Falha do IAP ameaça cobrança de R$ 130 milhões em multas por danos ambientais

Mariana Ohde e Assessoria

O órgão não fez a escrituração em dívida ativa obrigatória de autos de infração ambiental.

Uma falha do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) pode fazer com que R$ 130 milhões em multas por danos ambientais deixem de ser pagos. O órgão não estaria fazendo a escrituração em dívida ativa de autos de infração ambiental, que é obrigatória.

O erro foi constatado pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ªICE), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e motivou motivou um Comunicado de Irregularidade. As ICEs são responsáveis pela fiscalização do uso do dinheiro público por parte dos órgãos e entes estaduais.

Em 2016,  durante um trabalho de fiscalização de rotina do IAP, a 5ªICE constatou que a autarquia não fez a escrituração, em dívida ativa, dos autos de infração ambiental emitidos entre 2010 e 2015. O valor total das multas aplicadas pelo órgão no período somava R$ 129.584.448,20.

O presidente do IAP em 2016, Luiz Tarcísio Mossato Pinto; e a então contadora, Eliane das Graças Nahhas, foram multados pelo TCE-PR devido à irregularidade.

A conclusão da 5ª ICE foi de que o IAP não tem controle eficiente de sua dívida ativa. Na Comunicação de Irregularidade, a unidade de fiscalização destacou que essa situação ocorre desde 2004. A irregularidade também foi punida com a aplicação de multas, no Processo nº 349568/10, que comprovou que a mesma situação aconteceu entre 2004 e 2009.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o entendimento da 5ª ICE e acrescentou que o ato ofende o artigo 39 da Lei do Orçamento Público e o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) concordou com as conclusões da Inspetoria e do MPC-PR.

O IAP é uma autarquia ligada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Pagamento das dívidas

A Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a prescrição, em cinco anos, contados do término do processo administrativo, para a execução de multa por infração ambiental.

Decorrido esse período, o Estado não pode mais realizar a cobrança dessas dívidas.

A legislação determina, ainda, que o valor das multas ambientais deve ser destinado exclusivamente à recuperação do dano causado.

Decisão

Com isso, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que a irregularidade se restringe à falta de controle e contabilização da dívida ativa do IAP.

O conselheiro afirmou que os interessados não conseguiram afastar as falhas constatadas pela 5ªICE. Desta forma, o voto do relator foi pela procedência da Tomada de Contas, para julgar irregulares as contas de Luiz Tarcísio Mossato Pinto e Eliane das Graças Nahhas, com aplicação de multa.

A sanção imposta a eles será de 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal. Em agosto, a UPF-PR vale R$ 100,60 e a multa a cada gestor soma R$ 4.024,00.

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal