modernos para melhorar a gestão tributária, financeira e administrativa. Também adquire condição de ter recursos para investimentos em 2017”, disse.

O novo pacote de medidas para ajuste fiscal do governo do estado, enviado à Assembleia Legislativa, foi dividido em seis projetos diferentes, em agosto. O projeto original, com 15 itens e 153 artigos, tratava de diversas medidas, algumas polêmicas.

> Novo ajuste fiscal é “fatiado” em seis projetos

Entre os pontos questionados está a criação de duas novas taxas sobre a exploração da água e recursos minerais, além da venda de ações de estatais como a Copel e a Sanepar. A previsão é arrecadar cerca de R$ 2 bilhões para investimentos com a operação.

Projetos

Projeto de lei nº 433/2016Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais, definindo composição e competências. O projeto foi aprovado em segundo turno com 31 votos favoráveis e 13 contrários. Das 67 emendas apresentadas ao projeto, 8 foram aprovadas. Foram aprovadas as emendas de número 1, na forma de subemenda, 4, 19, 20, 35, 44, 46 e 51. Entre as alterações, a indicação de integrantes do Conselho de Contribuintes poderá ser feita, por exemplo, pela Federação da Agricultura, Federação do Comércio, Federação das Indústrias e Associação Comercial do Paraná.

Projeto de lei nº 434/2016 – Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos. O projeto foi aprovado em segundo turno com 28 votos favoráveis e 19 contrários. Das 52 emendas apresentadas ao projeto, três foram aprovadas (nº 35, 36 e 51) e uma retirada (nº 40) a pedido do próprio autor, o deputado Paulo Litro (PSDB).  Entre as aprovadas, uma emenda do deputado Elio Rusch (DEM) isenta do pagamento da taxa as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) e Pequena Central Hidrelétrica (PCH) com potência instalada de até 30MW. Já outra emenda modificativa define valores a serem pagos por essas geradoras, limitando em 10 UPF/PR para as CGH e PCH com potência instalada de até 15MW e acrescido de mais 1 UPF/PR por megawatt para as geradoras entre 15 e 30MW. Uma UPF/PR equivale neste mês de setembro a R$ 94,06.

Projeto de lei nº 435/2016 – Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais, dispensa a autorização legislativa para a alienação de imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes. Também autoriza o Poder Executivo a alienar ações de empresas públicas e sociedades de economia mista desde que seja assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado do Paraná e também a contrair empréstimo de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil para execução do Programa Rotas do Desenvolvimento. O projeto foi aprovado em segundo turno com 29 votos favoráveis e 17 contrários. Das 19 emendas apresentadas ao projeto, quatro foram aprovadas (números 3, 17, 18 e 19). Entre as alterações, a definição do percentual de ações que o Governo do Estado deverá manter das empresas públicas. No caso da Copel, 51% das ações ordinárias e da Sanepar 60%.

Projeto de lei nº 436/2016 – Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade da Federação. Com isso, o Paraná se adequará ao Convênio ICMS 93/2015. O projeto também abrange o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, definindo em R$ 35 mil o valor mínimo para execução dos créditos relacionados ao ICMS. O projeto foi aprovado em segundo turno com 31 votos favoráveis e 11 contrários. Das 11 emendas apresentadas ao projeto, quatro foram aprovadas (números 3, 4, 5 e 8), e uma retirada a pedido do autor, o deputado Ademar Traiano.

Projeto de lei nº 437/2016 – Dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná, que poderá realizar avaliação de bens imóveis da administração direta e indireta estadual para efeito de alienação, regularização jurídica dos imóveis perante aos órgãos competentes e a realização de licitação para alienação de bens imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Estado. O projeto foi aprovado em segundo turno com 32 votos favoráveis e 12 contrários. Das cinco emendas apresentadas ao projeto, apenas uma foi aprovada. A emenda de número um, na forma de uma subemenda, que define novas atribuições na prestação de serviços da Cohapar.